TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO REMOTO ININTERRUPTO, MEDIANTE SISTEMA INTEGRADO DE CENTRAL DE ALARME E SENSORES, INCLUINDO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, UTILIZADOS SOB O REGIME DE COMODATO, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 128/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, C.N.P.J. N.º 61.262.382/0001-16, COM SEDE NA ALAMEDA RIO NEGRO Nº 877, 6º ANDAR - SALA 610 - EDIFÍCIO EAGLE POINT - ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL - ALPHAVILLE - CIDADE DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MARCOS JOÃO MORALES, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 36 a 45 do livro próprio (nº 179-B), alterado pelo Primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 08 a 10 do livro próprio (nº 184-B), alterado pelo Segundo Termo Aditivo, lavrado às folhas 49 a 52 do livro próprio (nº 184-B), alterado pelo Terceiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 49 a 52 do livro próprio (nº 184-B), alterado pelo 1º Termo de Apostilamento, lavrado às folhas 92 a 93 do livro próprio (nº 187-B), alterado pelo Quarto Termo Aditivo, lavrado às folhas 27 a 31 do livro próprio (nº 188-B), alterado pelo Quinto Termo Aditivo, lavrado às folhas 64 a 66 do livro próprio (nº 190-B), alterado pelo Sexto Termo Aditivo, lavrado às folhas 05 a 11 do livro próprio (n.º 192-B), e alterado pelo 2º Termo de Apostilamento, lavrado às folhas 83 a 84 do livro próprio (193-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a alteração qualitativa e quantitativa da contratação, consubstanciada no acréscimo de 1 (uma) instalação do sistema integrado de segurança patrimonial e do respectivo serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico, referente ao imóvel que abriga o Cartório da 286ª ZE, situado na Av. Professor Joaquim Barreto, 710, Granja Carolina - Cotia/SP, a partir de 15/01/2025, no importe de R$ 5.104,70 (cinco mil, cento e quatro reais e setenta centavos), cujo acréscimo corresponde a 2,04% do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no artigo 65, I, "a" e "b", § 1º da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, reproduz-se o caput da Cláusula V, altera-se a alínea “b” e o Parágrafo 1º da Cláusula VI, bem como se acrescenta o item 55 no Apêndice A - RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM MONITORADOS, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 10/01/2023 a 09/01/2026.
(...)
 
VI - PREÇO - (...)
b) item 2 - R$ 431,29 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos) mensais pela prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais da região metropolitana, totalizando R$ 21.133,21 (vinte e um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos) mensais para 49 (quarenta e nove) unidades, perfazendo R$ 253.598,52 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) para 12 (doze) meses.
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 729.178,93 (setecentos e vinte e nove mil, cento e setenta e oito reais e noventa e três centavos)".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelos 1º 2º, 3º Termos Aditivos, pelo 1º Termo de Apostilamento, pelos 4º, 5º, 6º Termos Aditivos e pelo 2º Termo de Apostilamento, formalizados nesta ordem.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0035827-67.2021.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (194-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                      Marcos João Morales
Pela CONTRATANTE.                            Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima               Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                             Testemunha.

 
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 128/2022
APÊNDICE A
RELAÇÃO ATUALIZADA DE IMÓVEIS A SEREM MONITORADOS
 
