TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 16 de abril de 2024.
 
SEI n. 0023113-07.2023.6.26.8000.
PEF n. 01/2024.
Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional (itens 2 e 3).
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (5125278).
Empresa: LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Assunto: Proposta de alteração contratual - acréscimo e supressão.

Trata-se do 1º contrato firmado com a empresa LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (5181900) para a contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, oriundo do Pregão Eletrônico Federal n. 01/2024 (5125278), vigente de 19/02/2024 a 18/02/2025, nesta oportunidade, para análise da proposta de alteração contratual consistente no remanejamento de 3 (três) postos de servente auxiliar de limpeza, da 53ª Zona Eleitoral – Itapeva para a 140ª Zona Eleitoral – Tatuí, da 289ª Zona eleitoral – Penápolis para a 163ª Zona Eleitoral – Osvaldo Cruz e da 240ª Zona Eleitoral – Franca para a 109ª Zona Eleitoral – Serrana, no acréscimo de 3 (três) postos a serem alocados na 28ª Zona Eleitoral – Brotas, 297ª Zona Eleitoral – Lins e 402ª Zona Eleitoral – Presidente Prudente, bem como na supressão de 3 (três) postos alocados na 64ª Zona Eleitoral – José Bonifácio, 293ª Zona Eleitoral – Ribeirão Preto e 305ª Zona Eleitoral – Ribeirão Preto, a partir de 22/05/2024, conforme solicitado nos autos SEI n. 0008779-31.2024.6.26.8000.
 
A SeGCT (5344332 e 5345392), com o endosso da COCT (5348256) diante do pedido elaborado pela SGS (5336732, 5336744, 5338401 e 5339989),  propõe a alteração quantitativa no ajuste e pugna pela aprovação da respectiva despesa no importe de R$ 158,07, resultante da diferença entre a despesa decorrente do acréscimo de postos (R$ 89.682,90) e a economia de despesa com a supressão de postos (R$ 89.524,83).
 
Cumpre registrar que a Assessoria Jurídica (4220183), em situação análoga discutida autos SEI n. 0037226-97.2022.6.26.8000, sustentou em seu parecer ASSJUR/IT/17.860 que seria o caso de alteração quantitativa, com "acréscimo" e/ou "supressão", uma vez que "não se trata da inclusão de uma localidade pertencente a uma região metropolitana ou administrativa diversa do escopo da presente contratação", isso porque a divisão prevista nos instrumentos editalício e contratual é realizada por meio do DDD, e a Zona Eleitoral envolvida no remanejamento naquele momento estava listada no Apêndice E como localidade para futura instalação de posto de serviço.
 
Ante o exposto, endosso a proposta da COCT e, pautando-me no princípio da supremacia do interesse público e com fulcro no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo diploma legal, bem como no art. 1º, inciso I, alínea "e", da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a alteração quantitativa proposta, consubstanciada na supressão dos postos originariamente previstos para as 53ª ZE - Itapeva, 289ª ZE - Penápolis, 240ª ZE - Franca, 293ª e 305ª ZEs - Ribeirão Preto e 64ª ZE - José Bonifácio, bem como no acréscimo dos postos de servente auxiliar de limpeza das 140ª ZE - Tatuí, 163ª ZE - Osvaldo Cruz, 28ª ZE - Brotas, 297ª ZE - Lins, 402ª ZE - Presidente Prudente e 109ª ZE - Serrana, a partir de 22/05/2024, e aprovo sua respectiva despesa, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Ademais, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "f", da Portaria TRE-SP n. 313/2023, acolho a adoção da minuta de termo aditivo acostada ao doc. 5344184, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de supressão e acréscimo contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767), desde que promovidas as seguintes adequações:
 
"CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa da contratação, consubstanciada na supressão de 06 (seis) postos de servente auxiliar de limpeza alocados na 53ª Zona Eleitoral - Itapeva (DDD 15), 289ª Zona Eleitoral - Penápolis (DDD 18), 240ª Zona Eleitoral - Franca (DDD 16), 293ª Zona Eleitoral - Ribeirão Preto (DDD 16), 305ª Zona Eleitoral - Ribeirão Preto (DDD 16) e 64ª Zona Eleitoral - José Bonifácio (DDD 17), no valor total de R$ 89.524,83 (oitenta e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), e no acréscimo de 06 (seis) postos de servente auxiliar de limpeza para os cartórios da 140ª Zona Eleitoral - Tatuí (DDD 15), 163ª Zona Eleitoral - Osvaldo Cruz (DDD 18), 28ª Zona Eleitoral - Brotas (DDD 14), 297ª Zona Eleitoral - Lins (DDD 14), 402ª Zona Eleitoral - Presidente Prudente (DDD 18) e 109ª Zona Eleitoral - Serrana (DDD 16), no valor total de R$ 89.682,90 (oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), a partir de 22/05/2024. Por consequência, alteram-se o caput da cláusula quarta do contrato e os Apêndices A e E do Anexo I – Termo de Referência do Edital P.E.F. 1/2024, bem como reproduz-se o caput da cláusula terceira do contrato, que passam a ter a seguinte redação: (...)".
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso, confirmada, para reforço e anulação do empenho, nos termos descritos pela SeGCS (5344332), bem como para anotações pertinentes à atualização do SIAFI.
 
Após, à COCT para lavratura do termo aditivo e demais providências.
 
Alexandre Cunha de Souto Maior
Secretário de Administração de Material substituto
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 17/04/2024, às 16:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5349176 e o código CRC 0BE78AAE.	

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