TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº 0005750-70.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 2/2024 - SEGCT
 
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, E A EMPRESA LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., COM SEDE NA RUA NAIPI, Nº 898, SALA 02 – CENTRO, FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 15.501.021/0001-68, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR, SENHOR RAPHAEL FERNANDO RODRIGUES GIOPPO, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0005750-70.2024.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2024, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, notadamente, o previsto no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico Federal 01/2024, no Termo de Referência, na Proposta da CONTRATADA, bem como nos eventuais Anexos e Apêndices desses documentos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento especificados no Apêndice A do Anexo I do Edital, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 18/03/2024 a 17/03/2025.
Parágrafo 1º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será formalizada por Ofício, assinado pelo representante legal, encaminhado por meio de mensagem eletrônica para o endereço segct@tre-sp.jus.br, ou por outro meio hábil, e, por parte da CONTRATANTE, por ofício numerado, assinado pela autoridade competente.
Parágrafo 2º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, por expressa vontade das partes, este contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ter sua duração prorrogada nos termos do art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021, condicionando-se a duração máxima do contrato a 120 (cento e vinte) meses.
Parágrafo 3º - A prorrogação de que trata esta cláusula é condicionada à manifestação da área demandante/requisitante da contratação, a ser aprovada pela autoridade competente, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a CONTRATANTE, permitida a negociação com a CONTRATADA.
Parágrafo 4º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão deste contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O valor total da contratação é de R$ 1.451.738,40 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) para o período de 12 (doze) meses.
ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011), com 23 (vinte e três) cartórios/postos de atendimento, Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012), com 07 (sete) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013), com 05 (cinco) cartórios/postos de atendimento, totalizando 35 (trinta e cinco) locais de prestação de serviços.
 
Item	Postos	Indicação do Preço Unitário Mensal por Posto
(PrUM)
(R$)	Quantidade de Postos
de Trabalho (QPT)
 	Quantidade de meses da contratação	Preço Total Mensal dos Postos (PrTM) =
(PrUM x QPT)
(R$)	Preço Total Anual dos Postos (PrTA) =
(PrTM x 12)
(R$)	
1	SERVENTE AUXILIAR DE LIMPEZA
(30 horas semanais 2ª a 6ª feira)	R$ 3.456,52	35	12	R$ 120.978,20	R$ 1.451.738,40	

Parágrafo 1º - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, bem como aquelas oriundas de normas cogentes da Administração Pública direta e indireta, ainda que de outros entes.
Parágrafo 2º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 150 (cento e cinquenta) para todos os postos.
Parágrafo 3º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator "preço-posto mês/30", independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
 
