TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
 
Senhor Presidente,
 
Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material (5888313 e 5895249) para a contratação direta, por dispensa de licitação, em regime emergencial, da empresa TAKE 1 IMAGENS LTDA., para a prestação de serviços de filmagem, monitoramento, gravação audiovisual de urnas eletrônicas e transmissão ambiental ao vivo, para o canal oficial do TRE-SP no YouTube, do Teste de Integridade das Eleições 2024, em atendimento de demanda da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, para cumprimento da Resolução TSE n. 23.673/2021, que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
Explica que essa contratação emergencial se justifica no fato de que o contrato celebrado em 23/9/2024 com a empresa INFRA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para essa mesma finalidade (5888567), decorrente do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição n. 90067/2024 (5888549), foi suspenso e está sendo rescindido, uma vez que a contratada ofereceu equipamentos para a execução do serviço com características distintas das especificadas na licitação.
Por essa razão, explana, a área técnica demandante do serviço recomendou a não aceitação de tais equipamentos, vislumbrando riscos à operação e, por conseguinte, ao êxito do mencionado teste de integridade.
Logo, diante da ausência de tempo hábil para uma nova licitação, já que os trabalhos relativos ao objeto serão iniciados no dia 4/10/2024 (antevéspera do primeiro turno do pleito), propõe a contratação da empresa TAKE 1 IMAGENS LTDA., terceira colocada no aludido certame.
A esse respeito, esclarece que a primeira colocada, a empresa INFRA, havia se sagrado vencedora da licitação com o preço de R$ 99.477,60 (referente ao primeiro turno das eleições), pouco abaixo, portanto, dos R$ 113.690,00 então ofertados pela TAKE 1 e agora mantidos para a contratação emergencial aventada.
Quanto à segunda colocada, a empresa CARAMBOLA PUBLICIDADE LTDA., cujo preço naquele certamente foi de R$ 108.500,00, entende que sua contratação implicaria risco relevante de fracasso, na medida em que ela é sediada em outro estado (PR) e não há tempo hábil para a compreensão completa da execução dos serviços, afora a pequena diferença de valor em relação à TAKE 1 (R$ 5.190,00).
Ressalta, ainda, que a empresa TAKE 1 é sediada em São Paulo e foi contratada pelo TRE-SP para esse mesmo fim nas eleições de 2022.
E acrescenta que o teste de integridade é um evento essencial para demonstrar a confiabilidade das urnas eletrônicas, cujo procedimento, enfatiza, é assegurado pela filmagem, o que denota a criticidade dessa contratação e a necessidade de empresa totalmente apta para a execução.
Desse modo, ressaltando a regularidade fiscal, trabalhista e societária da referida empresa, propõe a efetivação da contratação, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/202, bem como a aprovação da despesa correspondente, no montante de R$ 158.130,00 (R$ 113.690,00 para o primeiro e R$ 44.440,00 para o eventual segundo turno), cuja disponibilidade orçamentária foi atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5894099).
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica (5900414) não vislumbra óbices jurídicos, sugerindo diligências e adequações pontuais no termo de referência da contratação e salientando que o preço ofertado pela empresa está dentro da faixa de mercado (aproximadamente 35% inferior ao valor estimado para a contratação).
Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas, ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e, conforme o artigo 1º, §2º, da Portaria n. 1/2022 e com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021, submeto à aprovação de Vossa Excelência a contratação direta emergencial da empresa TAKE 1 IMAGENS LTDA., para a prestação de serviços de filmagem, monitoramento, gravação audiovisual de urnas eletrônicas e transmissão ambiental ao vivo, para o canal oficial do TRE-SP no YouTube, do Teste de Integridade das Eleições 2024, bem como a correspondente despesa, no valor total de R$ 158.130,00 (R$ 113.690,00 para o primeiro turno de votação e R$ 44.440,00 para o eventual segundo turno).
Em caso de aprovação, sigam os autos à SOF e à SAM, para providências, devendo ser observados os apontamentos da Assessoria Jurídica.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Aprovo.
 
Silmar Fernandes
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 02/10/2024, às 15:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por SILMAR FERNANDES, PRESIDENTE, em 02/10/2024, às 16:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5900769 e o código CRC 2DCD847D.	

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