TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO REMOTO ININTERRUPTO, MEDIANTE SISTEMA INTEGRADO DE CENTRAL DE ALARME E SENSORES, INCLUINDO INSTALAÇÃO (E REMOÇÃO) DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, UTILIZADOS SOB O REGIME DE COMODATO, CELEBRADO AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 24/2023, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E AZIZ SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME, C.N.P.J. N.º 07.301.055/0001-80, COM SEDE NA RUA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA Nº 69, BAIRRO CENTRO - CIDADE DE SÃO ROQUE DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA ELAINE SILVA PEREIRA AZIZ, C.P.F. N.º 035.577.816-58, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 80 a 89 do livro próprio (n.º 181-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação da vigência do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 01/06/2024 a 31/05/2025, no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o Parágrafo Primeiro da Cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 01/06/2023 a 31/05/2025.
(...)
 
V - PREÇO - (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 672.009,53 (seiscentos e setenta e dois mil, nove reais e cinquenta e três centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4 º da cláusula VII”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0017482-19.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 189-B), aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                      Elaine Silva Pereira Aziz
Pela CONTRATANTE.                                                 Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                           Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                                   Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 19/02/2024, às 13:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 19/02/2024, às 13:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 19/02/2024, às 15:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Elaine Silva Pereira Aziz, Usuário Externo, em 20/02/2024, às 13:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 21/02/2024, às 15:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 06/03/2024, às 11:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5184707 e o código CRC FFDCBC46.	

0017482-19.2022.6.26.8000