TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO REMOTO ININTERRUPTO, MEDIANTE SISTEMA INTEGRADO DE CENTRAL DE ALARME E SENSORES, INCLUINDO INSTALAÇÃO (E REMOÇÃO) DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, UTILIZADOS SOB O REGIME DE COMODATO, CELEBRADO AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2023, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E AZIZ SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA EPP, C.N.P.J. N.º 07.301.055/0001-80, COM SEDE NA RUA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA Nº 69, BAIRRO CENTRO - CIDADE DE SÃO ROQUE DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA ELAINE SILVA PEREIRA AZIZ, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 80 a 89 do livro próprio (n.º 181-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às folhas 2 a 3 do livro próprio (n.º 189-B) e alterado pelo 1º termo de apostilamento, às folhas 71 a 73 do livro próprio (n.º 189-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação da vigência do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 01/06/2025 a 31/05/2026, no valor de R$ 351.106,56 (trezentos e cinquenta e um mil, cento e seis reais e cinquenta e seis centavos), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o Parágrafo Primeiro da Cláusula V, bem como se atualiza a Cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 01/06/2023 a 31/05/2026.
(...)
 
V - PREÇO - (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 1.040.782,37 (um milhão, quarenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4 º da cláusula VII.
(...)
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ", conforme Nota de Empenho n.º 523, de 24 de abril de 2023 e Nota de Empenho n.º 324, de 29 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º Termo Aditivo e pelo 1º Termo de Apostilamento, formalizados nesta ordem.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0017482-19.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras substituto, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 192-B), aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa           Elaine Silva Pereira Aziz
Pela CONTRATANTE.                      Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                               Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                       Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 29/10/2024, às 15:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 29/10/2024, às 16:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/10/2024, às 17:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Elaine Silva Pereira Aziz, Usuário Externo, em 05/11/2024, às 12:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 05/11/2024, às 19:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 06/11/2024, às 14:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6086120 e o código CRC 54BA0347.	

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