TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n.º 0047331-65.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10028/2024.
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE REPAROS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA O RESTABELECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO ELEVADOR 18362, E REPAROS NOS DEMAIS ELEVADORES DAS SEDES I, II E III, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 E ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, C.N.P.J. N.º 00.028.986/0146-72, COM SEDE NA AVENIDA DO ESTADO Nº 6116, BAIRRO DO CAMBUCI - CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA ANDREIA NOLASCO PINHEIRO, C.P.F. N.º ***.139.698-** E PELO SENHOR FABIANO AUGUSTO KLUPPEL, C.P.F. N.º ***-380.739-**, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0047331-65.2024.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ILF 99/2024, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste Contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação IL n. 99/2024 antes nominado (com fundamento no art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021), notadamente, o previsto no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços de reparos, com fornecimento de peças, para o restabelecimento do funcionamento do elevador 18362, e reparos nos demais elevadores das Sedes I, II e III do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade entre as partes e vigorará pelos seguintes prazos:
a) acerca da obrigação principal, será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da emissão de ordem de serviço, que se dará em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato;
b) quanto ao prazo de garantia de peças e serviços de reparo, conforme cláusula 5 do Anexo I, será de 90 (noventa) dias corridos contados do termo de recebimento definitivo, acrescidos de 9 (nove) meses, para itens mecânicos, em caso de contratação conjunta dos serviços de manutenção preventiva, na forma da proposta comercial.
Parágrafo 1º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, não concluído o seu objeto, o Contrato, com todas as suas cláusulas, terá sua duração automaticamente prorrogada até a sua conclusão, ressalvada a culpa da contratada, nos termos do art. 111, caput e parágrafo único, incisos I e II da Lei n. 14.133/2021.
Parágrafo 2º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência), considerando os valores abaixo será de:
 
Item
 	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total
 	
1	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o restabelecimento do elevador 18362 instalado no prédio Brigadeiro da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 112.809,01	
 
Item
 	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total
 	
2	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 18363 instalado no prédio Brigadeiro da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 23.251,00	
 
Item
 	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total
 	
3	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 19701 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 101.017,27	
 
Item
 	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total
 	
4	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 19702 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 100.876,77	

Item
 	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total
 	
5	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 19703 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 99.210,88	
 
Item
 	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total
 	
6	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 19704 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 38.402,27	
 
Item
 	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total
 	
7	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 70512 instalado no prédio da Sede II.	3557	Unidade	1	R$ 132.519,11	
 
Item
 	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total
 	
8	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 70513 instalado no prédio da Sede II.	3557	Unidade	1	R$ 132.519,11	
 
Item
 	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total
 	
9	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 70514 instalado no prédio da Sede II.	3557	Unidade	1	R$ 16.125,11	
 
Item
 	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total
 	
10	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 70515 instalado no prédio da Sede II.	3557	Unidade	1	R$ 16.125,11	
 
Item
 	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total
 	
11	Serviço de reparos com fornecimento de peças para os elevadores 14739 e 14740 instalados no prédio da Sede III.	3557	Unidade	1	R$ 71.346,46	
 
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO
soma do preço total dos itens 1 a 11	R$ 844.202,10

