TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 16 de abril de 2024.
 
SEI n. 0005750-70.2024.6.26.8000
PEF n. 01/2024
Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (5160529).
Empresa: LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Assunto: Proposta de alteração contratual - remanejamento.

Trata-se do contrato firmado com a empresa LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (5250293) para a contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, oriundo do Pregão Eletrônico Federal 01/2024 (5160529), vigente de 18/3/2024 a 17/3/2025, nesta oportunidade, para submeter à consideração superior a proposta de alteração contratual que consiste no remanejamento de 4 (quatro) postos de servente auxiliar de limpeza, a partir de 22/5/2024, conforme contido nos autos do processo SEI n. 0008779-31.2024.6.26.8000.
 
A SeGCT (5339903 e 5340251), com o endosso da COCT (5340939) diante do pedido elaborado pela SGS (5308923 e 5335953 do SEI n. 0008779-31.2024.6.26.8000), propôs a alteração contratual consubstanciada no remanejamento de postos de servente auxiliar de limpeza da 27ª Zona Eleitoral – Bragança Paulista para a 29ª Zona Eleitoral – Caçapava, da 296ª Zona eleitoral – São Bernardo do Campo para a 307ª Zona Eleitoral – Santo André, da 382ª Zona Eleitoral – Ribeirão Pires para a 370ª Zona Eleitoral – Embu Guaçu e da 416ª Zona Eleitoral – Taboão da Serra para a 419ª Zona Eleitoral - Itaquaquecetuba, a partir de 22/5/2024, não havendo qualquer dispêndio adicional em razão dessa redistribuição.
 
Cumpre registrar que a Assessoria Jurídica (4220183), em situação análoga discutida autos SEI n. 0037226-97.2022.6.26.8000, sustentou em seu parecer ASSJUR/IT/17.860 que seria o caso de alteração quantitativa, com "acréscimo" e/ou "supressão", uma vez que "não se trata da inclusão de uma localidade pertencente a uma região metropolitana ou administrativa diversa do escopo da presente contratação", isso porque a divisão prevista nos instrumentos editalício e contratual é realizada por meio do DDD, e a Zona Eleitoral envolvida no remanejamento naquele momento estava listada no Apêndice E como localidade para futura instalação de posto de serviço.
 
Nesse passo, o Órgão Jurídico não vislumbrou óbices na alteração quantitativa proposta, desde que realizados os devidos ajustes à minuta de termo aditivo para contemplar as aludidas alterações.
 
Assim, a Coordenadoria de Contratos (5340939) destaca "que tal alteração não se reveste de caráter qualitativo, haja vista se tratar tão somente de um remanejamento (acréscimos e supressões sucessivos) de postos entre as localidades já abrangidas pelos Apêndices A e E do Edital PEF 01/2024, dispensando-se, assim, análise da Assessoria Jurídica no que tange à juridicidade de tal reorganização do escopo contratual."
 
Ante o exposto, endosso a proposta da COCT e, pautando-se no princípio da supremacia do interesse público e com fulcro no artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo diploma legal, aprovo a alteração quantitativa proposta, consubstanciada na supressão dos postos originariamente previstos para as 27ª Zona Eleitoral – Bragança Paulista, 296ª Zona eleitoral – São Bernardo do Campo, 382ª Zona Eleitoral – Ribeirão Pires e 416ª Zona Eleitoral – Taboão da Serra, bem como no acréscimo dos postos de servente auxiliar de limpeza das 29ª Zona Eleitoral – Caçapava, 307ª Zona Eleitoral – Santo André, 370ª Zona Eleitoral – Embu Guaçu e 419ª Zona Eleitoral - Itaquaquecetuba, a partir de 22/5/2024, sem qualquer dispêndio adicional.
 
Ademais, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, acolho a adoção da minuta de termo aditivo acostada ao doc. 5339816, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de supressão e acréscimo contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767), desde que promovidas as seguintes adequações: 
"CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa da contratação, consubstanciada na supressão de 1 (um) posto de servente auxiliar de limpeza da 27ª Zona Eleitoral – Bragança Paulista, da 296ª Zona eleitoral – São Bernardo do Campo, da 382ª Zona Eleitoral – Ribeirão Pires e da 416ª Zona Eleitoral – Taboão da Serra, bem como no acréscimo de 1 (um) posto de servente auxiliar de limpeza na 29ª Zona Eleitoral – Caçapava, na 307ª Zona Eleitoral – Santo André,  na 370ª Zona Eleitoral – Embu Guaçu e na 419ª Zona Eleitoral - Itaquaquecetuba, a partir de 22/5/2024. Por consequência, alteram-se o caput da cláusula quarta do contrato e os Apêndices A e E do Anexo I – Termo de Referência do Edital P.E.F. 1/2024, bem como reproduz-se o caput da cláusula terceira do contrato, que passam a ter a seguinte redação". 
 
À COCT, para providências.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 16/04/2024, às 19:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5344433 e o código CRC B72842A5.	

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