TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 03 de julho de 2024.
 
SEI n. 0023113-07.2023.6.26.8000
PEF n. 01/2024.
Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (5125278).
Empresa: LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Assunto: Proposta de alteração contratual - acréscimo.
 
Trata-se do contrato firmado com a empresa LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. para prestação de serviços em epígrafe (5181900), oriundo do PEF n. 01/2024 (5125278), vigente de 19/02/2024 a 18/02/2025 (5373233), nesta oportunidade, para submeter à consideração superior a proposta de alteração contratual quantitativa, consubstanciada no acréscimo de 06 (seis) postos de servente auxiliar de limpeza para os cartórios da 33ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), 274ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), 275ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), 378ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), 379ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), 380ª Zona Eleitoral – Campinas (DDD 19) e 423ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), perfazendo 34 postos de trabalho a partir de 15/07/2024.
 
A SeGCT (5528670 e 5528897), com o endosso da COCT (5529438), informa que a Coordenadoria de Serviços propôs o acréscimo de postos de trabalho ao contrato supracitado (5522887), diante da decisão (5494261) que deferiu a mudança de endereço da sede dos cartórios das 33ª, 274ª, 275ª, 378ª, 379ª, 380ª e 423ª Zonas Eleitorais de Campinas. 
 
Para tanto, pugna pela aprovação da correspondente despesa no importe de R$ 143.507,97 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e sete reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 111.319,27 para o presente exercício e R$ 32.188,70 para o ano de 2025.
 
Cumpre registrar que a Assessoria Jurídica (4220183), em situação análoga discutida autos SEI n. 0037226-97.2022.6.26.8000, sustentou em seu parecer ASSJUR/IT/17.860 que seria o caso de alteração quantitativa, com "acréscimo" e/ou "supressão", uma vez que "não se trata da inclusão de uma localidade pertencente a uma região metropolitana ou administrativa diversa do escopo da presente contratação", isso porque a divisão prevista nos instrumentos editalício e contratual é realizada por meio do DDD, e a Zona Eleitoral envolvida no remanejamento naquele momento estava listada no Apêndice E como localidade para futura instalação de posto de serviço.
 
Ante o exposto, endosso a proposta da COCT/SeGCT, e pautando-me no princípio da supremacia do interesse público e com fulcro no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo diploma legal, bem como no art. 1º, inciso I, alínea "e", da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a alteração quantitativa proposta, consubstanciada no acréscimo de 06 (seis) postos de servente auxiliar de limpeza para os cartórios da 33ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), 274ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), 275ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), 378ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), 379ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), 380ª Zona Eleitoral – Campinas (DDD 19) e 423ª Zona Eleitoral - Campinas (DDD 19), a partir de 15/07/2024, e aprovo sua respectiva despesa, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Ademais, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "f", da Portaria TRE-SP n. 313/2023, acolho a adoção da minuta de termo aditivo acostada ao doc. 5528660, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de supressão e acréscimo contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
À SOF, para confirmação da disponibilidade orçamentária e, caso, confirmada, para seu empenho, nos termos do descritivo da SeGCT (5528670).
 
Após, tornem os autos à COCT/SeGCT para providências.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 03/07/2024, às 19:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5543261 e o código CRC ECC559F0.	

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