Parágrafo 1º - O preço da contratação corresponderá aos valores dispostos no quadro acima, perfazendo o valor total de R$ 844.202,10 (oitocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e dois reais e dez centavos), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula sexta deste Contrato.
Parágrafo 2º - No preço acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, bem como aquelas oriundas de normas cogentes da Administração Pública direta e indireta, ainda que de outros entes.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores até o 10º (décimo) dia útil, após a emissão do recebimento definitivo de execução satisfatória, que deverá ser feito de forma individual para cada um dos equipamentos, expedido pela fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura e do relatório técnico circunstanciado e ilustrado com as informações acerca da falha constatada, da solução técnica empregada, da saúde e vida útil do equipamento, sem prejuízo de outras informações e eventuais documentos correlatos solicitados pela Contratante, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ/CPF diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste Contrato.
Parágrafo 7º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
Parágrafo 8º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula décima deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da ILF n° 99/2024, do Termo de Referência (Anexo I), Apêndice e legislação vigente, obriga-se a:
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este Contrato, o Termo de Referência e Apêndice;
b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no Termo de Referência e Apêndice;
c) Promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução deste Contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando a CONTRATADA sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d) Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste Contrato, do Termo de Referência e Apêndice;
e) Comunicar a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei n. 14.133/2021;
f) Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Termo de Referência e Apêndice;
g) Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;
h) Emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da ILF n° 99/2024, do Termo de Referência (Anexo I), Apêndice e legislação vigente, obriga-se a:
a) Executar fielmente o objeto do presente Contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Apêndice;
b) Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do Contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediatas providências;
c) Informar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais razões que impossibilitem o cumprimento dos prazos estabelecidos neste Contrato, no Termo de Referência ou no Apêndice, com a devida comprovação;
d) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Comercial da Contratada, por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: semesp@tre-sp.jus.br;
e) Fornecer à fiscalização do contrato, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão ao órgão para a execução dos serviços, bem como informar durante toda a vigência qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação;
f) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor deste Contrato, ou autoridade superior, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
g) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão da execução deste Contrato, não excluindo nem reduzindo tal responsabilidade a sua fiscalização e acompanhamento por parte da CONTRATANTE, a qual ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos, ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos, apurados após regular processo administrativo;
h) Responsabilizar-se pela conduta que seus empregados deverão ter durante a estadia em recinto da CONTRATANTE, que deverá ser a mínima necessária à execução dos serviços, assegurando, outrossim, que eles mantenham o devido respeito e cortesia no relacionamento com os servidores da CONTRATANTE;
i) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais encargos previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
j) Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
k) Manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação;
l) Obedecer às normas de segurança para esse tipo de atividade, ficando por sua conta o fornecimento aos seus empregados, dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução dos serviços;
m) Suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
n) Arcar com os ônus decorrentes de eventuais equívocos no dimensionamento dos quantitativos da contratação, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, inerentes à gestão comercial e empresarial, devendo complementá-los, por sua própria conta, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para a plena execução do objeto contratado, exceto quanto ao disposto à ocorrência de qualquer um dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
o) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
p) Observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da contratante, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
q) Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE-SP e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
r) Manter seus funcionários devidamente uniformizados e portando crachá de identificação, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs e mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício entre seus funcionários e a CONTRATANTE;
s) Proceder à assinatura eletrônica do Contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela Contratante, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da liberação do acesso, prorrogável uma vez, por igual período, quando solicitado pela Contratada e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;
t) Manter atualizado e apresentar à CONTRATANTE, quando da assinatura do contrato e sempre que solicitado, o documento de Concessão de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/CONTRU da Prefeitura Municipal de São Paulo;
u) Apresentar, em até 20 (vinte) dias corridos, contados da assinatura do contrato pelo responsável pela CONTRATADA, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente recolhida e preenchida sem erros, pendências ou irregularidades, nos termos dispostos nos itens 2.7 e 2.8 do Apêndice do Termo de Referência (Anexo I).
v) Atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DO SERVIÇO
A CONTRATADA prestará garantia das peças e serviços de reparo pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados do termo de recebimento definitivo, acrescidos de 9 (nove) meses, para itens mecânicos, em caso de contratação conjunta dos serviços de manutenção preventiva, na forma da proposta comercial.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação à CONTRATANTE, contados da notificação formal da contratada.