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura.
Parágrafo 2º – A CONTRATADA apresentará, para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, abaixo relacionada:
a) Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b) Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c) comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis;
d) protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e) relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f) Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços;
g) as empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h) Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia/espelho do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período;
m) Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho (TRCT) devidamente assinados e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
n) comprovantes assinados de comunicação, recibos devidamente assinados e comprovante de depósito de concessão de férias;
o) comprovante das entregas de uniformes, EPI´s e EPC´s realizadas no mês de referência da fatura, se houver sido entregue;
p) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 3° – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “h” do parágrafo 2º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal/fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado.
Parágrafo 4º – A relação elencada não é taxativa, sendo facultado à CONTRATANTE solicitar quaisquer documentos complementares que julgue necessários para a comprovação das obrigações da CONTRATADA, ocasião em que será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação destes, sob pena de aplicação de penalidade cabível.
Parágrafo 5º – Em caso de documentação incompleta, a CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Após findo esse prazo, sem o saneamento das pendências, o Fiscal/Unidade de Pagamento do contrato elaborará relatório circunstanciado com registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e encaminhará à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados para as providências cabíveis.
Parágrafo 6º – Quando do pagamento a ser efetuado, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal federal no tocante à documentação obrigatória (Receita Federal, FGTS, INSS e CNDT), destacando na nota fiscal eletrônica/nota fiscal de serviços o valor a título de retenção para a Seguridade Social, que será recolhido, pela CONTRATANTE, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do documento de cobrança, em atendimento ao disposto na Lei n. º 8.212/91.
Parágrafo 7º – Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 2º e 4º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, conforme rol abaixo elencado:
a) relação dos funcionários que serão mantidos pela empresa;
b) comprovação do regular pagamento das verbas previdenciárias relativas ao mês de referência (último mês da prestação de serviço);
c) notificação de aviso prévio aos empregados dispensados;
d) termo de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados dispensados, devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria;
e) comprovante do pagamento das verbas rescisórias;
f) exame médico demissional dos(as) empregados(as) dispensados(as);
g) CTPS dos empregados dispensados, com a devida baixa;
h) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
i) extratos dos depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e extrato do INSS.
Parágrafo 8º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 2º, 4º e 7º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 9º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 10 – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 11 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis ns.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária.
Parágrafo 12 – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 14 – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 150 (cento e cinquenta) para todos os postos.
Parágrafo 15 - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator "preço posto mês/30", independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 16 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS
Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação da CONTRATADA.
Parágrafo 1º - O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado, para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida por este contrato;
Parágrafo 2º - Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da concessão da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
Parágrafo 3º - Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente da data de assinatura do aditivo contratual/termo de apostilamento.
Parágrafo 4º - Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias.
Parágrafo 5º - É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.
Parágrafo 6º - Na repactuação, a CONTRATANTE não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021).
Parágrafo 7º - Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida por este contrato.
Parágrafo 8º - Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
Parágrafo 9º - O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.
Parágrafo 10 - Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
Parágrafo 11 - A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
Parágrafo 12 - A CONTRATANTE decidirá sobre o pedido de repactuação de preços, preferencialmente, em até 30 (trinta) dias, contados da data do fornecimento, pela CONTRATADA, da documentação comprobatória integral da variação dos custos a serem repactuados (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º).
Parágrafo 13 - O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.
Parágrafo 14 - A repactuação de preços será formalizada mediante termo aditivo/termo de apostilamento.
Parágrafo 15 - As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 16 - A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente contrato, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.
Parágrafo 17 - A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por termo aditivo/termo de apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE DE PREÇOS
Os preços inicialmente contratados, relativos aos custos decorrentes de mercado (materiais/insumos e uniformes) serão reajustados, independentemente de requerimento da CONTRATADA, mediante a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se os 12 (doze) últimos índices referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste é devido.
Parágrafo 1º - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorrido o interregno de 12 (doze) meses dessa data.
Parágrafo 2º - O reajuste de preços fica condicionado ao integral cumprimento das obrigações de entrega e distribuição dos materiais e uniformes aos colaboradores terceirizados e aos locais de prestação dos serviços.
