TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 16 de novembro de 2023.

SEI n. 0033185-24.2021.6.26.8000.
PEF n. 27/2022.
Objeto: Contratação de Licenças de uso dos aplicativos Adobe InDesign (CC 2021 ou superior) e Adobe Premiere Pro (CC 2021 ou superior).
Empresa: TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Prazo para eventual denúncia: 12/02/2024.
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA., referente a Licenças de uso dos aplicativos Adobe InDesign (CC 2021 ou superior) e Adobe Premiere Pro (CC 2021 ou superior), incluindo garantia e suporte técnico por 12 (doze) meses, oriundo do PEF 27/2022 (3339080), com vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondendo ao período de 14/05/2022 a 13/05/2024, nos termos do 1º Termo Aditivo (4204469), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 14/05/2024 a 13/05/2025.
 
A SeGCS (4976332 e 4981027), com o endosso da COCT (4981027), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4959003) e da anuência da empresa (4921876), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 14/05/2024 a 13/05/2025, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 7.350,00, conforme cálculos contidos no doc. 4976332.
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 2° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (4976286).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4976332), cabendo salientar que o efetivo empenho só será solicitado em 2024, após a aprovação da LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício vindouro, e à SeCont, para as anotações pertinentes à atualização do SIAFI, no que tange ao saldo do contrato.
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (4976286).

Charles Teixeira Coto
Secretário de Administração de Material Substituto
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 16/11/2023, às 22:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4988193 e o código CRC 3D35BAE6.	

0033185-24.2021.6.26.8000	4988193v41