TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE VULNERABILIDADES CIBERNÉTICAS PARA ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CONTAINERS E APLICAÇÕES WEB, VOLTADA PARA A GESTÃO DE VULNERABILIDADES DO AMBIENTE DO TRE-SP, NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE COMO UM SERVIÇO) QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SERVICE IT SECURITY LTDA., C.N.P.J. N.º 12.373.559/0001-46, COM SEDE NA AVENIDA THEODOMIRO PORTO DA FONSECA Nº 3045, SALA 308, BAIRRO CRISTO REI, CIDADE DE SÃO LEOPOLDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA PAULA CRISTINA DA SILVA LOPES, C.P.F. N.º 577.510.050-68, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/1993, 10.520/2002, e 8.078/1990 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação de plataforma unificada de solução de Gestão de Vulnerabilidades Cibernéticas para ativos de tecnologia da informação, containers e aplicações Web, voltada para a gestão de vulnerabilidades do ambiente do TRE-SP, na modalidade SaaS (software como um serviço), incluindo licenciamento (por subscrição), implantação, treinamento e suporte técnico, em consonância com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice do Edital.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 141/2023, especialmente o Anexo I - Termo de Referência, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO - Seção de Segurança Cibernética (SESEC) do TRE/SP, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº. 123, 5º andar, bairro Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01316-900, de 2ª a 6ª feira, das 13h às 18h.
Parágrafo 1º - A execução, a critério da Contratante, poderá ser realizada remotamente, sob a supervisão e/ou acompanhamento de um servidor da CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Após a assinatura do Contrato e a nomeação do Gestor e Fiscais do Contrato, será realizada a Reunião Inicial de alinhamento em até 5 (cinco) dias úteis, com o objetivo de nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital, seus Anexos e Apêndice, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução dos serviços.
 
III - PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - O prazo para disponibilização e início da prestação do serviço deverão seguir as disposições contidas na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, além das condições especificadas na proposta comercial da CONTRATADA.
 
IV - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A contratada obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e, ainda, a:
a) executar o(s) serviço(s) objeto do presente contrato de acordo as especificações técnicas previstas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado(a) no Anexo II do Edital (Proposta Definitiva de Preços), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail segcs@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento;
c) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente a Contratante, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
e) providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone e o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
f) consentir durante a execução do contrato que seja realizada fiscalização pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
h) cumprir todas as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, como a Lei Nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 13.709/ 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dentre outras;
i) manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pela Contratante a tais documentos, devendo todos os profissionais que, direta ou indiretamente, participem da execução contratual devem assinar o Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo (Apêndice);
j) estar de acordo com o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo da CONTRATANTE, assinando o termo disponível no Apêndice do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
k) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;
k.1) em caso de eventual acréscimo contratual para os itens 1, 2 e 3, o valor será calculado pro rata, ou seja, de forma proporcional ao tempo de vigência restante das licenças inicialmente contratadas.
 
V - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a:
a) constituir uma equipe técnica, que atuará em conjunto com os Fiscal(is) do Contrato, especialmente designado(s) para acompanhamento e fiscalização dos serviços;
b) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) permitir à CONTRATADA a entrada e acompanhar o acesso aos locais de instalação e de prestação dos serviços, fornecendo-lhe as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula IX deste contrato.
 
VI - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 06/03/2024 a 05/03/2026.
Parágrafo 1º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, por igual período, condicionando-se a duração máxima do contrato a 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 57, IV, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria da CONTRATANTE e a denúncia da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br;
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VII - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no § 5º da cláusula IX deste contrato, correspondem a:
 
Grupo único
Item	Especificação	Unidade de Medida	Quantidade Estimada (A)	Fabricante
/marca/
modelo/
tipo/
código
 	Preço Unitário (R$)
(B)	Preço Total (R$)
(AxB)	
1	Solução de Gestão de Vulnerabilidade e Auditoria de Configuração para ativos de TIC (ativos).	Unidade	12.147	Qualys VMDR Bundle / Q-S-VMDR
 
Qualys Policy Compliance / Q-S-POL
 	R$ 69,97
 	R$ 849.925,59
 	
2	Solução de análise dinâmica de vulnerabilidades para aplicações Web (FQDNs).	Unidade	291	 
Qualys Enterprise Web Application Scanning / Q-E-WAS
 	R$ 206,00
 	R$ 59.946,00
 	
3	Solução de gestão de vulnerabilidades em ambiente de Imagens (container).	Unidade	36	Qualys Unit (QLU) / Q-STotalCloud
 	R$ 344,71
 	R$ 12.409,56
 	