Parágrafo 1º - Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, estendendo-se por mais 90 (noventa) dias corridos após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas, e ser emitida por entidade autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Parágrafo 2º - A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora e/ou emissão de nova apólice, desde que contemplado todo o período de vigência deste contrato.
Parágrafo 3º - Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no parágrafo 5º desta cláusula.
Parágrafo 4º - Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
Parágrafo 5º - Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração, quando deverá apresentar endosso ou nova apólice no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação formal realizada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA;
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
Parágrafo 7º - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no parágrafo anterior, observada a legislação que rege a matéria.
Parágrafo 8º - A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária, devendo o depósito ser realizado pela CONTRATADA em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE, nos termos Lei nº 14.133, de 2021 c/c Lei nº 14.973, de 16 setembro de 2024.
Parágrafo 9º - Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
Parágrafo 10 - No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil, devendo ser apresentada à contratante em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE.
Parágrafo 11 - No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada/complementada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação, conforme previsto no caput, inclusive quanto ao percentual definido, bem como aos valores atualizados dos contratos.
Parágrafo 12 - Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Parágrafo 14 - O emitente da garantia ofertada pela contratada deverá ser notificado pela CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021), mediante aviso de expectativa de sinistro.
Parágrafo 15 - Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
Parágrafo 16 - Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
Parágrafo 17 - O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
Parágrafo 18 - A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste contrato, ainda que de forma cautelar, de forma a resguardar a Administração de eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, bem como daqueles oriundos da aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo 19 - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou sua eficácia.
Parágrafo 20 – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor deste contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 21 – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a CONTRATANTE, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 22 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 23 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 24 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratada que, com dolo ou culpa, praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
a) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:
a.1) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
a.2) apresentar proposta em desacordo com as especificações do Termo de Referência.
b) não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
c) recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido para sua formalização;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante o processamento da Inexigibilidade de Licitação ou a execução deste Contrato;
f) fraudar a Inexigibilidade de Licitação ou praticar ato fraudulento na execução deste Contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
g.1) agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
g.2) induzir deliberadamente a erro na contratação.
h) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta contratação;
i) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
j) dar causa à inexecução parcial deste Contrato;
k) dar causa à inexecução parcial deste Contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
l) dar causa à inexecução total deste Contrato.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial deste Contrato, que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “a” a “d” e alíneas “k” e “l” do caput, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ”e” a “i” do caput, bem como nas alíneas “a” a “d” e “k” e “l”, do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa:
d.1) moratória diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.2) compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1) de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.1.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para as infrações previstas nas alíneas “d” e “j” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.1.2) sobre o valor total deste contrato, para as infrações previstas nas alíneas “a” a “c”, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.1.3) sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de qualificação de forma a inviabilizar a execução deste contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.1.4) quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante na alínea “d.2.2” desta cláusula;
d.2.2) de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “k” do caput desta cláusula;
d.2.2.2) sobre o valor total do contrato, para as infrações previstas nas alíneas “e” a “i” e “l” e para as infrações previstas nas alíneas “a” a “c” do caput desta cláusula que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, em conformidade com a legislação específica, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 12 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021”).
Parágrafo 13 - Os débitos da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a) O Contrato se extingue quando cumpridas todas as obrigações de ambas as partes contratantes.
b) O Contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o Contrato não mais lhe oferece vantagem.
c) O Contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Gestão/Unidade: 70018 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
II. Fonte de Recursos: 1000000000
III. Programa de Trabalho: 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”
IV. Elemento de Despesa: 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.'
V. Plano Interno: IEF MANPRE
VI. Nota de Empenho: 1917, de 23/12/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais unilateralmente impostas pela Administração ou por acordo entre as partes reger-se-ão pelos artigos 124 e seguintes do capítulo VII da Lei n.º 14.133/2021, no que for aplicável à prestação de serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n. 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO
A CONTRATANTE coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução n.º 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada.
Parágrafo único - Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 0047331-65.2024.6.26.8000.
Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (SeGCS - 2024), o presente Contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                         Andreia Nolasco Pinheiro
Pela CONTRATANTE.                                    Pela CONTRATADA.
 
