TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

 
Trata-se do contrato com a empresa WS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (doc. 3284528 - Pregão Eletrônico Federal n. 7/2022), para prestação de serviços de limpeza e conservação predial nos edifícios dos cartórios eleitorais da Capital e depósitos de urnas, incluindo o fornecimento de saneantes domissanitários, uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, vigente de 18/4/2022 a 17/4/2024 (doc. 4286066), neste ensejo, para deliberar sobre a prorrogação da vigência e aprovação da despesa correlata.
A Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (docs. 4999021 e 5001802), da Coordenadoria de Contratos , diante da proximidade do prazo para eventual denúncia do ajuste (17/1/2024), providenciou pesquisa comercial e, mediante consulta a contratos semelhantes de outros órgãos governamentais e cotações de empresas do ramo, constatou a compatibilidade do preço ora praticado com os valores de mercado, bem como confirmou a regularidade documental e fiscal da empresa.
Assim, considerando a vantagem econômica apurada e as manifestações favoráveis da fiscalização do contrato (doc. 4931647) e da contratada (doc. 4940046), propõe a prorrogação da vigência por mais doze meses, a ser formalizada por termo aditivo, bem como a aprovação da despesa demandada, de R$ 3.263.631,12, correspondente a 55 postos de trabalho de servente, quatro de limpador de vidro e quatro de supervisor, com custos unitários mensais de R$ 4.260,66, R$ 4.640,92 e R$ 4.767,32, respectivamente.
No Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF - doc. 5001614), constatou a aplicação, pelo Tribunal de Contas da União, da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União à empresa SUSTENTÁVEL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., pelo período de 30/10/2023 a 1º/3/2024, nos termos da Lei n. 10.520/2002, e a esse respeito, uma vez que esta tem como sócio Willian Lopes de Aguiar, responsável legal da WS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., entende que o fato não inviabiliza a prorrogação contratual pretendida, pois o aludido impedimento findará antes.
A Secretaria de Administração de Material (doc. 5005729) endossa a proposta e a Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 5011176) atesta a disponibilidade orçamentária.
Ante o exposto, acolho a proposta e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, incisos VII e VIII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento na Cláusula V, parágrafo 1º, do contrato, aprovo a prorrogação da sua vigência por mais doze meses, no período de 18/4/2024 a 17/4/2025, assim como a despesa correspondente, no montante de R$ 3.263.631,12.
À SOF e SAM para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 30/11/2023, às 13:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0018295-80.2021.6.26.8000	5018405v10