TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE SUPORTE TÉCNICO A USUÁRIOS DE TIC E PARA ATIVIDADES DE MONITORAMENTO, CONTROLE E SUSTENTAÇÃO DO AMBIENTE DE TIC QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ZOOM TECNOLOGIA LTDA., C.N.P.J. N.º 06.105.781/0001-65, COM SEDE NA RUA PADRE JOÃO BATISTA RÉUS Nº 215, CAMINHO NOVO - CIDADE DE PALHOÇA - ESTADO DE SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR GUILHERME NUNES SILVA, C.P.F. N.º 053.852.669-65, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/2002, 8.666/1993, 8.078/1990 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Prestação de serviços continuados de suporte técnico a usuários de TIC e para atividades de monitoramento, controle e sustentação do ambiente de TIC, por meio de ações preditivas, preventivas, corretivas e evolutivas com fornecimento de Central Telefônica com URA, soluções tecnológicas com automação cognitiva, inteligência artificial e integração com atendimento multicanal, mediante remuneração vinculada a níveis mínimos de serviço, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 116/2023, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e respectivos Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A contratada obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(a) indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento;
c) comunicar a atualização dos números de telefone e endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
d) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
f) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade pelos danos diretos, decorrentes de sua culpa ou dolo, sobre todos os serviços contratados;
g) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
h) responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
i) responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou do seu preposto, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
j) reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, preposto ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE.
k) fornecer a seus técnicos todos os instrumentos necessários à execução dos serviços.
l) comunicar, imediatamente, por escrito qualquer anormalidade, prestando à CONTRATANTE os esclarecimentos julgados necessários.
m) manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para prestação dos serviços;
n) certificar-se que todos os seus profissionais possuam as qualificações exigidas para cada tipo de Tarefa a ser desempenhada, sendo que, independentemente de sua área de atuação, todos os profissionais deverão possuir os seguintes cursos obrigatórios:
· Curso ITIL v3 ou superior e;
· Curso em Segurança da Informação e;
· Curso de Operação da solução ITSM e;
· Curso técnico completo na área de TI ou Eletrônica ou Telecomunicações ou Mecatrônica ou similares ou comprovação de estar cursando nível superior em qualquer área e, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos na área de TI.
o) apresentar, no ato da contratação, declaração de que a empresa não tem entre seus empregados as pessoas citadas no Art. 3º, da Resolução n. º 7, de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
p) cumprir integralmente as exigências do acordo de nível de serviço (ANS), disposto no APÊNDICE G do termo de referência.
q) prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste processo de contratação, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, bem como observar a conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios.
r) fornecer toda a mão de obra qualificada para a execução dos trabalhos de infraestrutura e em quantidade suficiente para atender as exigências contratuais;
s) não cobrar valores adicionais ao contrato, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho aos sábados, domingos, feriados ou em horário noturno, bem como qualquer outro valor adicional.
t) executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, em conformidade com a proposta apresentada e com as orientações do CONTRATANTE, observando sempre os critérios de qualidade.
u) manter sigilo, sob pena de responsabilidades civis, penais e administrativas, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste Contrato devendo orientar seus empregados nesse sentido dando-lhes ciência da Resolução que trata da Política de Segurança da Informação do CONTRATANTE.
v) promover o afastamento, que será motivado e justificado pelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notificação por e-mail, de qualquer dos seus atendentes/técnicos que não correspondam aos critérios de confiança ou que perturbem a ação da equipe de fiscalização do CONTRATANTE.
w) manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas à política de segurança, as configurações de hardware e de softwares, as informações relativas ao processo de instalação, configuração e adaptações de produtos, ferramentas e equipamentos, bem como as informações relativas ao processo de implementação dos mecanismos de criptografia e autenticação no ambiente do CONTRATANTE, devendo os técnicos da CONTRATADA assinar o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (modelo disponível no APÊNDICE E) antes de iniciar suas atividades junto ao CONTRATANTE.
x) executar todos os testes de segurança necessários de forma a garantir a segurança dos dados definidos na legislação e normas pertinentes nas soluções implantadas pela CONTRATADA.
y) submeter seus funcionários aos regulamentos de segurança e disciplina instituídos pelo CONTRATANTE, durante o tempo de permanência nas suas dependências.
z) garantir que haja registro e armazenamento de todos os acessos, incidentes e eventos cibernéticos, incluídas informações sobre sessões e transações, durante a vigência do contrato.
aa) informar à CONTRATANTE imediatamente após identificação de qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como de seus empregados, preposto e prestadores de serviço.
bb) notificar, tão logo identificado, qualquer incidente de segurança, cibernético ou não, contra os serviços ou dados da CONTRATANTE sob sua custódia.
cc) garantir que haja registro (log), armazenados pela CONTRATADA, de todos os acessos, incidentes e eventos cibernéticos, incluídas informações sobre sessões e transações, inclusive de acesso ou alteração em dados sensíveis.
dd) garantir que o acesso onde a Equipe de atendimento remoto da CONTRATADA estará prestando o Serviço de Suporte seja restrito a pessoas autorizadas, controlado pela CONTRATADA.
ee) utilizar e disponibilizar ao CONTRATANTE o acesso a ferramentas de gerência, sem custo adicional à CONTRATANTE.
ff) responsabilizar-se pelo credenciamento e descredenciamento de acesso às dependências do CONTRATANTE, assumindo quaisquer prejuízos porventura causados por dolo ou culpa de seus profissionais;
gg) informar e solicitar ao auxiliar de fiscalização do CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o descredenciamento dos técnicos/atendentes desvinculados da prestação de serviços com o CONTRATANTE após a desvinculação do atendente/técnico;
hh) comunicar às unidades do CONTRATANTE responsáveis pela fiscalização do contrato, por escrito, qualquer anormalidade, bem como atender prontamente o que lhe for solicitado e exigido.
ii) assumir a responsabilidade por quaisquer acidentes e por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados e PREPOSTO durante a execução deste contrato, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE.
jj) atender a todas regras de transição e encerramento contratual, conforme cláusulas 27 e 28 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.
kk) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
c) proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste contrato, do Edital, seus apêndices e anexos.
d) exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas do Edital, deste contrato e os termos de sua proposta comercial.
e) receber o serviço que atenda as especificações e atestar termos e condições dentro dos prazos previstos.
f) fornecer ambiente, equipamentos e materiais necessários às equipes da CONTRATADA alocadas no TRE-SP.
g) efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos da cláusula VII deste contrato.
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de assinatura e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 15/04/2024 a 14/04/2027.
Parágrafo 1º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ter sua duração prorrogada nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, cuja viabilidade será aferida por meio de estudo prévio de economicidade do contrato.
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII deste contrato, são:
a) R$ 138.888,88 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) mensais, pelo serviço de suporte técnico de TIC (Item 1), perfazendo R$ 4.999.999,68 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) para 36 (trinta e seis) meses;
b) R$ 20.833,33 (vinte mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais, pelo serviço de monitoramento e controle da infraestrutura (item 2), perfazendo R$ 749.999,88 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) para 36 (trinta e seis) meses;
c) R$ 14.444,44 (catorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) mensais, pelo serviço de suporte à ferramenta ITSM (item 3), perfazendo R$ 519.999,84 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) para 36 (trinta e seis) meses;
d) R$ 35,31 (trinta e cinco reais e trinta e um centavos) por Unidade de Serviço Técnico - UST, sendo estimada a execução de 28.317 UST em 36 (trinta e seis) meses e totalizando R$ 999.873,27 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) para este período.
Parágrafo 1º - O preço total do presente contrato é estimado em R$ 7.269.872,67 (sete milhões, duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo 2º - Estão incluídos nos preços estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, mão de obra, equipamentos, materiais, vistoria in-loco e outras necessárias ao integral cumprimento da presente contratação.
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - P.J.", conforme Nota de Empenho n.º 637, de 12 de abril de 2024, e por conta do crédito de eleição, no Programa de Trabalho 02061003342690001 - “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - P.J.", conforme Nota de Empenho n.º 638, de 12 de abril de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA por ordem bancária, até o 10º dia útil da apresentação da nota fiscal/fatura do mês vencido, devidamente atestada, mediante entrega de relatório de atividades mensal consolidado devidamente atestados pelo FISCAL, para os serviços de natureza contínua, e após aprovação e fechamento pela fiscalização das Ordens de Serviços finalizadas no mês anterior, para os serviços sob demanda, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas na Tabela de Indicadores e Metas de Nível Mínimo de Serviço (Apêndice G do Anexo I do Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento.
Parágrafo 2º - Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto na Tabela de Indicadores e Metas de Nível Mínimo de Serviço (Apêndice G do Anexo I do Edital), observadas as condições estabelecidas nas cláusulas 20 e 23 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XII deste contrato.
Parágrafo 7º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 10 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII - REAJUSTE - Para fins de reajuste será adotada a variação do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) calculado pelo IPEA, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - Fica estabelecido que os direitos autorais e os direitos de propriedade intelectual da Solução de Tecnologia da Informação sobre os diversos artefatos e produtos, incluindo a documentação, o código fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertencerão à CONTRATANTE, devendo ser cedidos pela CONTRATADA, incluindo-se aqueles produzidos no curso da execução contratual.
 
