TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Tornam os autos relativos à licitação instaurada para a contratação de serviços de emissão de passagens aéreas, nacionais e internacionais, durante os exercício financeiros de 2024 e 2025, incluindo emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico solicitado preferencialmente por sistema eletrônico próprio (tipo Self Booking) ou excepcionalmente mediante requisição via e-mail.
Em 22/12/2023 (5075308), esta Diretoria-Geral aprovou a instauração do certame (Pregão Eletrônico Federal n. 137/2023).
A Secretaria de Administração de Material (5108705) informa que, finalizada a sessão pública, sagrou-se vencedora a licitante MERU VIAGENS LTDA., pelo valor total de R$ 1.376.541,00, resultante da aplicação do percentual de desconto de 10,03% sobre o montante estimado do volume de vendas (R$ 1.530.000,00), conforme o descritivo de empenho no doc. 5106591.
Assim, confirmada a regularidade da proposta e da documentação fiscal, trabalhista e societária da empresa, bem como a dos atos do procedimento licitatório, propõe, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021, a adjudicação do objeto, a homologação do feito e a aprovação da despesa demandada, cuja disponibilidade orçamentária foi atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5108016). 
Ante o exposto, acolho a proposta e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, incisos V, VI e VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, adjudico o objeto à empresa MERU VIAGENS LTDA., homologo a licitação em referência e aprovo a despesa correspondente, no valor de R$ 1.376.541,00.
À SOF e SAM para providências.
 
Regina Rufino
Secretária de Planejamento Estratégico e de Eleições e Diretora-Geral Substituta

	Documento assinado eletronicamente por REGINA RUFINO, DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA, em 18/01/2024, às 15:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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