Item	CIDADE	ZONA	ÁREA	ENDEREÇO	CHEFE	TELEFONE	
1	ARUJA	335	354	Rua Albino Rodrigues Neves, 301	DEMERVAL PINTO	(0xx11) 4653-2006/4653-4690E-mail: ze335@tre-sp.jus.br	
2	BARUERI	199	235	Avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550 - GANHA TEMPO	ERIK HADDAD	(0xx11) 4163-1351//E-mail: ze199@tre-sp.jus.br	
3	CAJAMAR	354	107	Avenida Arnaldo Rojek, 111	SILVIO LACK	(0xx11) 4447-2799//4447-5737E-mail: ze354@tre-sp.jus.br	
4	CARAPICUIBA	303	300	Rua Maria Siqueira n. 78 - Centro	FRANKLIN CALDERÓN PEREIRA	(0xx11) 4183-1037/4183-3292E-mail: ze303@tre-sp.jus.br	
5	CARAPICUIBA	388	300	Rua Maria Siqueira n. 78 - Centro	MARCEL DE SOUSA FORTES	(0xx11) 4183.4038/4183.4363E-mail: ze388@tre-sp.jus.br	
6	COTIA	227	144	Rua Jorge Caixe, nº 306	GILBERTO ALVES	(0xx11) 4703-6932E-mail: ze227@tre-sp.jus.br	
7	DIADEMA	222	472	Avenida Sete de Setembro, 189	RICARDO KENJI	(0xx11) 4057 1400/4055 1510E-mail: ze222@tre-sp.jus.br	
8	DIADEMA	329	397	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78	MARJORINE PALOMARES	(0xx11) 4051-1212/4056-3959E-mail: ze329@tre-sp.jus.br	
9	DIADEMA	426	240	Rua João de Almeida, 126	DANUSA DE MORAES	(0xx11) 40555815E-mail: ze426@tre-sp.jus.br	
10	EMBU DAS ARTES	341	787	Rua 1º de Maio, 182	SUZANI ZORZANELLI	(0xx11) 47044501E-mail: ze341@tre-sp.jus.br	
11	EMBU DAS ARTES	391	245	Rua São Lucas, 225	DENISE MENDES	(0xx11) 47834950E-mail: ze391@tre-sp.jus.br	
12	FRANCISCO MORATO	367	515	Rua Gerônimo Caetano Garcia, 663	ROSELI TOMAZ	(0xx11) 4609-2111 /4488-3489E-mail: ze367@tre-sp.jus.br	
13	FRANCO DA ROCHA	192	285	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior	DENISE ROSA	(0xx11) 44494544/48116606E-mail: ze192@tre-sp.jus.br	
14	GUARULHOS	185	704(*)	Avenida João Veloso da Silva, 1181	ANTONIO WILLYAMS	(0xx11) 2412-1598/2432-5426E-mail: ze1855@tre-sp.jus.br	
15	ITEM EXCLUÍDO PELO SEGUNDO TERMO ADITIVO	
16	GUARULHOS	395	500	Rua Cariri Açu, 32	JORGE SOARES	(0xx11) 2482-3204/24083350E-mail: ze395@tre-sp.jus.br	
17	ITAPECERICA DA SERRA	201	337	Rua David Farah, 25	MARILZA DE ABREU	(0xx11) 4666.3128/4666.5526E-mail: ze201@tre-sp.jus.br	
18	ITAPEVI	359	440	Rua Dimarães Antonio Sandei, 205	ANNA CAROLINA	(0xx11) 4141-8044/4141-4277E-mail: ze359@tre-sp.jus.br	
19	ITAQUAQUECETUBA	377	748(*)	Avenida João Barbosa de Moraes, 378	REGINA SAYURI	(0xx11) 4640-1607/46473005E-mail: ze377@tre-sp.jus.br	
20	ITAQUAQUECETUBA	419	748(*)	Avenida João Barbosa de Moraes, 374	JOSÉ ANGELO	(0xx11) 4642-1549/4753-5845E-mail: ze419@tre-sp.jus.br	
21	JANDIRA	304	250	Avenida Antonio Bardella, 401	CAIO CESAR MARTINS	(0xx11) 4707-8223E-mail: ze304@tre-sp.jus.br	
22	MAIRIPORA	237	307	Rua Ipiranga, nº 84	CÉLIA REGINA	(0xx11) 44192651/46042836E-mail: ze237@tre-sp.jus.br	
23	MAUA	217	231	Rua Princesa Isabel, 129	FABIANA DE FREITAS	(0xx11) 4547-3668//4541-2835E-mail: ze217@tre-sp.jus.br	
24	MAUA	339	189	Avenida Queiroz Pedroso, 235	PRISCILA LAUREANO	(0xx11) 45147207E-mail: ze339@tre-sp.jus.br	
25	MAUA	365	655	Rua Campos Sales, 511	CYNTIA ALVES	(0xx11) 4514-3441 /4544-7600E-mail: ze365@tre-sp.jus.br	
26	OSASCO	213	330	Rua Presidente Castelo Branco, 323	HELDER ITO DE MORAIS	(0xx11) /3699-0548E-mail: ze213@tre-sp.jus.br	
27	OSASCO	276	347	Praça Professor Anésio Cabral, 87	PENELOPE CAMILHER	(0xx11) 36869901/36861867E-mail: ze276@tre-sp.jus.br	
28	OSASCO	277	322	Avenida Hildebrando de Lima, 609	NELSON ANTONIO	(0xx11) 36541261/36541212E-mail: ze277@tre-sp.jus.br	
29	OSASCO	315	343	Avenida Internacional, 631	LUCIANA VIGO	(0xx11) 36942803/36051243E-mail: ze315@tre-sp.jus.br	
30	OSASCO	331	418	Rua Henrique Dias, 287	LUIZ FERNANDO	(0xx11) 36024892/36869779E-mail: ze331@tre-sp.jus.br	