4	Implantação da Solução de Gestão de Vulnerabilidades.	Unidade	1	Service IT
 	R$ 28.046,50
 	R$ 28.046,50
 	
5	Suporte Técnico	Mensal	24	Service IT	R$ 5.440,00	R$ 130.560,00	
6	Treinamento na Solução de Gestão de Vulnerabilidades (turma com no mínimo 8 participantes e carga horária mínima de 40 horas)
 	Unidade	1	     Service IT
 	R$ 13.733,33
 	R$ 13.733,33
 	
Preço Global do Grupo Único (soma dos itens 1 a 6): R$ 1.094.620,98	
 
Parágrafo 1º - No preço estabelecido nesta cláusula, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluindo todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 1.094.620,98 (um milhão, noventa e quatro mil, seiscentos e vinte reais e noventa e oito centavos).
 
VIII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003321EE0001 - “Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral” - Plano Orçamentário "Segurança da informação", elemento de despesa 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Notas de Empenho n.º 497 e nº 498, ambas de 05 de março de 2024, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
IX - PAGAMENTO - Os pagamentos serão realizados pela Contratante, de acordo com os prazos e termos abaixo dispostos:
a) quanto aos itens 01, 02, 03 e 04: O pagamento será efetuado até o 10º dia útil contado a partir da data de emissão do termo de recebimento definitivo da solução.
b) quanto ao item 05: O pagamento será realizado mensalmente, até o 10º dia útil, cujo início se dará da data de emissão do termo de recebimento definitivo da solução.
c) quanto ao item 06: O pagamento será feito até o 10º dia útil da emissão dos respectivos certificados de realização de treinamento.
Parágrafo 1º - O(s) Termo(s) de Recebimento Definitivo(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 2º - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 3º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 2º desta cláusula.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 9º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
Parágrafo 10º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XV deste contrato.
 
X - REAJUSTE - Exclusivamente para o item 5, para fins de reajuste dos preços, será adotada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
XI - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
XII - SUPORTE TÉCNICO - O serviço de suporte técnico e manutenção da solução deverá ser prestado durante todo o período de vigência deste contrato e será exercido nos termos, prazos e condições estabelecidos pelo subitem 3.70, da cláusula 3 e cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo único - O início do prazo de suporte técnico e manutenção se dará a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo da solução contratada.
 
XIII - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, bem como pelo não cumprimento das disposições contidas no Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (Apêndice do Anexo I do Edital), ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c.1) A multa moratória diária não exclui a possibilidade de incidência da multa sancionatória da letra “b” desta cláusula.
d) multa moratória de 5% (cinco por cento) por hora de atraso, sobre o valor mensal do suporte técnico, no caso de atraso no prazo para solução de problemas de prioridade alta, que caracterize a indisponibilidade dos serviços, limitada a 2 (duas) horas, extrapolado esse limite, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato;
e) multa moratória de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) por hora de atraso, sobre o valor mensal do suporte técnico, no caso de atraso no prazo para solução de problemas de prioridade média, que tratam de qualquer ocorrência que prejudique os serviços sem interrompê-los, limitada a 4 (quatro) horas, extrapolado esse limite, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato;
f) multa moratória de 1% (um por cento) por hora de atraso, sobre o valor mensal do suporte técnico, no caso de atraso no prazo para solução de problemas de prioridade baixa, que tratam de qualquer ocorrência que não interfiram na disponibilidade ou desempenho dos serviços, limitada a 8 (oito) horas, extrapolado esse limite, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato;
g) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no preço atualizado do contrato, nos termos da cláusula VII deste contrato.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f” desta cláusula poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “g” desta cláusula.
Parágrafo 3º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação da penalidade prevista na alínea “b” desta cláusula, o valor total do contrato.
Parágrafo 4º - A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XIV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XV - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I - caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II - seguro garantia; III - fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II - seguro garantia - ou III - fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10° - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11° - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12° - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XVI - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XIII deste contrato.
 
XVII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Fica estabelecido que:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Anexo I (Termo de Referência) do Edital não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Resolução TRE/SP nº 627/2023.
 
XVIII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da CONTRATANTE para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço devido à CONTRATADA ou na sua impossibilidade deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIX - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0062848-81.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (nº 189-B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                    Paula Cristina da Silva Lopes
Pela CONTRATANTE.                                               Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                         Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                 Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/03/2024, às 18:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 06/03/2024, às 19:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 07/03/2024, às 13:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Paula Cristina da Silva Lopes, Usuário Externo, em 11/03/2024, às 13:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 11/03/2024, às 18:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 13/03/2024, às 11:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5234396 e o código CRC 54CFBEAE.	

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