Alessandro Dintof                                              Fabiano Augusto Kluppel
Testemunha.                                                      Pela CONTRATADA.
 
Charles Teixeira Coto
Testemunha

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 99/2024
Processo SEI 0047331-65.2024.6.26.8000
 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

 
1. OBJETO
1.1. Contratação de serviços de reparos, com fornecimento de peças, para o restabelecimento do funcionamento do elevador 18362, e reparos nos demais elevadores das Sedes I, II e III do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP), na modalidade de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021.
1.2. Tabela com a especificação dos serviços e quantitativos.
 
Item	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total	
1	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o restabelecimento do elevador 18362 instalado no prédio Brigadeiro da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 112.809,01	
 
Item	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total	
2	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 18363 instalado no prédio Brigadeiro da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 23.251,00	
 
Item	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total	
3	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 19701 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 101.017,27	
 
Item	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total	
4	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 19702 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 100.876,77	
 
Item	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total	
5	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 19703 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 99.210,88	
 
Item	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total	
6	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 19704 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	3557	Unidade	1	R$ 38.402,27	
 
Item	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total	
7	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 70512 instalado no prédio da Sede II.	3557	Unidade	1	R$ 132.519,11	
 
Item	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total	
8	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 70513 instalado no prédio da Sede II.	3557	Unidade	1	R$ 132.519,11	
 
Item	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total	
9	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 70514 instalado no prédio da Sede II.	3557	Unidade	1	R$ 16.125,11	
 
Item	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total	
10	Serviço de reparos com fornecimento de peças para o elevador 70515 instalado no prédio da Sede II.	3557	Unidade	1	R$ 16.125,11	
 
Item	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço
Total	
11	Serviço de reparos com fornecimento de peças para os elevadores 14739 e 14740 instalados no prédio da Sede III.	3557	Unidade	1	R$ 71.346,46	

PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO
soma do preço total dos itens 1 a 11	R$ 844.202,10	

1.3. O valor total estimado da contratação é de R$ 844.202,10 (oitocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e dois reais e dez centavos).
1.4. Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
1.5. O prazo da execução dos serviços será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da emissão de ordem de serviços, que se dará em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.
1.6. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A solução como um todo, a fundamentação e a justificativa detalhada da contratação constam do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
2.2. Atualmente, o elevador 18362 encontra-se inoperante há mais de 130 (cento e trinta) dias e os demais elevadores apresentam desgaste de peças e componentes que trazem o iminente risco de paralisação.
2.3. A presente contratação atende ao interesse público e aos critérios de economicidade, eficiência, conveniência e oportunidade de que se reveste a manutenção dos elevadores para adequação à finalidade a que se destinam, com segurança e conforto aos usuários e menor prazo para obtenção de peças e execução de serviços, a fim de minimizar o risco de descontinuidade do serviço e evitar o prejuízo da produtividade da Instituição e da prestação jurisdicional do Órgão.
2.4. Os serviços estão adequados à meta 9 do Planejamento Estratégico da Instituição (PEI) e sujeitam-se à legislação e normas técnicas vigentes, especialmente, à Lei Municipal/SP nº 10348/1987, à NR 6 e NR 10 e às normas técnicas nas versões mais atuais: ABNT NBR 16083; ABNT NBR 16042; ABNT NBR 16858; ABNT NBR 15597; ABNT NBR 5410; ABNT NBR 5419; ABNT NBR 5462; ABNT NBR 9050; ABNT NM 267 e ABNT NM 313, bem como aos catálogos do fabricante.
2.5. A exclusividade do fabricante como detentor do projeto e características originais; desenho; tecnologia, ensaios e testes do devido funcionamento; laboratório próprio; capacidade técnico-operacional; ensaios e testes do devido funcionamento dos produtos e serviços em conformidade com os normativos técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas, atende à exigência contida na Lei nº 14.133/2021, artigo 74, I e § 1º. O fabricante possui expertise necessária para os reparos necessários ao restabelecimento do funcionamento do elevador 18362 e reparos nos demais elevadores das Sedes I, II e III.
2.5.1. Há necessidade de restabelecer as condições de pleno funcionamento e normalização do elevador 18362, em face da interrupção do funcionamento da placa IPC, peça essencial para o funcionamento do elevador. Restou demonstrado que o devido reparo precisa do conserto manual em laboratório próprio e com a aplicação de tecnologias e soluções que apenas o fabricante detém com exclusividade.
2.5.2. Há urgente demanda de substituição de peças e componentes para se evitar possíveis paralisações provocadas pelo estado de obsolescência e desgaste dos equipamentos.
2.5.3. Registre-se que a manutenção executada pela então prestadora do serviço não obteve sucesso mesmo após sucessivas tentativas de reparação do elevador 18362. A situação seguiu agravada pela extensão do risco de sucessivas e prolongadas paralisações dos demais elevadores.
2.5.4. A prestação dos serviços de reparação ora contratados relaciona-se com a prestação do serviço de manutenção mensal tratada no processo SEI 0050175-85.2024.6.26.8000.