Parágrafo 3º - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Parágrafo 4º - Em caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
Parágrafo 5º - Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor, ou, na ausência dessa, por índice a ser acordado entre as partes, a ser consignado em termo aditivo.
Parágrafo 6º - Cumpre à CONTRATANTE, no caso de deflação do índice de reajustamento, promover a redução dos valores correspondentes na planilha contratual, independentemente de concordância da CONTRATADA.
Parágrafo 7º - O reajuste será formalizado mediante termo de apostilamento, ou, se conveniente à CONTRATANTE, por termo aditivo.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato, Termo de Referência, Edital e seus demais anexos;
b) receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I do Edital);
c) promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução deste contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando à CONTRATADA eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d) proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste contrato, do Termo de Referência, do Edital e seus Anexos e Apêndices;
e) comunicar a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
f) efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento;
g) aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste contrato;
h) emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;
i) responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro encaminhados pela CONTRATADA no prazo de 1 (um) mês, prorrogável por decisão motivada da autoridade competente para concessão do reequilíbrio contratual;
j) Não praticar atos de ingerência na administração DA CONTRATADA, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
j.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
j.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pela CONTRATADA;
j.3 estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da CONTRATADA;
j.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
j.5. demandar a funcionário da CONTRATADA a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
j.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da CONTRATANTE na gestão interna da CONTRATADA.
k) a CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução deste contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência (Anexo I do Edital);
b) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediatas providências;
c) informar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais razões que impossibilitem o cumprimento dos prazos estabelecidos neste contrato ou no Termo de Referência (Anexo I do Edital), com a devida comprovação;
d) atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor deste contrato, ou autoridade superior, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
e) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão da execução deste contrato, não excluindo nem reduzindo tal responsabilidade a fiscalização e acompanhamento deste contrato por parte da CONTRATANTE, o qual ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
f) responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade a CONTRATANTE, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
g) executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Início de Serviços, aplicando-se o mesmo prazo no caso de acréscimos contratuais;
h) responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução deste contrato, bem como por qualquer dano causado em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
i) manter, durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação;
j) suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
k) cumprir, durante todo o período de execução deste contrato, a exigência de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
l) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segct@tre-sp.jus.br;
m) cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venha a ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual;
n) arcar com os ônus decorrentes de eventuais equívocos no dimensionamento dos quantitativos da proposta vencedora do certame licitatório, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, inerentes à gestão comercial e empresarial, devendo complementá-los, por sua própria conta, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para a plena execução do objeto contratado, exceto quanto ao disposto à ocorrência de qualquer um dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
o) aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do preceituado no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021;
p) manter, durante a execução deste contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para prestação dos serviços contratados, não gerando qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, fornecendo, e responsabilizando-se pela guarda, manutenção e vigilância, os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
q) não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
r) reservar 5% do total de postos contratados para serem ocupados por mulheres em situação de vulnerabilidade, em atenção à Resolução n.° 497/2023 do CNJ, de acordo com os quantitativos previstos na cláusula 4.5, cuja comprovação poderá ser realizada nos moldes da cláusula 1.38.2, ambos do Termo de Referência;
s) a indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para a prestação dos serviços objeto do contrato não caracteriza descumprimento do disposto na alínea “r”, desde que justificada;
t) a escusa pelo não atendimento da reserva de que trata a alínea “r” deve ser motivada e fundamentada;
u) na hipótese de não preenchimento da reserva de que trata a alínea “r”, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais interessados no processo seletivo de recrutamento de mão de obra, após decisão da Administração;
v) observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
w) responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
x) apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
y) não contratar, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da CONTRATANTE ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
z) não contratar, na execução dos serviços, empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010
aa) autorizar a CONTRATANTE, no momento da assinatura deste contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos artigo 121, parágrafo 3º, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021;
bb) proceder à assinatura eletrônica deste contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável na forma da cláusula 18 do Edital, contados a partir da comunicação formal encaminhada pela CONTRATANTE acerca da disponibilização do instrumento para assinatura no referido sistema;
