TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET EM ALTA VELOCIDADE E ANTI-DDOS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 140/2023, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TELEFÔNICA BRASIL S.A., C.N.P.J. N.º 02.558.157/0001-62, COM SEDE NA AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI Nº 1376, BAIRRO CIDADE MONÇÕES, CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR AQUILES ALCANTARA CHAN E PELO SENHOR ALEX MARTINS SALGADO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 32 a 41 do livro próprio (nº 188-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/1993, 10.520/2002, e 8.078/1990 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - As partes resolvem de comum acordo, observados os juízos de conveniência e oportunidade da Administração, promover a suspensão da execução contratual e dos respectivos pagamentos, durante o período de 09/08/2024 a 31/01/2025, o que equivale a 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois), considerando-se o mês comercial de 30 (trinta) dias, mantendo-se a disponibilidade dos links contratados, a partir de 18/11/2024, para a realização de testes e verificação do novo serviço, bem como para a migração gradual de IP’s, conforme disponibilidade e necessidade da Contratante, prorrogando-se o término da vigência contratual pelo mesmo período da suspensão, com fundamento no art. 57, § 1º, III, c/c o § 5º do art. 79, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, altera-se o caput da Cláusula V, que passa a ter a seguinte redação:
 
“V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, correspondente ao período de 01/02/2024 a 22/01/2027, considerando-se a suspensão da execução contratual de 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, correspondente ao período de 09/08/2024 a 31/01/2025".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0043256-85.2021.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (nº 192-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                           Aquiles Alcantara Chan
Pela CONTRATANTE.                                 Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                     Alex Martins Salgado
Testemunha.                                                    Pela CONTRATADA.

Aline Shioya Tanaka
Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 11/09/2024, às 13:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 11/09/2024, às 16:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 11/09/2024, às 16:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 11/09/2024, às 16:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Aquiles Alcantara Chan, Usuário Externo, em 19/09/2024, às 16:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Alex Martins Salgado, Usuário Externo, em 19/09/2024, às 18:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 01/10/2024, às 19:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5801663 e o código CRC F9033366.	

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