 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
Critérios de sustentabilidade
3.1. A Contratada deverá proceder ao descarte correto de óleos lubrificantes e de lâmpadas, na forma das Resoluções CONAMA atualizadas, 307/2002 e 362/2005, e proceder ao descarte de lâmpadas e resíduos na forma da legislação vigente.
 
Garantia Contratual
3.2. A garantia contratual será de 5% (cinco por cento) sobre o valor inicial do contrato, em conformidade com a determinação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas do contrato.
 
Qualificação técnica
3.3. A proponente deverá apresentar os requisitos de qualificação técnica listados abaixo:
a. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, relativa ao exercício corrente, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pelo serviço.
b. Comprovação de registro junto à Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/Departamento de Controle de Uso de Imóveis – CONTRU, da Prefeitura do Município de São Paulo.
 
Subcontratação
3.4. Não é admitida a subcontratação do objeto da contratação.

4. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
4.1. A execução do serviço encontra-se pormenorizada nos Apêndices A e B deste Termo de Referência.

5. GARANTIA
5.1. O prazo de garantia de peças e serviços de reparo será de 90 (noventa) dias, contados do termo de recebimento definitivo, acrescidos de 9 (nove) meses, para itens mecânicos, considerando-se a contratação conjunta dos serviços de manutenção preventiva, na forma da proposta comercial.

6. GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4. Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
 
Preposto
6.5. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
6.5.1. O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços.
6.6. Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: semesp@tre-sp.jus.br.
6.7. Durante toda a vigência contratual, a Contratada deverá comprovar o vínculo profissional que mantém com o preposto/responsável técnico, mediante apresentação do respectivo contrato de prestação de serviço; contrato social ou contrato de trabalho, sempre que houver substituição ou for solicitado.
6.8. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
 
Rotinas de fiscalização
6.9. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.
 
Fiscalização Técnica
6.10. O acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços se dará em conformidade com o artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e será exercida pelos servidores indicados pela SEMESP.
6.11. A comunicação com a SEMESP poderá ser via correio eletrônico semesp@tre-sp.jus.br ou pelos telefones: (11) 3130-2256 e (11) 3130-2296.
6.12. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
6.13. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.14. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.
6.15. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.16. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.
6.17. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
6.18. Para efeito de recebimento, o fiscal técnico deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao setor competente.

7. DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. O pagamento dos serviços de reparos se dará até o 10º (décimo) dia útil, após a emissão do recebimento definitivo da execução satisfatória, que deverá ser feito de forma individual para cada um dos equipamentos, expedido pela fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura e do relatório técnico circunstanciado e ilustrado com as informações acerca da falha constatada, da solução técnica empregada, da saúde e vida útil do equipamento, sem prejuízo de outras informações e eventuais documentos correlatos solicitados pela Contratante.
7.2. A apresentação dos relatórios técnicos exigidos no Termo de Referência e respectivo Apêndice A é imprescindível para o recebimento definitivo dos serviços pela fiscalização do ajuste.
7.3. O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, em até 03 (três) dias úteis, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
7.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).
7.5. Os casos de inexecução contratual sujeitam-se à aplicação das sanções e multa, mediante instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, nos termos legais e contratuais.
7.5.1. Nos casos de inexecução de serviço por inviabilidade técnica decorrente de peças fora de linha de produção, mediante a devida comprovação por relatório técnico circunstanciado emitido pelo Responsável Técnico, não se configura a responsabilidade da Contratante por qualquer pagamento de serviço, bem como, não se configura infração contratual sujeita à aplicação de penalização à Contratada na forma do subitem 7.5 deste Termo de Referência.
7.6. Toda intervenção corretiva deverá ser formalizada à CONTRATANTE por meio de relatórios técnicos de medição, de inspeção e de conformidade com as normas aplicáveis aos serviços.
7.7. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.8. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.9. Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.10. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
Liquidação
7.11. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.
7.12. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
7.13. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.14. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a. a data da emissão;
b. os dados do contrato e do órgão contratante;
c. o valor a pagar; e
d. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.15. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.
7.16. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.
7.17. Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.
 
