TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 08 de fevereiro de 2024.

SEI n. 0021266-72.2020.6.26.8000.
PEF n. 31/2021.
Objeto: Contrato para a prestação de serviços de avaliação e controle da qualidade dos padrões referenciais de qualidade do ar (ensaios laboratoriais) em ambientes deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) climatizados artificialmente.
Empresa: AMBIENTALIS ANÁLISES DE AMBIENTES LTDA - EPP.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Prazo para eventual denúncia: 16/05/2024.
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa AMBIENTALIS ANÁLISES DE AMBIENTES LTDA - EPP, referente à prestação de serviços de avaliação e controle da qualidade dos padrões referenciais de qualidade do ar (ensaios laboratoriais) em ambientes deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) climatizados artificialmente, conforme discriminado no Anexo I do Edital, oriundo do PEF 31/2021 (2794979), com vigência pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2024, nos termos do segundo Termo Aditivo (4482135), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 16/08/2024 a 15/08/2025.
 
A SeGCS (5160281 e 5164756), com o endosso da COCT (5164756), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (5147267) e da anuência da empresa (5147280), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 16/08/2024 a 15/08/2025, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 12.987,82, conforme cálculos contidos no doc. 5160281.
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 3° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (5160235).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para empenho referente ao presente exercício, nos termos propostos pela SeGCS (5160281), bem como para anotações pertinentes à atualização do SIAFI, no que tange ao saldo do contrato.
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (5160235).

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 09/02/2024, às 18:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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