TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0005214-64.2021.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2024
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 129/2022

OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso superior, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, conforme distribuição apresentada no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), oriundo do Pregão Eletrônico Federal nº. 129/2022, vigente pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 01/02/2023 a 31/01/2025, nos termos do Primeiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, C.N.P.J. Nº 05.342.580/0001-19
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula XI do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,8730%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de dezembro/2023 a novembro/2024, incidente a partir de 12/12/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 6246539), os valores reajustados, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 12/12/2024:
 
ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO VIGENTE ATÉ 11/12/2024	REAJUSTE UNITÁRIO APURADO	VALOR UNITÁRIO REAJUSTADO, A PARTIR DE 12/12/2024	REAJUSTE MENSAL TOTAL APURADO (reajuste unitário x qtde)	VALOR MENSAL TOTAL REAJUSTADO (valor unitário reajustado x quant.)	
Prestação de serviços de
agente de integração para a disponibilização de estudantes de curso superior, visando à operacionalização do Programa de Estágio do TRE-SP - despesas administrativas operacionais (taxa de administração)	446	R$ 17,48	R$ 0,85	R$ 18,33	R$ 379,10	R$ 8.175,18	
TOTAIS	R$ 17,48	R$ 0,85	R$ 18,33	R$ 379,10	R$ 8.175,18	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 619,20 (seiscentos e dezenove reais e vinte centavos), sendo R$ 240,10 para o exercício de 2024, referente ao período de 12/12/2024 a 31/12/2024, e de R$ 379,10 para o exercício de 2025, referente ao período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 6244748 e 6244762)  e Informação SeGCS (doc. SEI 6244951), inserida nos autos do Processo SEI 0005214-64.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste 2º Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O preço total do presente contrato referente à taxa de administração é de R$ 184.118,76 (cento e oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e setenta e seis centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá à conta de crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” - Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme reforço da Nota de Empenho n.º 237, de 24 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações do 1º Termo Aditivo, do 1º Termo de Apostilamento e do 2º Termo Aditivo, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 2º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 193-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Marcelo Henrique Stabile Dias
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/12/2024, às 15:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/12/2024, às 15:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6269377 e o código CRC 30624F61.	

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