31	OSASCO	332	374	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261- - prédio comercial	JULIA BALBI	(0xx11) 36541310/36826075E-mail: ze332@tre-sp.jus.br	
32	POA	219	262	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo	MARA ANDRESA	(0xx11) 4638 3991/4639 7191E-mail: ze219@tre-sp.jus.br	
33	RIBEIRAO PIRES	183	778	Rua Comendador João Ugliengo, 20 - Núcleo Colonial	MIOSÓTIS TEIXEIRA	(0xx11) 48283414/48276126E-mail: ze183@tre-sp.jus.br	
34	RIBEIRAO PIRES	382	423	Rua Ovídio Abrantes, 19	ANA MARIA LAUER	(0xx11) 48274130/48244015E-mail: ze382@tre-sp.jus.br	
35	SANTA ISABEL	115	124	Rua João Pessoa, 58	AKEMI YAMASAKI	(0xx11) 46564616/46574444E-mail: ze115@tre-sp.jus.br	
36	SANTO ANDRE	156	483	Av. Firestone, n. 1635 - Casa Branca	LILIAN ALEXANDRE	(0xx11) 44388818/44388357E-mail: ze156@tre-sp.jus.br	
37	ITEM EXCLUÍDO PELO SEXTO TERMO ADITIVO	
38	ITEM EXCLUÍDO PELO SEXTO TERMO ADITIVO	
39	ITEM EXCLUÍDO PELO SEXTO TERMO ADITIVO	
40	ITEM EXCLUÍDO PELO SEXTO TERMO ADITIVO	
41	SANTO ANDRE	383	260	Av. Firestone, n. 1635 - Casa Branca	ELENICE STABILE MONACO	(0xx11) 4474-6025/4458-4456E-mail: ze383@tre-sp.jus.br	
42	SAO BERNARDO DO CAMPO	174	580	Rua Marmará, n. 243 - Jardim do Mar	CLAUDIA DAL RI BEZERRA	(0xx11) 41259566/43327275E-mail: ze174@tre-sp.jus.br	
43	ITEM EXCLUÍDO PELO SEGUNDO TERMO ADITIVO	
44	SAO BERNARDO DO CAMPO	284	190	Rua Marmará, n. 243 - Jardim do Mar	CARLA FABÍOLA GIL DA SILVA PERFEITO	(0xx11) 43682346/43623262E-mail: ze284@tre-sp.jus.br	
45	SAO BERNARDO DO CAMPO	296	500	Rua Marmará, n. 243 - Jardim do Mar	MARCELO PELOSINI MOTA	(0xx11) 4125.7557/4330.5027E-mail: ze296@tre-sp.jus.br	
46	SAO BERNARDO DO CAMPO	409	355	Rua Marmará, n. 243 - Jardim do Mar	MERCIA DOS SANTOS	(0xx11) 41215434/41234258E-mail: ze409@tre-sp.jus.br	
47	SUZANO	181	120	Rua Mirambava, 118	IMACULADA DA CONCEIÇÃO	(0xx11) 4759-2300/4747-1090E-mail: ze181@tre-sp.jus.br	
48	SUZANO	415	237	Rua Benjamin Constant, 1029 -	ANTONIA IZÂNIA	(0xx11) 4747-1300/47429494E-mail: ze415@tre-sp.jus.br	
49	TABOAO DA SERRA	416	676(*)	Avenida Armando de Andrade, 1315	LUANA NAOMI UEKI	(0xx11) 47863250/47863421E-mail: ze416@tre-sp.jus.br	
ITEM 50 INCLUÍDO PELO PRIMEIRO TERMO ADITIVO	
50	FERRAZ DE VASCONCELOS	401	150	Rua Antônio Trevisani, 93	RICARDO HISAO USHID	(0xx11) 46740964/46762387E-mail: ze401@tre-sp.jus.br	
ITEM 51 INCLUÍDO PELO TERCEIRO TERMO ADITIVO	
51	SANTANA DE PARNAÍBA	428	476	Rua São Miguel Arcanjo, 92	HELGA ELOA DE PAULA MELO	(0xx11) 24242787/41544173E-mail: ze428@tre-sp.jus.br	
ITENS 52, 53 e 54 INCLUÍDOS PELO QUARTO TERMO ADITIVO	
52	MOGI DAS CRUZES	74	1735,09	Rua Professor Flaviano de Melo, n. 381 - Centro	MARCOS CHAVES DOS REIS	(0xx11) 4726-3204/4726-1876e-mail: ze074@tre-sp.jus.br	
53		287			JULIANA DA CONCEIÇÃO	(0xx11) 47262318/47263649e-mail: ze287@tre-sp.jus.br	
54		319			ELIANE SOBRINHO ALEXANDRE	0xx11) 47262949e-mail: ze319@tre-sp.jus.br	
ITEM 55 INCLUÍDO PELO SÉTIMO TERMO ADITIVO	
55	COTIA	286	320	Av. Professor Joaquim Barreto, 710, Granja Carolina	RICARDO DIAS CIRQUEIRA	(0xx11) 46145265 - 46145216ze286@tre-sp.jus.br	
TOTAL DE IMÓVEIS MONITORADOS: 49 (quarenta e nove)	

 

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/02/2025, às 14:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 06/02/2025, às 14:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 06/02/2025, às 15:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCOS JOÃO MORALES, Usuário Externo, em 06/02/2025, às 17:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 06/02/2025, às 19:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 07/02/2025, às 16:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6347972 e o código CRC 98403BC5.	

0035827-67.2021.6.26.8000	6347972v2