TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

 
Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de prorrogação, por mais doze meses, dos contratos firmados com as empresas SIGMA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (4090931 e 4736710) e NEVADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (4091685 e 4736679), para a prestação de serviços de limpeza e conservação predial em cartórios eleitorais e postos de atendimento do Interior, especificados no edital do Pregão Eletrônico Federal n. 107/2022 (3901290), incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, ambos vigentes de 22/11/2022 a 21/11/2024.
Diante da proximidade do fim do prazo para eventual denúncia (23/8/2024), a Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (5509332) propõe a prorrogação de ambas avenças.
Ressalta as manifestações favoráveis da fiscalização dos contratos (a Seção de Conservação Predial) e das empresas contratadas, assim como salienta a manutenção das correspondentes condições de habilitação e também a vantagem econômica na continuidade das contratações, apurada em pesquisa de preços com contratos similares de outros órgãos governamentais.
Ressalva que, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), consta o registro de penalidade de suspensão temporária de licitar (artigo 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993) em desfavor da empresa SIGMA, pelo período de 7/6/2024 a 6/6/2026, contudo, observa que essa restrição é válida apenas no âmbito do órgão sancionador, a Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Igualmente ressalva a existência de impedimento indireto, consistente em penalidade de impedimento de licitar (artigo 7º da Lei n. 10.520/2002) aplicada pela UTFPR - Campus Cornélio Procópio, pelo período de 5/2/2020 a 4/2/2025, à empresa E. DE ANDRADES - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, constituída em 17/2/2009, cujo sócio Luiz Antonio Fernandes é responsável legal pela empresa SIGMA, porém reitera o entendimento de que a sanção somente se aplica àquela, em razão da ausência de requisito imprescindível à desconsideração de personalidade jurídica, como já deliberado por ocasião da homologação da presente licitação (4082274).
Assim, propõe a aprovação da despesa total de R$ 4.563.624,60, cuja disponibilidade orçamentária foi atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5519092), sendo R$ 3.302.318,52 para a empresa SIGMA (equivalentes a 40 postos de servente auxiliar de limpeza ao preço unitário mensal de R$ 3.907,00 e 31 ao preço unitário mensal de R$ 3.835,91) e R$ 1.261.306,08 para a empresa NEVADA (27 postos ao preço unitário mensal de R$ 3.892,92).
A Coordenadoria de Contratos (5511959) e a Secretaria de Administração de Material (5513485) endossam os termos propostos.
Ante o exposto, acolho a proposta e, com amparo na competência delegada no artigo 1º, incisos VII e VIII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, aprovo a prorrogação da vigência dos contratos em referência por mais doze meses, de 22/11/2024 a 21/11/2025, bem como a despesa total correspondente, no montante de R$ 4.563.624,60.
À SAM, SOF e ASSJUR, para providências.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 28/06/2024, às 08:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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