DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE SONORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL E CAPTAÇÃO DE IMAGENS EM PADRÃO BROADCASTING, BEM COMO SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E ENCARREGADO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 12/2019, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E RIO MINAS TERCEIRIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., C.N.P.J. Nº 08.491.163/0001-26, COM SEDE NA RUA EMILIO DE MENEZES, 156 – BAIRRO SANTA MARIA – BELO HORIZONTE/MG, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ADRIANO MIRANDA OLIVEIRA, C.P.F. Nº 089.017.977-80, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 19 a 33 do livro próprio (nº 155-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 39 a 42 do livro próprio (nº 156 - B), alterado pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 31 e 32 do livro próprio (nº 157 - B), alterado pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls.38 a 40 do livro próprio (nº 161 - B), alterado pelo quarto termo aditivo lavrado às fls. 76 a 78 do livro próprio (nº 165 - B), alterado pelo quinto termo aditivo lavrado às fls. 51 a 53 do livro próprio (nº 168 - B), alterado pelo sexto termo aditivo lavrado às fls. 37 a 39 do livro próprio (nº 169 - B), alterado pelo sétimo termo aditivo lavrado às fls. 11 a 13 do livro próprio (nº 171 - B), alterado pelo oitavo termo aditivo lavrado às fls. 28 a 30 do livro próprio (nº 172 - B), alterado pelo nono termo aditivo lavrado às fls. 83 a 85 do livro próprio (nº 173 - B), alterado pelo décimo termo aditivo lavrado às fls. 88 a 90 do livro próprio (nº 178 - B), pelo décimo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 38 a 41 do livro próprio (nº 181 - B) e pelo décimo segundo termo aditivo lavrado às fls. 53 a 55 do livro próprio (nº 189 - B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE n. 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços dos postos de recepção, operador de áudio e vídeo e encarregado, concedida a partir de 1º/05/2024, no valor de R$ 18.561,75 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho SINDEPRESTEM/SINDEEPRES 2024/2024. Em consequência, reproduz-se o caput da cláusula V e se alteram as alíneas “a”, “b” e “c” e o § 2º da cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
(. . .)
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 67 (sessenta e sete) meses, correspondente ao período de 22/04/2019 a 21/11/2024.
(. . .)
 
VI – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços será de:
a) R$ 4.324,41 (quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) por posto de recepção, com funcionamento de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de 2ª a 6ª feira, dentro do intervalo das 5h às 22h, a partir de 1º/05/2024, em decorrência da repactuação de preços fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024.
b) R$ 6.310,40 (seis mil, trezentos e dez reais e quarenta centavos) por posto de encarregado, com funcionamento de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de 2ª a 6ª feira, dentro do intervalo das 5h às 22h, a partir de 1º/05/2024, em decorrência da repactuação de preços fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024.
c) R$ 6.042,88 (seis mil, quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) por posto de operador de áudio e vídeo, com funcionamento de 30 (trinta) horas semanais e diária de 6 (seis) horas, de 2ª a 6ª feira, dentro do intervalo das 5h às 22h, a partir de 1º/05/2024, em decorrência da repactuação de preços fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024.
(. . .)
 
Parágrafo 2º – O valor mensal do presente contrato é estimado em R$ 42.624,15 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), a partir de 1º/05/2024, e o valor total em R$ 2.215.179,17 (dois milhões, duzentos e quinze mil, cento e setenta e nove reais e dezessete centavos).
(. . .)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0055252-85.2018.6.26.8000. Foram testemunhas as Senhoras Aline Shioya Tanaka e Ana Beatriz Quaranta, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 190–B), aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Charles Teixeira Coto
Pela CONTRATANTE
 
 	Adriano Miranda Oliveira
Pela CONTRATADA

Aline Shioya Tanaka
Testemunha	Ana Beatriz Quaranta
Testemunha	

 

 

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 30/04/2024, às 11:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 30/04/2024, às 12:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Adriano Miranda Oliveira, Usuário Externo, em 30/04/2024, às 13:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 02/05/2024, às 14:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 02/05/2024, às 14:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 02/05/2024, às 19:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5382502 e o código CRC 335B5A78.