TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, CELEBRADO AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 124/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RIO MINAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., C.N.P.J. Nº 12.904.815/0001-84, COM SEDE NA RUA EMÍLIO DE MENEZES, Nº 156 - BAIRRO SANTA MARIA, CIDADE BELO HORIZONTE, ESTADO MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ADRIANO MIRANDA OLIVEIRA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 78 a 90 do livro próprio (nº 160 – B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 81 a 84 do livro próprio (nº 166 - B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 78 a 81 do livro próprio (nº 168 - B), pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 17 a 19 do livro próprio (nº 171 - B), pelo quarto termo aditivo lavrado às fls. 65 a 68 do livro próprio (nº 173 - B), pelo quinto termo aditivo lavrado às fls. 90 a 92 do livro próprio (nº 177 - B), pelo sexto termo aditivo lavrado às fls. 91 a 95 do livro próprio (nº 180 - B), pelo sétimo termo aditivo lavrado às fls. 77 a 81 do livro próprio (nº 182 – B), pelo oitavo termo aditivo lavrado às fls. 63 a 65 do livro próprio (nº 185 – B), pelo nono termo aditivo lavrado às fls. 21 a 24 do livro próprio (nº 189 – B) e pelo décimo termo aditivo lavrado às fls. 72 a 75 do livro próprio (nº 190 – B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nº 10.520/02, n.º 8.666/93, nº 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação excepcional do contrato pelo prazo de 03 (três) meses, correspondente ao período de 07/02/2025 a 06/05/2025, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à contratada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, no valor de R$ 472.960,86 (quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), com fundamento no artigo 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V e o § 2º da cláusula VI, que passam a ter seguinte redação:
 
"V - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 63 (sessenta e três) meses, correspondente ao período de 07/02/2020 a 06/05/2025, ressalvado o disposto no parágrafo único da cláusula II.
(...)
 
VI - VALOR - (...)
 
Parágrafo 2º - O valor total do presente contrato é estimado em R$ 8.886.787,49 (oito milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos)."
(...)
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º termos aditivos, ressalvado o direito à eventual repactuação de preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0055217-28.2018.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 193 - B), aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela Contratante
 
 	Adriano Miranda Oliveira
Pela Contratada

Alessandro Dintof
Testemunha	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/12/2024, às 08:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 06/12/2024, às 12:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 06/12/2024, às 13:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/12/2024, às 13:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Adriano Miranda Oliveira, Usuário Externo, em 06/12/2024, às 14:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 09/12/2024, às 11:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6220994 e o código CRC B32089E4.	

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