TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se do contrato celebrado com a UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ (doc. 4201255), oriundo do Pregão Eletrônico Federal n. 129/2022, para a prestação de serviços de agente de integração, para disponibilização de estudantes de curso superior de ensino público ou particular, incluindo recrutamento e seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária pessoal, visando à operacionalização do Programa de Estágio deste Tribunal, vigente de 1º/2/2023 a 31/1/2024, nesta oportunidade, para análise das propostas de prorrogação da vigência contratual e de alteração qualitativa da avença, consubstanciada no aumento do valor da bolsa-auxílio dos estagiários e estagiárias.
Preliminarmente, recorda-se que o valor mensal da bolsa-auxílio concedida às estagiárias e estagiários de ensino superior, no âmbito deste Tribunal, inicialmente fixado em R$ 750,00 pela Portaria n. 7/2016, foi alterado pela Portaria n. 207/2023 (SEI n. 0058004-88.2022.6.26.8000 - doc. 4694670), que estabeleceu a quantia mensal de R$ 1.000,00, com efeitos a partir de 1º/9/2023.
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (docs. 4777252 e 4779319), da Coordenadoria de Contratos, considerando o prazo para eventual denúncia do ajuste (1º/11/2023); o permissivo legal e contratual de sessenta meses de vigência; a manifestação favorável da fiscalização (doc. 4733467); a vantagem econômica apurada em pesquisa de preços com empresas do ramo; a manutenção da regularidade jurídica, fiscal e tributária da contratada; e a concordância desta (doc. 4744757), propõe a continuidade da contratação por mais doze meses, bem como a aprovação da despesa demandada, de R$ 6.375.480,80, que contempla a taxa de administração, a bolsa-auxílio e o auxílio-transporte para uma quantidade estimada de 446 estagiárias e estagiários, e também a aprovação da despesa suplementar de R$ 557.500,00, correspondente ao mencionado reajuste da bolsa-auxílio.
A Secretaria de Administração de Material (doc. 4783032) esclarece que os contratos de prestação de serviços celebrados pelo TRE-SP visando à disponibilização de estagiários e estagiárias de nível médio e superior previram somente o montante das despesas administrativas operacionais (taxa de administração), não tendo sido contemplados os valores relativos à bolsa-auxílio e ao vale-transporte, razão pela qual, conquanto seja necessário realizar o cálculo das despesas para posterior empenho e readequação de reservas, entende que a proposta de alteração contratual em discussão não tem caráter quantitativo, mas qualitativo, pois a majoração da bolsa-auxílio não gera reflexos no valor do contrato.
A Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 4790968) informa a disponibilidade orçamentária, salientando que o acréscimo decorrente do aumento da bolsa-auxílio relativo ao exercício de 2023 será suportado pelas sobras orçamentárias provenientes do não preenchimento integral das vagas de estágio inicialmente previstas, não se fazendo necessário, por ora, o reforço do empenho.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica (doc. 4809492) não vislumbra óbices jurídicos à prorrogação e à alteração qualitativa sugeridas, nos termos dos artigos 57, inciso II, e 65, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 8.666/93, sugerindo ajustes pontuais à minuta de termo aditivo apresentada para tais fins.
Assim, acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento nos artigos 57, inciso II, e 65, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 8.666/93 e na Cláusula IV, parágrafo 1º, do contrato em referência, aprovo a prorrogação de sua vigência por mais doze meses, no período de 1º/2/2024 a 31/1/2025, assim como a despesa correlata, de R$ 6.375.480,80, e a despesa suplementar de R$ 557.500,00, relativa ao reajuste da bolsa-auxílio implementado pela Portaria n. 207/2023, contemplados os ajustes sugeridos pela Assessoria Jurídica.
À SOF.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 12/09/2023, às 13:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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