TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

 
Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de prorrogação, por mais um mês e dezoito dias, da vigência do contrato celebrado com a empresa G I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. (1991155), proveniente do Pregão Eletrônico Federal n. 11/2020, para prestação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de CFTV e de supervisão, bem como uniformes e equipamentos, nos edifícios do TRE-SP localizados na Capital. 
A Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (5363295 e 5363526) esclarece que há dois contratos com essa empresa, o primeiro, objeto desse pedido de prorrogação, vigente de 1º/7/2020 a 30/6/2024, e o segundo (2061259), de 19/8/2020 a 18/8/2024.
Considerando que a empresa se manifestou pela não continuidade da contratação após o encerramento dos atuais ciclos contratuais, propõe a unificação das vigências de ambos, com a prorrogação do primeiro até 18/8/2024, objetivando com isso a manutenção dos postos de trabalho pelo mesmo período e até o termo inicial do novo contrato que será formalizado, decorrente da licitação em trâmite no SEI 0061510-38.2023.6.26.8000.
​​Assim, diante da concordância da contratada (5340338 e 5340358) e da fiscalização (5340384), da vantagem econômica dos preços contratados constatada em pesquisa de mercado realizada em contratos administrativos similares e da manutenção das condições de habilitação da empresa, propõe a aprovação da despesa necessária, no valor de R$ 291.812,19, conforme o descritivo de empenho disposto no doc. 5363295.
A Secretaria de Administração de Material (5370643) endossa os termos propostos, e a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta a disponibilidade orçamentária (​​​​​​​5376377).
A Assessoria Jurídica (5422984), uma vez que o período pretendido observa o limite de sessenta meses estabelecido no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, pois alcançará 49 meses e 18 dias, não vislumbra óbices jurídicos à proposta, recomendado diligência referente à manutenção das condições de habilitação da contratada.
Ante o exposto, acolho a proposta e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula V, parágrafo 1º, do contrato em referência, aprovo a prorrogação de sua vigência por mais um mês e dezoito dias, no período de 1º/7/2024 a 18/8/2024, bem como aprovo a despesa correlata, no montante de R$ 291.812,19, podendo ser utilizada a minuta contratual elaborada para esse fim, observada a diligência recomendada pela Assessoria Jurídica.
À SOF e SAM para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 20/05/2024, às 10:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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