TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 16 de setembro de 2024.
 
SEI n. 0016672-73.2024.6.26.8000.
PEDE n. 90062/2024 (5677445).
Objeto: Prestação de serviços de transporte com veículos de uso misto.
PCA 2024: item 1 da SGS - PLEITOS.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de adjudicação, homologação parcial de certame e aprovação de despesa.
 
Trata-se de procedimento licitatório instaurado na modalidade pregão eletrônico, destinado à prestação de serviços de transporte com veículos de uso misto na antevéspera, véspera e dia da Eleição na Secretaria e nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo (Tríduo Capital), desta feita, para deliberação acerca da proposta da COCL/SeCRP (5768988 e 5822442) de adjudicação, homologação parcial do certame e aprovação de despesa.
 
Preliminarmente, ressalte-se que, concernente ao item 02, em que pese a empresa VIA 80 TRANSPORTES LTDA. ter sido declarada vencedora, vale ressaltar que não foi possível autenticar a certidão número 1342394-2023 apresentada na sessão pública do pregão (5762807 - fl. 19), nem emitir nova certidão pelo site da Prefeitura de SP (5767008 - fl. 9).
 
Nesse sentido, foi concedido prazo para saneamento (5805894, 5810571 e 5815610), porém, a irregularidade mantém-se até a presente data (5822121).
 
Ainda, anoto que o processo foi desmembrado para tratar do recurso interposto contra o desfecho dos itens 01, 03, 04 e 05 no SEI n. 0042376-88.2024.6.26.8000.
 
Cumpre registrar que a adjudicação do objeto nas contratações pautadas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) deverá ser realizada pela autoridade superior, consoante art. 71, inciso IV da referida Lei. 
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da licitante vencedora do item 06 foi devidamente aferida (5762816, 5762939 e 5767029). Os(as) sócios(as) não compõem o quadro de servidores(as) do Tribunal.
 
Assim, à vista do "Termo de Julgamento" (5762775), bem como da disponibilidade orçamentária informada pela SOF ​​​​​(5594345), nos termos da previsão contida na Portaria TRE/SP n. 313/2013, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o certame e aprovo a despesa no valor total de R$ 21.560,00 (vinte e um mil quinhentos e sessenta reais), em favor da empresa JLE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA. (item 06).
 
À SOF, para empenhamento e demais providências que se fizerem necessárias exclusivamente para a empresa supramencionada, nos termos do relatório SeCRP (5768988).
 
Em trâmite colaborativo, à COCT, para providências relativas à formalização do contrato, bem como à CCT, para divulgação do resultado, retomada do item 02 - haja vista a superveniente inabilitação da empresa VIA 80 TRANSPORTES LTDA. - e demais providências seguintes.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 16/09/2024, às 15:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5822578 e o código CRC 88FC34DC.	

0016672-73.2024.6.26.8000	5822578v9