TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de prorrogação da vigência do contrato celebrado com a empresa SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. (4239681, 4816978 e 5181431), proveniente do Pregão Eletrônico Federal n. 125/2022, vigente de 24/1/2023 a 23/1/2025, para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, partes e suprimentos, para os sistemas de detecção e alarme de incêndio, de iluminação de emergência e de combate a incêndio, bem como para os sistemas de hidrantes, para edifícios do TRE-SP localizados na cidade de São Paulo.
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (5595404), considerando a iminência do prazo para eventual denúncia do ajuste (24/10/2024); a possibilidade legal e contratual de sua prorrogação; as manifestações favoráveis da fiscalização (Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais - 5573259) e da empresa contratada (5592258); a manutenção das condições de habilitação desta; e a vantagem econômica apurada mediante pesquisa em dois contratos de objeto semelhante firmados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, propõe a continuidade da contratação por mais doze meses, que demandará a despesa de R$ 431.761,20 - cuja disponibilidade orçamentária foi atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5603709).
A Coordenadoria de Contratos (5596523) e a Secretaria de Administração de Material (5597995) endossam a proposta.
Assim, acolho a proposta e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula IV, §1º, do contrato em referência, aprovo a prorrogação de sua vigência por mais doze meses, no período de 24/1/2025 a 23/1/2026, assim como a despesa demandada, no montante de R$ 431.761,20.
À SOF, ASSJUR e SAM, para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 26/07/2024, às 20:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5604641 e o código CRC FA901671.	

0028910-32.2021.6.26.8000	5604641v9