TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE SONORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL E CAPTAÇÃO DE IMAGENS EM PADRÃO BROADCASTING, BEM COMO SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E ENCARREGADO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 12/2019, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E RIO MINAS TERCEIRIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., C.N.P.J. Nº 08.491.163/0001-26, COM SEDE NA RUA EMILIO DE MENEZES, 156 – BAIRRO SANTA MARIA – BELO HORIZONTE/MG, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ADRIANO MIRANDA OLIVEIRA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 19 a 33 do livro próprio (nº 155-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 39 a 42 do livro próprio (nº 156 - B), pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 31 e 32 do livro próprio (nº 157 - B), pelo terceiro termo aditivo, lavrado às fls. 38 a 40 do livro próprio (nº 161 - B), pelo quarto termo aditivo, lavrado às fls. 76 a 78 do livro próprio (nº 165 - B), pelo quinto termo aditivo, lavrado às fls. 51 a 53 do livro próprio (nº 168 - B), pelo sexto termo aditivo, lavrado às fls. 37 a 39 do livro próprio (nº 169 - B), pelo sétimo termo aditivo, lavrado às fls. 11 a 13 do livro próprio (nº 171 - B), pelo oitavo termo aditivo, lavrado às fls. 28 a 30 do livro próprio (nº 172 - B), pelo nono termo aditivo, lavrado às fls. 83 a 85 do livro próprio (nº 173 - B), pelo décimo termo aditivo, lavrado às fls. 88 a 90 do livro próprio (nº 178 - B), pelo décimo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 38 a 41 do livro próprio (nº 181 - B), pelo décimo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 53 a 55 do livro próprio (nº 189 - B), pelo décimo terceiro termo aditivo, lavrado às fls. 14 a 16 do livro próprio (nº 190 - B) e pelo décimo quarto termo aditivo, lavrado às fls. 64 a 66 do livro próprio (nº 192 - B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação excepcional do contrato pelo prazo de 02 (dois) meses, correspondente ao período de 22/02/2025 a 21/04/2025, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à contratada com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias, no valor de R$ 85.248,30 (oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), com fundamento no artigo 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V e o § 2º da cláusula VI, que passam a ter seguinte redação:
(...)
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, correspondente ao período de 22/04/2019 a 21/04/2025.
(...)
 
VI – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços será de:
(...)
 
Parágrafo 2º – O valor mensal do presente contrato é estimado em R$ 42.624,15 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), a partir de 1º/05/2024, e o valor total em R$ 2.428.299,92 (dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)."
(...)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º termos aditivos, ressalvado o direito à eventual repactuação de preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0055252-85.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Jorge Afonso Fabrini, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados Substituto, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 193 – B), aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Alessandro Dintof
Pela Contratante

 	Adriano Miranda Oliveira
Pela Contratada

 	
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	Aline Shioya Tanaka
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por JORGE AFONSO FABRINI, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 10/12/2024, às 13:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 10/12/2024, às 15:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Adriano Miranda Oliveira, Usuário Externo, em 10/12/2024, às 12:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 10/12/2024, às 16:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 10/12/2024, às 16:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 10/12/2024, às 18:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6231156 e o código CRC 6682586B.	

0055252-85.2018.6.26.8000	6231156v4