cc) manter, durante toda a vigência deste contrato, as condições a que se referem os itens 3.1.3, 3.1.3.1.1 e 3.1.3.1.2 do Edital, sob pena de rescisão contratual;
dd) apresentar quadrimestralmente a comprovação do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei no 8.213/1991, em atenção ao disposto no art. 10 da Resolução nº 401, de 16/06/2021, do Conselho Nacional de Justiça, mediante apresentação de informes extraídos do eSocial.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação à CONTRATANTE, contados da notificação formal da contratada.
Parágrafo 1º - Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, estendendo-se por mais 90 (noventa) dias corridos após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas, e ser emitida por entidade autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Parágrafo 2º - A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora e/ou emissão de nova apólice, desde que contemplado todo o período de vigência deste contrato.
Parágrafo 3º - Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no parágrafo 5º desta cláusula.
Parágrafo 4º - Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
Parágrafo 5º - Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração, quando deverá apresentar endosso ou nova apólice no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação formal realizada pela CONTRATADA.
Parágrafo 6º - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a)prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b)multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e
c)obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber; e
d)cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 7º - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no parágrafo anterior, observada a legislação que rege a matéria.
Parágrafo 8º - A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária, devendo o depósito ser realizado pela CONTRATADA em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE.
Parágrafo 9º - Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
Parágrafo 10 - No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil, devendo ser apresentada à contratante em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE.
Parágrafo 11 - No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada/complementada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação, conforme previsto caput, inclusive quanto ao percentual definido, bem como aos valores atualizados dos contratos
Parágrafo 12 - Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Parágrafo 14 - O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pela CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021), mediante aviso de expectativa de sinistro.
Parágrafo 15 - Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
Parágrafo 16 - Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
Parágrafo 17 - O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
Parágrafo 18 - A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste contrato, ainda que de forma cautelar, de forma a resguardar a Administração de eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, bem como daqueles oriundos da aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo 19 - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou sua eficácia.
Parágrafo 20 – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor deste contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 21 – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a CONTRATANTE, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 22 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 23 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 24 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial deste contrato;
b) der causa à inexecução parcial deste contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total deste contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução deste contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução deste contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
d) Multa:
d.1) moratória de 0.5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
Obs.: O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a CONTRATANTE a promover a extinção deste contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d.2) compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1) até 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.1.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.2.1.2) sobre o valor total deste contrato, para as infrações previstas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h”.
d.2.2) até 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1) sobre o valor total deste contrato na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução deste contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.2.2) sobre o valor total deste contrato, para a infração prevista na alínea “c” do caput desta cláusula;
d.2.2.3) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo 11 – A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo 1º - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Parágrafo 2º - Se a operação tratada no parágrafo anterior implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
Parágrafo 3º - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.
Parágrafo 4º - A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Gestão/Unidade: 70018 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
II. Fonte de Recursos: 1000000000
III. Programa de Trabalho: 02122003320GP0035 – "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral"
IV. Elemento de Despesa: 3390.37 – “Locação de Mão-de-Obra”
V. Plano Interno: IEF LIMPEZ
VI. Nota de Empenho: nº 513, de 12 de março de 2024
Parágrafo Único - A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 1º - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato.
Parágrafo 2º - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018.
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO
A CONTRATANTE coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução n.º 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada.
Parágrafo 1º - Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é o competente para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato, mas que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0005750-70.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n. º 1/2024 - SeGCT), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                       Raphael Fernando Rodrigues Gioppo
Pela CONTRATANTE.                                                   Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                             Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                    Testemunha.

