TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0021266-72.2020.6.26.800
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 31/2021
 
OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviços de avaliação e controle da qualidade dos padrões referenciais de qualidade do ar (ensaios laboratoriais) em ambientes deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) climatizados artificialmente, conforme discriminado no Anexo I do Edital, com vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2025, nos termos do Terceiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: AMBIENTALIS ANÁLISES DE AMBIENTES LTDA -EPP, C.N.P.J. N.º 06.164.913/0001-20.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula VIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,9260%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de junho/2023 a maio/2024, incidente a partir de 22/06/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
 
Em razão do reajuste aprovado pelo senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5522802), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 22/06/2024:
 
Serviços	Valor Unitário até
21/06/2024	Reajuste Unitário Apurado (3,9260%)	Valor Unitário Reajustado, a partir de 22/06/2024	
PARCELA 1: Primeira medição dos padrões referenciais de qualidade do ar: durante o 1º (primeiro) mês da prorrogação de vigência do contrato (período de 16/08/2024 a 15/08/2025) mediante prévio acordo de data com a Fiscalização, conforme especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 6.493,91	R$ 254,95	R$ 6.748,86	
PARCELA 2: Segunda medição dos padrões referenciais de qualidade do ar: durante o 7º (sétimo) mês da prorrogação de vigência do contrato (período de 16/08/2024 a 15/08/2025) mediante prévio acordo de data com a Fiscalização, conforme especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 6.493,91	R$ 254,95	R$ 6.748,86	
TOTAIS	R$ 12.987,82	R$ 509,90	R$ 13.497,72	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 509,90 (quinhentos e nove reais e noventa centavos), referente ao período de 22/06/2024 a 15/08/2025 (término da atual vigência contratual), conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 5505053 e 5505073) e Informação SeGCS (doc. SEI 5505250), inseridas nos autos do Processo SEI 0021266-72.2020.6.26.8000 e fazem parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 53.639,54 (cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o reajuste correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme reforço da Nota de Empenho nº 417, de 14 de fevereiro de 2024 e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos, 1º Termo de Apostilamento e 3º Termo Aditivo, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 191-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/07/2024, às 15:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/07/2024, às 16:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5551486 e o código CRC 4CB723A6.	

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