TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 29 de julho de 2024.
 
SEI n. 0023113-07.2023.6.26.8000.
PEF n. 01/2024 (5125278).
Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional.
Empresa: LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (5125278).
Assunto: Proposta de alteração contratual - acréscimo.
 
Tratam os autos do contrato em epígrafe, vigente de 19/2/2024 a 18/2/2025 (5181900), nesta oportunidade, para alteração contratual quantitativa consubstanciada no acréscimo de 2 (dois) postos de servente auxiliar de limpeza para os cartórios da 239ª Zona Eleitoral – Américo Brasiliense (DDD 16) e 427ª Zona Eleitoral - Urânia (DDD 17), a partir de 19/8/2024.
 
Diante da manifestação manifestação favorável da fiscalização do contrato e da SGS/COSERV/SeConP pelo acréscimo de postos de trabalho (5603365), endosso a proposta da COCT/SeGCT (5606547, 5608109 e 5609266), e pautando-me no princípio da supremacia do interesse público e com fulcro no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo diploma legal, bem como no art. 1º, inciso I, alínea "e", da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a alteração quantitativa proposta, consubstanciada no acréscimo de 2 (dois) postos de servente auxiliar de limpeza para os cartórios da 239ª Zona Eleitoral – Américo Brasiliense (DDD 16) e 427ª Zona Eleitoral - Urânia (DDD 17), a partir de 19/8/2024, e aprovo sua despesa no importe de R$ 40.235,88, sendo R$ 29.506,31 para o presente exercício e R$ 10.729,57 para o exercício de 2025, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Ademais, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "f", da Portaria TRE-SP n. 313/2023, acolho a adoção da minuta de termo aditivo acostada ao doc. 5604652, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de supressão e acréscimo contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
À SOF, para confirmação da disponibilidade orçamentária e, caso, confirmada, para seu empenho, nos termos do descritivo da SeGCT (5606547).
 
Após, tornem os autos à COCT/SeGCT para providências.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/07/2024, às 14:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5611022 e o código CRC 10591E12.	

0023113-07.2023.6.26.8000	5611022v5