TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0017482-19.2022.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2024
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 24/2023
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, mediante sistema integrado de central de alarme e sensores de presença, incluindo instalação (e remoção) de equipamentos, acessórios e materiais necessários, utilizados sob o regime de comodato, bem como manutenções preventivas, corretivas, treinamento de usuários cadastrados, disponibilização de acompanhamento do monitoramento através de website, em tempo real, ou app mobile, mediante login e senha, e fornecimento de ronda, para segurança patrimonial dos imóveis dos cartórios eleitorais da Capital, das Sedes I e II, do Anexo II e depósito auxiliar e dos Anexos III, IV e V, listados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital, oriundo do PEF 24/2023, firmado com a empresa AZIZ SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME, com vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 01/06/2023 a 31/05/2025, nos termos do 1º Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: AZIZ SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME, C.N.P.J. Nº 07.301.055/0001-80.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula VIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,4963%, com base na variação do IPCA-IBGE, acumulado no período de MARÇO/2023 a FEVEREIRO/2024, incidente a partir de 30/03/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5318579), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser:
 
Serviços	Quantidade	Valor Unitário Vigente até 29/03/2024	Reajuste Unitário Apurado	Valor Unitário Reajustado, a partir de 30/03/2024	Valor total mensal Reajustado, a partir de 30/03/2024	Empenho para 2024 (de 30/03/24 a 31/12/24)	Empenho para 2025 (de 01/01/25 a 31/05/25)	Valor Total do Reajuste	
Item 1 - instalação do sistema integrado de segurança patrimonial nos imóveis do Anexo II, e depósito auxiliar, Anexos III, IV e V, e perimetral nas Sedes I e II	7	R$ 0,71	R$ 0,03	R$ 0,74	N/A*	N/A*	N/A*	N/A*	
Item 2 - instalação do sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais e Depósito de urnas da Capital de São Paulo	57	R$ 0,08	R$ 0,00	R$ 0,08	N/A*	N/A*	N/A*	N/A*	
Item 3 - prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico dos Cartórios Eleitorais da Capital de São Paulo, das Sedes I e II, do Anexo II, e depósito auxiliar, e dos Anexos III, IV e V	64	R$ 437,50	R$ 19,67	R$ 457,17	R$ 29.258,88	R$ 11.371,88	R$ 6.294,40	R$ 17.666,28	
* Os serviços referentes aos itens 1 e 2 se referem a instalações que, por serem eventos futuros e incertos, ensejarão a correspondente aprovação de despesa no momento em que ocorrerem.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 17.666,28 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), correspondente ao período de 30/03/2024 a 31/05/2025, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 5316682) e Despacho SeGCS (doc. SEI 5316691), inserida nos autos do Processo SEI 0017482-19.2022.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 689.675,81 (seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ ”, conforme reforço da Nota de Empenho nº 324, de 29 de janeiro de 2024 e, nos exercícios futuro, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações do 1º Termo Aditivo.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 1º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 189-B). E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Marcelo Henrique Stabile Dias
Coordenador de Contratos substituto

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 12/04/2024, às 17:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 12/04/2024, às 17:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5340096 e o código CRC F8B5D9CF.	

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