TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO TRE-SP, POR MEIO DE REDE PRÓPRIA DE OFICINAS CREDENCIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 133/2022, CELEBRADO AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA, C.N.P.J. N.º 01.312.680/0001-41, COM SEDE NA ALAMEDA RIO NEGRO Nº 503, SALA COMERCIAL 2020 - ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL EMPRESARIAL - BAIRRO DE ALPHAVILLE - CIDADE DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA CRISTINA PERAZZA TAMBORRINO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 67 a 73 do livro próprio (n° 180-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 05 a 06 do livro próprio (n° 185-B) e alterado pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 09 a 11 do livro próprio (n° 186-B), sujeitando-se às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 02/03/2025 a 01/03/2026, no valor total de R$ 269.739,75 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula V e o caput da Cláusula VI e se atualiza a Cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, pelo período de 02/03/2023 a 01/03/2026.
(...)
 
VI - DO VALOR DO CONTRATO - DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - A taxa de Administração praticada será de - 31,69 % (trinta e um vírgula sessenta e nove por cento negativos), e se manterá fixa e irreajustável durante a vigência contratual e suas possíveis prorrogações, mesmo que negativa, e o valor total estimado do contrato será de R$ 809.219,25 (oitocentos e nove mil, duzentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos).
(...)
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito do Orçamento Ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Serviço de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 363, de 28/02/2023 e Nota de Empenho n.º 232, de 23 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0043183-16.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio e Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 192-B), aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                         Maria Cristina Perazza Tamborrino
Pela CONTRATANTE.                                                    Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                              Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                      Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/09/2024, às 13:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/09/2024, às 14:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 02/09/2024, às 16:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina Perazza Tamborrino, Usuário Externo, em 03/09/2024, às 11:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/09/2024, às 19:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 06/09/2024, às 12:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5743235 e o código CRC 2F52A37F.	

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