 
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 01/2024
 
APÊNDICE A
 
Números de postos e endereços dos locais de prestação dos serviços de limpeza
 
ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011) + Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012) + Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013)	 	
	 	
TIPO DE POSTO	JORNADA DE TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QTD DE POSTOS / NRO EMPREG.	 	
Auxiliar de Limpeza	30 horas semanais	2ª a 6ª feira	35	 	
ZONA	MUNICÍPIO	ENDEREÇO	TELEFONE	CHEFE	 	
27ª	BRAGANÇA PAULISTA	Rua Monsenhor Kholy, 190	(0xx11) 4034-0480 / 4033-2561	MARCOS APARECIDO MORI	 	
388ª	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 141 - Térreo	(0xx11) 4183-4038 / 4183-4363	MARCEL DE SOUSA FORTES	 	
222ª	DIADEMA	Avenida Sete de Setembro, 189	(0xx11) 4057-1400 / 4055-1510	ANA CARLA CANTO LOPES	 	
329ª	DIADEMA	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78	(0xx11) 4051-1212 / 4056-3959 4056-6537	MARJORINE PALOMARES CARDOSO	 	
341ª	EMBU DAS ARTES	Rua 1º de Maio, 182	(0xx11) 4704-4501	LIGIA TAVARES DE MATOS	 	
391ª	EMBU DAS ARTES	Rua São Lucas, 225	(0xx11) 4203-1345	DENISE MENDES DUARTE	 	
367ª	FRANCISCO MORATO	Rua Gerônimo Caetano Garcia, 663	(0xx11) 4609-2111 / 4488-3489	ROSELI TOMAZ DOS SANTOS	 	
192ª	FRANCO DA ROCHA	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior	(0xx11) 4449-4544 / 4811-6606	DENISE ROSA TRINDADE	 	
377ª	ITAQUAQUECETUBA	Avenida João Barbosa de Moraes, 378	(0xx11) 4640-1607 / 4647-3005	REGINA SAYURI HASEGAWA	 	
58ª	ITATIBA	Avenida 29 de Abril, 35 - Anexo do Mercadão	(0xx11) 4594-1119 / 4524-1247	ANTONIO CARLOS DE LIMA	 	
365ª	MAUÁ	Rua Campos Sales, 511	(0xx11) 4514-3441 / 4544-7600	CYNTIA ALVES CONCEIÇÃO DE LIMA	 	
276ª	OSASCO	Praça Professor Anésio Cabral, 87	(0xx11) 3686-9901 / 3686-1867	PENELOPE CAMILHER MACHADO BRANDÃO WATANABE	 	
277ª	OSASCO	Avenida Hildebrando de Lima, 609	(0xx11) 3654-1261 / 3654-1212	NELSON ANTONIO MACHADO	 	
331ª	OSASCO	Rua Henrique Dias, 287	(0xx11) 3602-4892 / 3686-9779	LUIZ FERNANDO NOVAES DE ALMEIDA TELLES	 	
219ª	POÁ	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo	(0xx11) 4638-3991 / 4639-7191	RUBEM ALVES DA SILVA JUNIOR	 	
183ª	RIBEIRÃO PIRES	Rua Comendador João Ugliengo, 20 - Núcleo Colonial	(0xx11) 4828-3414 / 4827-6126	MIOSÓTIS TEIXEIRA LEAL	 	
382ª	RIBEIRÃO PIRES	Rua Ovídio Abrantes, 19	(0xx11) 4827-4130 / 4824-4015	ANA MARIA LAUER CARVALHO	 	
263ª	SANTO ANDRÉ	Avenida Itamarati, 241	(0xx11) 4479-2426 / 4975-4848	MAURICIO BULCÃO FERNANDES	 	
264ª	SANTO ANDRÉ	Rua Mato Grosso, 428 -	(0xx11) 4996-1506 / 4997-2177 / 4997-2696	MILTON DANTAS DE ALMEIDA JÚNIOR	 	
383ª	SANTO ANDRÉ	Avenida Pedro Américo, 674	(0xx11) 4474-0269 / 4458-4456 / 4474-6025	ELENICE STABILE MONACO	 	
296ª	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida João Firmino, 900	(0xx11) 4125-7557 / 4330-5027	MARCELO PELOSINI MOTA	 	
324ª	TABOAO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1315	(0xx11) 4701-8051	APARECIDA VENCI IORI	 	
416ª	TABOAO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1.315	(0xx11) 4786-3250 / 4786-3421	LUANA NAOMI UEKI	 	
190ª	APARECIDA	Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, 342	(0xx12) 3105-6556	GISELLI RODRIGUES CAMARGO	 	
35ª	CAMPOS DO JORDÃO	Rua Brigadeiro Jordão, 553	(0xx12) 3662-5415	BÁRBARA CHRISTINA GUIMARÃES COSTA	 	
48ª	GUARATINGUETÁ	Rua Marechal Deodoro, 203	(0xx12) 3125-2967 / 3125-4965 / 3125-5165	DENISE GIL DE NEGREIROS SAYÃO LOBATO	 	
68ª	LORENA	Avenida Peixoto de Castro, 349 - casa	(0xx12) 3157-3364 / 3157-4422 / 3152-5619	PRISCILLA DA SILVA GONÇALVES	 	
112ª	SANTA BRANCA	Rua Manoel Nunes de Souza, 510	(0xx12) 3972-0156 / 3972-1693 / 3972-4666	LUCIANA GUERRA BOCARDI ALVARES	 	
141ª	TAUBATÉ	Avenida Granadeiro Guimarães, 135	(0xx12) 3621-8618	CLAUDIO RITHELI BEZERRA BARBOSA	 	
144ª	UBATUBA	Praça 13 de maio, 238	(0xx12) 3833-6770 / 3832-4418	PAULO CESAR GARCIA	 	
148ª	ELDORADO	Rua Nove de Julho, 9	(0xx13) 3871-1551 / 3871-3272	JOSE ROBERTO DOS REIS	 	
406ª	PRAIA GRANDE	Avenida Doutor Vicente de Carvalho, 220 - 230	(0xx13) 3471-4216 / 3472-7598	SUZANA SÉA	 	
118ª	SANTOS	Rua Amador Bueno, 63	(0xx13) 3219-6844 / 3219-7028	MICHELLE LAPA CORTEGIANO MOLARINO	 	
273ª	SANTOS	Avenida Doutor Bernardino de Campos, 99	(0xx13) 3235-3696 / 3224-8195 / 3232-8159	MICHELLE VEIGA SANTOS RODRIGUES	 	
340ª	SÃO VICENTE	Praça da Bandeira, nº 15 - 2º andar	(0xx13) 3568-3221 / 3467-7008	FABIO EDUARDO MARGATO BARCHINI	 	

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 13/03/2024, às 13:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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