TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de prorrogação, por mais doze meses, do contrato celebrado com a empresa FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA. (4335649 e 4974014), proveniente do Pregão Eletrônico Federal n. 133/2022, vigente de 2/3/2023 a 1º/3/2025, para prestação de serviços de gerenciamento compartilhado de manutenção da frota de veículos do TRE-SP (68 automóveis), por meio de rede própria de oficinas credenciadas no município de São Paulo, incluindo mão de obra, peças, acessórios e insumos.
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (5685252), considerando o prazo para eventual denúncia (1º/12/2024), informa que a fiscalização do contrato manifestou interesse na sua prorrogação (​​​​5677182), assim como a empresa contratada (5682460).
Destaca a possibilidade legal da continuidade da avença, com base no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, até a duração máxima de sessenta meses, de acordo com a cláusula V, parágrafo 1º, do ajuste.
Confirma a manutenção das condições de habilitação da contratada e também a vantagem econômica na manutenção do contrato, conforme consulta realizada em outras contratações semelhantes celebradas no âmbito da administração pública.
Apesar de constatar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em desfavor da empresa, o registro de sanção de impedimento de contratar até 29/8/2025 (5683058), esclarece que o Tribunal de Contas da União tem jurisprudência no sentido de que esse tipo de penalidade produz efeitos apenas na esfera do órgão aplicador, neste caso, a Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP.
Logo, entende que não há repercussão nas contratações deste Regional.
Propõe então a prorrogação da vigência por mais doze meses e a aprovação da despesa correspondente, no valor de R$ 269.739,75 (valor estimado mensal de R$ 22.478,31) - cuja disponibilidade orçamentária foi atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5698064).
A Coordenadoria de Contratos e a Secretaria de Administração de Material (5693256) endossam a proposta.
Ante o exposto, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula V, parágrafo 1º, do contrato em referência, acolho a proposta e aprovo a prorrogação de sua vigência por mais doze meses, no período de 2/3/2025 a 1º/3/2026, assim como a despesa correlata, no montante de R$ 269.739,75.
À SOF, ASSJUR e SAM, para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 28/08/2024, às 11:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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