XI - PENALIDADES - Sem prejuízo das deduções quando o serviço prestado não alcançar o nível mínimo aceitável, conforme critérios estabelecidos no Apêndice G do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, a CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º - A multa prevista na alínea “c” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XII - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I - caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II - seguro garantia; III - fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - Em caso de prorrogação contratual, deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado, desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 dias (quinze) corridos, a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter expressamente cláusulas que assegurem a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II - seguro garantia - ou III - fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIII - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS - A CONTRATADA garantirá por 6 (seis) meses todos os serviços prestados, contados da data do recebimento definitivo do serviço. O término do contrato não cessará a garantia do serviço.
Parágrafo 1º - Eventuais correções de serviços em garantia executados pela CONTRATADA deverão ser realizadas com prazos de início e de término definidos e acordados, considerando os seguintes níveis de impacto:
a) Impacto Alto no serviço: que afete toda a instituição, usuários da alta gestão ou esteja em período crítico de determinado sistema ou serviço: prazo de 2 horas
b) Impacto Médio: que afete serviço estratégico da instituição: prazo de 5 horas
c) Impacto Baixo: que afete poucos usuários ou departamentos: prazo de 16 horas.
Parágrafo 2º - Dentro do período de garantia, a correção de erros nos serviços entregues pela CONTRATADA deverá ser efetuada sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, seja financeiro ou de atraso na prestação de outros serviços, desde que, comprovadamente, os erros não tenham se dado em razão das especificações feitas pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Durante todo o período de execução dos serviços, a CONTRATADA é obrigada a manter, em base histórica, os dados sobre a execução de serviços em garantia.
 
XIV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XV - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI deste contrato.
 
XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS - Fica estabelecido que:
a) a ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
d) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XVII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVIII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0016047-10.2022.6.26.8000. Foram testemunhas, os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 189-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                Guilherme Nunes Silva
Pela CONTRATANTE.                                           Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                     Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                            Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 12/04/2024, às 18:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 12/04/2024, às 18:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 12/04/2024, às 19:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Guilherme Nunes Silva, Usuário Externo, em 15/04/2024, às 14:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 15/04/2024, às 17:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 17/04/2024, às 17:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5342054 e o código CRC A9A7DCE5.	

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