TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se do contrato celebrado com a empresa AZIZ SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.-ME (4488168), proveniente do Pregão Eletrônico Federal n. 24/2023, vigente de 1º/6/2023 a 31/5/2024, para prestação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, mediante sistema integrado de central de alarme e sensores de presença, incluindo instalação e remoção de equipamentos, acessórios e materiais necessários, sob o regime de comodato, bem como manutenções preventivas e corretivas, treinamento de usuários e fornecimento de ronda para a segurança patrimonial, para os imóveis dos cartórios eleitorais da Capital e edifícios da secretaria deste Regional.
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (5036580), da Coordenadoria de Contratos, considerando a proximidade do prazo para eventual denúncia do ajuste (1º/3/2024); a possibilidade de prorrogação contratual conforme o artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e a cláusula IV, §1º, da avença; as manifestações favoráveis da fiscalização (Seção de Inteligência e Monitoramento - 4929558) e da contratada (5033545); a manutenção das condições de habilitação desta; e a vantagem econômica na continuidade da vigência apurada mediante consulta a contratos semelhantes de outros órgãos governamentais e cotações de empresas do ramo, propõe a prorrogação por mais doze meses.
Também propõe a aprovação da despesa demandada, no valor total de R$ 336.000,00, correspondente a 64 unidades de monitoramento ao custo unitário mensal de R$ 437,50, para doze meses, cuja disponibilidade foi informada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5055231).
A Secretaria de Administração de Material (5045542) endossa a proposta.
Ante o exposto, considerando a regularidade da contratação e a disponibilidade orçamentária, acolho a proposta e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula IV, §1º, do contrato em referência, aprovo a prorrogação de sua vigência por mais doze meses, no período de 1º/6/2024 a 31/5/2025, assim como a despesa correlata, no montante de R$ 336.000,00.
À SOF.
 
Regina Rufino
Secretária de Planejamento Estratégico e de Eleições e Diretora-Geral Substituta

	Documento assinado eletronicamente por REGINA RUFINO, DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA, em 10/01/2024, às 13:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5072631 e o código CRC A953613F.	

0017482-19.2022.6.26.8000	5072631v12