TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 06 de setembro de 2024.
 
SEI n.0004908-90.2024.6.26.8000.
PEDE nº 90039/2024 
Objeto: Contratação de serviços  de mão de obra terceirizada para o fornecimento de 1.300 postos de trabalho (Assistentes de Eleição) para auxiliar os Cartórios e Postos Eleitorais no período das Eleições Municipais de 2024
Empresa: INOVA TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.
Assunto: Proposta de alteração contratual - acréscimo.

Trata-se do contrato firmado com a empresa INOVA TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. para prestação de serviços em epígrafe (5657818), vigente de 02/9/2024 a 31/10/2024, oriundo do PEDE nº 90039/2024, nesta oportunidade, para submeter à consideração superior a proposta de alteração contratual quantitativa, consubstanciada no acréscimo de 09 (nove) postos de assistentes de eleição,   a serem alocados na 66ª Zona Eleitoral – Limeira (01), na 134ª Zona Eleitoral – Serra Negra (2), 222ª Zona eleitoral – Diadema (1), 240ª Zona Eleitoral – Franca (1), 330ª Zona Eleitoral – Teodoro Sampaio (1), 340ª Zona Eleitoral – São Vicente (2) e 342ª Zona Eleitoral – Sorocaba (1), a partir de 16/9/2024.
 
Diante da solicitação da fiscalização contratual/Seção de Força de Trabalho - SEFORT (5765423) e da ciência da empresa contratada (5767297), endosso a proposta da COCT/SeGCT (5770628/5768756), e, pautando-me no princípio da supremacia do interesse público e com fulcro no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo diploma legal, bem como no art. 1º, inciso I, alínea "e", da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a alteração quantitativa proposta no contrato firmado com a empresa INOVA TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA., consubstanciada no acréscimo 09 (nove) postos de assistentes de eleição, a serem alocados na 66ª Zona Eleitoral – Limeira (01), na 134ª Zona Eleitoral – Serra Negra (2), 222ª Zona eleitoral – Diadema (1), 240ª Zona Eleitoral – Franca (1), 330ª Zona Eleitoral – Teodoro Sampaio (1), 340ª Zona Eleitoral – São Vicente (2) e 342ª Zona Eleitoral – Sorocaba (1), a partir de 16/9/2024, bem como aprovo a respectiva despesa no importe de R$ 62.927,59, sendo R$ 35.567,77 para o período de 16/9/2024 a 11/10/2024 (1º turno) e R$ 27.359,82 para o período de 12/10/2024 a 31/10/2024 (2º turno), desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Ademais, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "f", da Portaria TRE-SP n. 313/2023, acolho a adoção da minuta do 1º termo aditivo acostada ao documento 5768475, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de supressão e acréscimo contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
À SOF, para confirmação da disponibilidade orçamentária e, caso, confirmada, para seu empenho, por ora, apenas para o 1° turno, nos termos do descritivo da SeGCT (5768756).
 
Após, tornem os autos à COCT/SeGCT para providências.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 09/09/2024, às 16:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5772799 e o código CRC 93F88741.	

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