TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0058264-73.2019.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 123/2022
 
OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso de ensino médio, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, seus Anexos e Apêndices, com vigência de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 16/12/2022 a 15/12/2025, conforme consignado no Quinto Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, C.N.P.J. N.º 05.342.580/0001-19.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula XI do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,7581%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de novembro/2023 a outubro/2024, incidente a partir de 25/11/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
 
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 6222422), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 25/11/2024:
 
ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO VIGENTE ATÉ 24/11/2024	REAJUSTE UNITÁRIO APURADO	VALOR UNITÁRIO REAJUSTADO, A PARTIR DE 25/11/2024	REAJUSTE MENSAL TOTAL APURADO (reajuste unitário x qtde)	VALOR MENSAL TOTAL REAJUSTADO, A PARTIR DE 25/11/2024 (valor unitário reajustado x qtde)	
Prestação de serviços de agente de integração de estágios - Nível Médio - despesas administrativas operacionais (taxa de administração)	686	R$ 9,49	R$ 0,45	R$ 9,94	R$ 308,70	R$ 6.818,84	
TOTAIS	R$ 9,49	R$ 0,45	R$ 9,94	R$ 308,70	R$ 6.818,84	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 3.920,49 (três mil, novecentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), referente ao período de 25/11/2024 a 15/12/2025 (término da atual vigência contratual), conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 6209716e 6213574) e Informação SeGCS (doc. SEI 6210188), inserida nos autos do Processo SEI 0058264-73.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 213.145,69 (duzentos e treze mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o reajuste correrá por conta Crédito do Orçamento Ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", no elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.", conforme reforço da Nota de Empenho n.º 279, de 24 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, 1º Termo de Apostilamento, 4º e 5º Termos Aditivos, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 193-B ). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contrato, o conferi.

Marcelo Henrique Stabile Dias
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos 

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO, em 17/12/2024, às 16:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 17/12/2024, às 18:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6254091 e o código CRC A35BDC4A.	

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