TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 26 de setembro de 2023.

SEI n. 0033181-84.2021.6.26.8000.
PEF n. 17/2022.
Objeto: Contratação de Licenças de uso do pacote de aplicativos Adobe Creative Cloud (CC 2021 ou superior) para equipes.
Empresa: TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Prazo para eventual denúncia: 31/12/2023.
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA., para o uso do pacote de aplicativos Adobe Creative Cloud (CC 2021 ou superior) para equipes, incluindo garantia e suporte técnico, oriundo do PEF n. 17/2022 (3254174), com vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondendo ao período de 01/04/2022 a 31/03/2024 (4156710), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 01/04/2024 a 31/03/2025.
 
A SeGCS (4835420 e 4855713), com o endosso da COCT (4855713), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4821494) e da anuência da empresa (4819853), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 01/04/2024 a 31/03/2025, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 160.770,49, conforme cálculos contidos no doc. 4835420, cabendo salientar que se trata de contratação com pagamento único, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo das licenças renovadas, nos termos da Cláusula VI do ajuste (3299057​).
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 3° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (4835354).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4835420).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (4835354).

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 27/09/2023, às 21:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4866999 e o código CRC D3B145D7.	

0033181-84.2021.6.26.8000	4866999v36