TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

A Secretaria de Administração de Material, em atendimento à demanda da Secretaria de Gestão de Serviços, propõe a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., para a prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, para o restabelecimento do funcionamento do elevador 18362, localizado na Sede I (prédio Brigadeiro), e reparos nos demais elevadores das Sedes I, II e III do TRE-SP.
Informa que os referidos serviços são atualmente prestados pela empresa FLEX SERVICES & TECNOLOGY LTDA., cujo contrato vigorará até janeiro de 2025 (SEI 0020973-97.2023.6.26.8000 - 5079230).
A esse respeito esclarece que a presente proposta ocorre após a denúncia da aludida contratação pela Administração em julho 2024 (5578984 e 5588298), após diversas reuniões para ajustes de conduta e desempenho realizadas entre representantes deste Tribunal, tendo em vista a qualidade insatisfatória dos serviços prestados pela empresa contratada, que resultou na paralisação do elevador 18362, circunstância que, segundo salienta, perdura desde junho de 2024, com risco iminente de colapso dos demais equipamentos.
Assinala que tramita no processo SEI ​​​​​0050175-85.2024.6.26.8000 a contratação da Atlas Schindler (cujo atestado de exclusividade consta do doc. 5942654), igualmente por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento parcial de peças e serviço de prontidão, para doze elevadores localizados das Sedes I, II e III do TRE-SP.
A Seção de Compras e Registro de Preços (6255352) informa que o valor total da despesa, conforme os orçamentos formulados pela Atlas Schindler após vistoria realizada nos elevadores, é de R$ 844.202,10, para onze equipamentos.
Corroborando manifestação da Coordenadoria de Compras e Licitações (6255554 e 6264875), a Secretaria de Administração de Material (6255715) informa a regularidade fiscal, trabalhista e societária da empresa a ser contratada e então propõe a aprovação da aludida despesa, cuja disponibilidade a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta no doc. 6183656.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica (6266346) não vê óbices jurídicos, desde que realizadas diligências e adequações que especifica no estudo técnico preliminar, no termo de referência da contratação e na minuta de contrato.
Observa que, nos termos do artigo 23, da Lei n. 14.133/2021, faz-se necessário que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerando os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.
Nesse sentido, aponta que a empresa interessada (6191791), afirmando nunca ter disponibilizado tabela de preços de peças em razão da peculiaridade de cada um dos serviços por ela prestados, asseverou ser inviável realizar a comparação com equipamentos que, por mais parecidos que possam ser, possuem características que lhe são únicas, tendo concluído que a oferta e a apresentação de seus produtos e serviços são realizadas através de orçamentos específicos solicitados pelos seus clientes.
Não obstante a ausência de comprovação dos preços com o normativo supracitado, elucida que caberá a Administração, com fundamento no artigo 20, da Lei de Introdução às Normas do direito Brasileiro (Decreto Lei n. 4657/1942), a seguir transcrito, e nos princípios e critérios informadores do processo administrativo constantes do artigo 2º da Lei n. 9.784/99, com destaque para os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, avaliar se as justificativas apresentadas pelas unidades interessadas respaldam a aprovação da contratação ora proposta:
Decreto-Lei n. 4.657/1942
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
 
Sobre este ponto, verifica-se que as justificativas apresentadas para a contratação em referência suprem a ausência de comprovação dos preços, uma vez que, segundo salientado pela Secretaria de Administração de Material a inoperância do elevador localizado no prédio Brigadeiro constitui risco de colapso dos demais equipamentos bem como que o pleno funcionamento dos elevadores dos prédios deste Tribunal é essencial à continuidade dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, sobretudo para atendimento das questões de acessibilidade dos públicos interno e externo do TRE-SP.
Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas, ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 (inexigibilidade de licitação) e no parágrafo único do artigo 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, aprovo a contratação da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. para a prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, para o restabelecimento do funcionamento do elevador 18362, localizado na Sede I (prédio Brigadeiro) e reparos nos demais elevadores das Sedes I, II e III do TRE-SP, bem como aprovo a despesa correspondente, no valor total de R$ 844.202,10, podendo ser utilizada a minuta contratual contida no doc. 6264871, observados os ajustes e diligências recomendados pela Assessoria Jurídica.
À SOF, SGS e SAM, para providências.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 23/12/2024, às 14:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6267426 e o código CRC EA5D7CA5.	

0047331-65.2024.6.26.8000	6267426v2