TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DO TRE-SP, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 123/2022, CELEBRADO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, C.N.P.J. N.º 05.342.580/0001-19, COM SEDE NA RUA CATULO DA PAIXÃO CEARENSE Nº 175, SALA 1504, EDIFÍCIO PÁTIO CARIRI CORPORATE, BAIRRO TRIÂNGULO, CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CÍCERO ANDERSON PALACIO DE CARVALHO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 05 a 12 do livro próprio (n.º 179-B), alterado pelo Primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 58 a 60 do livro próprio (nº 180-B), alterado pelo Segundo Termo Aditivo, lavrado às fls. 42 a 44 do livro próprio (nº 184-B), alterado pelo Terceiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 55 a 57 do livro próprio (nº 184-B), alterado pelo 1º Termo de Apostilamento, lavrado às fls. 44 a 46 do livro próprio (nº 186-B) e alterado pelo Quarto Termo Aditivo, lavrado às fls. 76 a 79 do livro próprio (nº 190-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90, do Decreto nº 10.024/19, bem como da Lei nº. 11.788/2008, do Enunciado Administrativo n. 7 do CNJ, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, em 6 de junho de 2007, Resolução TRE/SP nº 338/2015, alterada pela Resolução TRE/SP nº. 522/2021, de 23 de março de 2021, e cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 16/12/2024 a 15/12/2025, no valor de R$ 78.121,68 (setenta e oito mil, cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o Parágrafo 4º da Cláusula V, bem como se atualiza a Cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 16/12/2022 a 15/12/2025.
(...)
 
V - VALOR - (...)
Parágrafo 4º - O preço total do presente contrato referente à taxa de administração é de R$ 209.225,20 (duzentos e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).
(...)
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito do Orçamento Ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", sendo a despesa referente à taxa de administração, no elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.", conforme Nota de Empenho nº 348, de 17 de fevereiro de 2023 e Nota de Empenho nº 279, de 24 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos."
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, pelo 1º Termo de Apostilamento e pelo 4º Termo Aditivo, formalizados nesta ordem.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, o extrato deste aditivo será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0058264-73.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 192-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                 Cícero Anderson Palacio de Carvalho
Pela CONTRATANTE.                                            Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                     Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                            Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 10/09/2024, às 19:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 11/09/2024, às 13:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 11/09/2024, às 15:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CICERO ANDERSON PALACIO DE CARVALHO, Usuário Externo, em 11/09/2024, às 16:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/09/2024, às 19:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 15/09/2024, às 14:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5799114 e o código CRC 7E55AE4F.	

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