TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0028621-94.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10025/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I ,”F”, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, A EMPRESA C2 GESTÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA-EPP, COM SEDE NA AVENIDA HAMILTON SILVA Nº 2326 - D - ALTOS - BAIRRO TREM - CIDADE DE MACAPÁ - ESTADO DO AMAPÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.349.476/0001-99, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA ADMINISTRADORA, SENHORA CARINA SANTOS DOS SANTOS, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0028621-94.2024.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL, ANEXOS E APÊNDICES, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO Nº 90085/2024, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, notadamente, o previsto no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 90085/2024, no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, na Proposta da CONTRATADA, bem como nos eventuais Anexos e Apêndices desses documentos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a contratação de serviços de organização de eventos em geral, com locação de materiais e equipamentos para a Cerimônia de Diplomação dos candidatos eleitos nesta Capital em 2024, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2024, com início às 11 horas, na Fundação Memorial da América Latina, situada na Av. Mário de Andrade, 664, Barra Funda, São Paulo/SP, com público estimado em 1.000 (mil) convidados, visando atender às necessidades deste Tribunal, nas condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, seus anexos, Apêndices e na proposta ofertada.
Parágrafo único - Os itens 1 a 22 detalhados na cláusula 3, item 3.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital complementam a especificação do item único.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura até 19/12/2024.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
ITEM ÚNICO
 
OBJETO	PREÇO TOTAL
R$	
 
Contratação de serviços de organização de eventos em geral, com locação de materiais e equipamentos para a Cerimônia de Diplomação dos candidatos eleitos nesta Capital em 2024, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2024, com início às 11 horas, na Fundação Memorial da América Latina, situada na Av. Mário de Andrade, 664, Barra Funda, São Paulo/SP, com público estimado em 1.000 (mil) convidados, visando atender às necessidades deste Tribunal, de acordo com as características descritas no Termo de Referência e demais Apêndices e Anexos.	R$ 65.000,00	
 
O preço da contratação corresponderá ao preço disposto no quadro acima, perfazendo o preço total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil) reais.
Parágrafo único - No preço acima estão incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como custos com mão de obra, materiais, equipamentos, montagem, desmontagem, frete e outras necessárias a integral execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).
 
CLÁUSULA QUINTA - SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1° - O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso do valor total do contrato não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou Parágrafo 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º - No caso de atraso provocado exclusivamente pela CONTRATANTE o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP
onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e legislação vigente, obriga-se a: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este contrato, o Termo de Referência, o Edital e seus demais anexos e Apêndices;
a) Receber o(s) serviço(s) no prazo e condições estabelecidos no Termo de Referência;
b) Promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando a CONTRATADA sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
c) Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa executar o(s) serviço(s) de acordo com as determinações do contrato, do Termo de Referência, dos Apêndices, do Edital e seus demais Anexos;
d) Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao serviço prestado, nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Termo de Referência, no Edital e seus demais Anexos e Apêndices;
e) Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;
f) Emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
g) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e legislação vigente, obriga-se a:
a) Executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da fiscalização;
b) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste contrato;
c) Responsabilizar-se pela conduta que seus empregados deverão ter durante a estadia em recinto da CONTRATANTE, que deverá ser a mínima necessária à execução dos serviços, assegurando, outrossim, que eles mantenham o devido respeito e cortesia no relacionamento com os servidores da CONTRATANTE;
d) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
e) Fornecer à fiscalização do contrato, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão na FMAL para a execução dos serviços, bem como informar durante toda a vigência qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação;
f) Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação;
g) Obedecer às normas de segurança para esse tipo de atividade, ficando por sua conta o fornecimento aos seus empregados, dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução dos serviços;
h) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: secev@tre-sp.jus.br, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
i) Observar, durante a execução do objeto, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE e da FMAL, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
j) Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE-SP e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
k) Manter seus funcionários portando crachá de identificação, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual EPIs e mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício entre seus funcionários e a CONTRATANTE;
l) Proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável na forma da cláusula 18 do Edital, contados a partir da liberação do acesso;
m) Atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023.
 
