TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 20 de setembro de 2024.
 
SEI n. 0009975-36.2024.6.26.8000.
PEDE n. 90067/2024.
Objeto: Contratação de serviços de filmagem, monitoramento, gravação audiovisual de Urnas Eletrônicas e transmissão ambiental ao vivo para o Canal Oficial do TRE-SP no YouTube do Teste de Integridade das Eleições 2024 no 1º Turno das Eleições e também no 2º Turno, se houver.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (5719340).
Assunto: Adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Trata-se de procedimento licitatório, instaurado na modalidade pregão eletrônico, destinado à contratação do objeto em epígrafe, nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta da COCL/SeCRP (5845756 e 5847543) de adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Preliminarmente, ressalte-se que foi apresentado recurso administrativo pela licitante TAKE 1 IMAGENS LTDA. (5832115), tendo sido conhecido, por tempestivo e, no mérito, negado provimento, de forma a manter o resultado do julgamento do PEDE n. 90067/2024, que declarou vencedora a empresa INFRA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., conforme r. decisão desta Secretaria inserta no doc. 5844359.
 
Ademais, cumpre registrar que a adjudicação do objeto nas contratações pautadas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) deverá ser realizada pela autoridade superior, consoante art. 71, inciso IV da referida Lei.
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da licitante vencedora foi devidamente aferida (5798949, 5798963, 5845740, 5845744). Os(as) sócios(as) não compõem o quadro de servidores(as) do Tribunal. 
 
Assim, à vista do "Termo de Julgamento" (​​​​​​​5798939), da r. decisão desta Secretaria (5844359), bem como da disponibilidade orçamentária informada pela SOF (​​​​​​​​​​​​​​​​​​5614345​​​​​​​), nos termos da previsão contida na Portaria TRE/SP n. 313/2013, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o certame e aprovo a despesa em favor da empresa INFRA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., cujo valor total do processo perfaz o montante de R$ 137.085,20 (cento e trinta e sete mil oitenta e cinco reais e vinte centavos).
 
À SOF, para empenhamento e demais providências que se fizerem necessárias, nos termos do relatório SeCRP (5845756).
 
Em trâmite colaborativo, à CCT para divulgação do resultado, bem como à COCT, para formalização do instrumento contratual, observando-se a urgência que o caso requer. 

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL​​​​​​​

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/09/2024, às 18:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5847559 e o código CRC ED76AA74.	

0009975-36.2024.6.26.8000	5847559v4