TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 6 de novembro de 2023.
 
SEI n. 0054645-09.2017.6.26.8000.
PEF n. 17/2018.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, das máquinas e equipamentos gráficos pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Empresa: REPROGRAF COMERCIAL LTDA. - EPP.
Assunto: Deliberação acerca da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 6 meses e aprovação da minuta de termo aditivo.

Trata-se do contrato firmado com a empresa REPROGRAF COMERCIAL LTDA. - EPP, oriundo do PEF n. 17/2018 (1359671), vigente de 16/08/2018 a 15/11/2023 (4692873), para prestação de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, das máquinas e equipamentos gráficos pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nesta oportunidade, para análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 6 meses (de 16/11/2023 a 15/05/2024), com a possibilidade de rompimento antecipado mediante aviso prévio à contratada, com antecedência mínima de 5 dias corridos.
 
Diante da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (4948936), da informação de disponibilidade orçamentária da SOF (4950055), do parecer favorável da ASSJUR (4955789) e, nos termos das alíneas "c" e "d", inciso IX, do artigo 128 da Resolução TRE n. 297/2013 e do artigo 57, inciso II, §4º, da Lei n. 8.666/93, aprovo a prorrogação excepcional da contratação por mais 06 meses (de 16/11/2023 a 15/5/2024), e a correspondente despesa no importe de R$ 19.110,18 (dezenove mil cento e dez reais e dezoito centavos), podendo, nesse caso, ser utilizada a minuta do 7º Termo Aditivo para consignar a dilação em pauta contida no doc. 4947821.
 
À SOF, para realização do empenho e anotações pertinentes no SIAFI.
 
Após, à COCT/SeGCS, para formalização do termo aditivo e providências seguintes.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/11/2023, às 15:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4959986 e o código CRC 22D70A0B.	

0054645-09.2017.6.26.8000