CLÁUSULA NONA - LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Fundação Memorial da América Latina - Auditório Simón Bolívar e Anexo dos Congressistas - Av. Mário de Andrade, 664 - Barra Funda, CEP 01156-001 - Próximo ao Terminal Barra Funda - São Paulo, SP - Brasil.
Parágrafo 1º - 18/12/2024 (montagem do evento) - às 8h do dia até o término dos trabalhos, devendo a montagem ser concluída até as 15h. Nesse dia, a empresa deverá levar os carregadores para auxiliar a montagem, o coordenador do evento, bem como os bombeiros civis.
Parágrafo 2º - 19/12/2024 (dia do evento) - todos os contratados pela empresa deverão estar em seus postos às 8h, inclusive os seguranças e bombeiros civis.
Parágrafo 3º - 19/12/2024 (desmontagem do evento) - após o encerramento do evento, com previsão de término às 14h.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS
Os Recebimentos Proviório e Definitivo dos serviços serão executados conforme regramentos dispostos na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
a) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
b) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
c) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
d) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a CONTRATADA praticar a conduta descrita na alínea “a” do caput desta cláusula, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória:
d.1) para o evento exigência de prova previsto no item 4.4 do Anexo I, multa moratória diária correspondente a 0,5% por dia de atraso, calculada sobre o valor do contrato, até o máximo de 3 (três) dias corridos, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.2) para o evento entrega de materiais previsto no item 4.15 do Anexo I, multa moratória diária correspondente a 0,5% por dia de atraso, calculada sobre o valor do contrato, até o máximo de 2 (dois) dias corridos, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.3) para o evento montagem previsto no item 4.26 do Anexo I, multa moratória correspondente a 0,5% por hora de atraso, calculada sobre o valor do contrato, até o máximo de 2 (duas) horas, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.4) para o evento entrega da relação de colaboradores para credenciamento previsto no item 4.31 do Anexo I, multa moratória diária correspondente a 0,5% por dia de atraso, calculada sobre o valor do contrato, até o máximo de 2 (dois) dias corridos, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.5) para demais eventos não indicados acima, multa moratória diária correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 3 (três) dias corridos, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.6) para demais eventos não indicados acima, cuja contagem seja em hora e/ou minutos, multa moratória correspondente a 1% (um por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 3 (três) horas, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.7) para o evento montagem do evento no dia 18/12/2024 (cláusula nona), multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 2 (duas) horas, após o que a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d. 8) para o dia do evento em 19/12/2024 (cláusula nona), multa moratória correspondente a 10% (dez por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, na hipótese de atraso injustificado, limitado a 1 (uma) hora, após o que a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.9) compensatória nas seguintes ocorrências:
d.9.1) de 0.5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses:
d.9.1.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.9.1.2) sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.9.1.3) sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.9.1.4) quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea “d.9.2” desta cláusula.
d.9.2) de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
d.9.2.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.9.2.2) sobre o valor total do contrato, para as infrações previstas nas alíneas “c” e “e” a “h” do caput desta cláusula.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a) O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
b) O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
c) O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
d) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
e) Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
f) O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
f.1) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
f.2) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
f.3) Indenizações e multas.
g) A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo Único - O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Gestão/Unidade: 70018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
II. Fonte de Recursos: 1000000000
III. Programa de Trabalho: 0206100334269.0001 - “Pleitos Eleitorais”
IV. Elemento de Despesa: 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J."
V. Plano Interno: DIP SERVIC
VI. Nota de Empenho: 1820, de 22 de novembro de 2024
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais unilateralmente impostas pela Administração ou por acordo entre as partes reger-se-ão pelos artigos 124 e seguintes do capítulo VII da Lei n.º 14.133/2021, no que for aplicável à prestação de serviços objeto deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n. 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018.
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO
A CONTRATANTE coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução n.º 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada.
Parágrafo único - Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0028621-94.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (SEGCS-2024), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Charles Teixeira Coto                                                      Carina Santos dos Santos
Pela CONTRATANTE.                                                  Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                     Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.                                                                   Testemunha.

 

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/11/2024, às 18:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 22/11/2024, às 18:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 22/11/2024, às 18:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 22/11/2024, às 18:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 22/11/2024, às 18:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CARINA SANTOS registrado(a) civilmente como CARINA SANTOS DOS SANTOS, Usuário Externo, em 27/11/2024, às 18:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6174836 e o código CRC 1ADA1B5E.	

0028621-94.2024.6.26.8000	6174836v3