TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de prorrogação excepcional, por sete meses, no período de 22/4 a 21/11/2024, do contrato de prestação de serviços técnicos de operação dos sistemas de sonorização e comunicação audiovisual e captação de imagens em padrão broadcasting deste Tribunal, bem como de serviços de recepção e encarregado, com fornecimento de uniformes, celebrado com a empresa RIO MINAS TERCEIRIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (1435773), vigente de 22/4/2019 a 21/4/2024 (4425380), proveniente do Pregão Eletrônico Federal n. 12/2019.
A Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (5239622 e 5241535), da Coordenadoria de Contratos (5242030), diante da impossibilidade contratual de prorrogação ordinária da vigência, que alcança sessenta meses, estima que o processo licitatório em trâmite para uma nova contratação (SEI 0000539-87.2023.6.26.8000), em fase de elaboração de minuta de edital, não será concluído antes do término da atual avença.
Conquanto a duração ordinária do contrato se limite a sessenta meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, ressalta a possibilidade de prorrogação excepcional, com fundamento no §4º daquele dispositivo legal.
Assinala a imprescindibilidade dos serviços em questão, conforme informado pela fiscalização do ajuste (5209128), bem como a concordância da contratada quanto à prorrogação excepcional (5210460) e também a vantagem econômica dessa medida, uma vez que os preços praticados estão em conformidade com os de mercado, consoante pesquisa que realizou em contratos similares de outros órgãos públicos.
Por fim, atestando a regularidade fiscal, contratual, trabalhista e societária da empresa, estima para a prorrogação uma despesa total de R$ 278.976,18 (correspondente a sete postos de recepção ao valor unitário mensal de R$ 4.008,81, um de operador de áudio e vídeo a R$ 5.768,55 e um de encarregado a R$ 6.023,52), cuja disponibilidade orçamentária foi atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5247941).
A Secretaria de Administração de Material (5244136) endossa a proposta, salientando que a minuta de termo aditivo elaborada para esse fim inclui cláusula resolutiva do contrato, para acionamento caso sobrevenha a nova contratação.
Recomendando diligências pontuais, a Assessoria Jurídica (5258737) não vislumbra óbices jurídicos, e cita jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre a matéria, em que se destaca o caráter contínuo dos aludidos serviços e sua essencialidade para o funcionamento das atividades desta Justiça Eleitoral na consecução do interesse público.
Ante o exposto, ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento no artigo 57, §4º, da Lei n. 8.666/1993, aprovo, em caráter excepcional, a prorrogação da vigência do contrato em referência por sete meses, no período de 22/4 a 21/11/2024, sem prejuízo de eventual rompimento antecipado caso sobrevenha uma nova contratação decorrente da licitação em andamento, bem como a despesa correspondente, de R$ 278.976,18, podendo ser utilizada para essa alteração contratual a minuta de termo aditivo apresentada no doc. 5239613, com as diligências recomendadas pela Assessoria Jurídica.
Reitero recomendação à SAM para que envide esforços na conclusão tempestiva dos processos licitatórios, a fim de evitar a necessidade de prorrogações excepcionais como a que ora se impôs.
À SOF e SAM para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 19/03/2024, às 18:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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