TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO REMOTO ININTERRUPTO, MEDIANTE SISTEMA INTEGRADO DE CENTRAL DE ALARME E SENSORES, INCLUINDO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, UTILIZADOS SOB O REGIME DE COMODATO, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 128/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, C.N.P.J. N.º 61.262.382/0001-16, COM SEDE NA ALAMEDA RIO NEGRO Nº 877, 6º ANDAR - SALA 610 - EDIFÍCIO EAGLE POINT - ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL - ALPHAVILLE - CIDADE DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MARCOS JOÃO MORALES, C.P.F. N.º 067.883.338-90, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 36 a 45 do livro próprio (nº 179-B), alterado pelo Primeiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 08 a 10 do livro próprio (nº 184-B), alterado pelo Segundo Termo Aditivo, lavrado às folhas 49 a 52 do livro próprio (nº 184-B), alterado pelo Terceiro Termo Aditivo, lavrado às folhas 49 a 52 do livro próprio (nº 184-B), alterado pelo 1º Termo de Apostilamento, lavrado às folhas 92 a 93 do livro próprio (nº 187-B) e alterado pelo Quarto Termo Aditivo, lavrado às folhas 27 a 31 do livro próprio (nº 188-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 10/01/2025 a 09/01/2026, no valor de R$ 256.620,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte reais), com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula V e o Parágrafo 1º da Cláusula VI e se atualiza a Cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 10/01/2023 a 09/01/2026.
(...)
 
VI - PREÇO - (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 739.744,30 (setecentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica", conforme reforço da Nota de Empenho n.º 49, de 6 de janeiro de 2023, Nota de Empenho nº 176, de 12 de janeiro de 2024, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelos 1º, 2º, 3º Termos Aditivos, pelo 1º Termo de Apostilamento e pelo 4º Termo Aditivo, formalizados nesta ordem.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0035827-67.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 190-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa			Marcos João Morales
Pela CONTRATANTE.				Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof					Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.					Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 14/05/2024, às 15:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 14/05/2024, às 18:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 14/05/2024, às 18:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCOS JOÃO MORALES, Usuário Externo, em 15/05/2024, às 14:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 15/05/2024, às 18:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 22/05/2024, às 16:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5422695 e o código CRC C3BD3ECD.	

0035827-67.2021.6.26.8000	5422695v2