Prazo de pagamento
7.18. O pagamento, que deverá ser efetuado de forma individual para cada um dos equipamentos, será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.19. No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
Forma de pagamento
7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.
7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.24. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)
8.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 844.202,10 (oitocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e dois reais e dez centavos), conforme custos apostos do subitem 1.2 da cláusula 1 deste Termo de Referência.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
9.2. A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.

10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR VIA INEXIGIBILIDADE
10.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento na hipótese do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021
 
Exigências de habilitação
10.2 Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Anexo de Condições da Contratação.

APÊNDICE A
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

I. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEVADORES

1.1. Os serviços serão realizados nos endereços e equipamentos discriminados na planilha abaixo.

1.2. SEDE I
a. Miquelina
 	Miquelina	
Número do fabricante	19701	19702	19703	19704	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	11731	76793	11733	11734	
Fabricante	Atlas	Atlas	Atlas	Atlas	
Ano de fabricação	1969	1969	1969	1969	
Tipo	Passageiro	Passageiro	Passageiro	Passageiro	
Paradas	17	18	17	03	
Entradas	17	18	17	03	
Capacidade	14 passageiros
ou 980 kg	14 passageiros
ou 980 kg	14 passageiros
ou 980 kg	07 passageiros
ou 490 kg	
Motor	20 cv	20 cv	20 cv	7 cv	
Motor gerador	24cv	24cv	24cv	-	
Perfil de uso	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5. dias/semana	
RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123	

b. Brigadeiro
Brigadeiro	
Número do fabricante	18362	18363	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	10864	76796	
Fabricante	Atlas	Atlas	
Ano de fabricação	1969	1969	
Tipo	Passageiro	Passageiro	
Paradas	13	13	
Entradas	13	13	
Capacidade	11 passageiros ou 770 kg	11 passageiros ou 770 kg	
Motor	15 cv	15 cv	
Motor gerador	24 cv	24 cv	
Perfil de uso	12h/dia. 5 dias/semana	12h/dia. 5 dias/semana	
RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123	

1.3. SEDE II
Dr. Falcão	
Número do fabricante	70512	70513	70514	70515	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	47018	47019	47020	47021	
Fabricante	Atlas	Atlas	Atlas	Atlas	
Ano de fabricação	1995	1995	1995	1995	
Tipo	Passageiro	Passageiro	Transporte de Veículos	Transporte de Veículos	
Paradas	18	18	05	05	
Entradas	18	18	05	05	
Capacidade	18 passageiros ou 1260 kg	18 passageiros ou 1260 kg	2500 kg	2500 kg	
Motor CA	40 cv	40 cv	20 cv	20 cv	
Perfil de uso	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5. dias/semana	
RUA DR. FALCÃO FILHO, 121	

1.4. SEDE III
José Bonifácio	
Número do fabricante	14739	14740	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	8948	8949	
Fabricante	Atlas	Atlas	
Ano de fabricação	1997	1997	
Tipo	Passageiro	Passageiro	
Paradas	9	9	
Entradas	9	9	
Capacidade	08 passageiros ou 560 kg	08 passageiros ou 560 kg	
Motor	12,5 cv	12,5 cv	
Motor gerador	-	-	
Perfil de uso	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5. dias/semana	
RUA LÍBERO BADARÓ, 73/77 e/ou RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 376. CENTRO	

II.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
 
Local da prestação do serviço
2.1. Os serviços serão prestados nos endereços localizados nesta Capital, abaixo elencados.
a. Sede I. Rua Francisca Miquelina, 123. Prédio Miquelina. Bela Vista.
b. Sede I. Rua Brigadeiro Luis Antonio, 336. Prédio Brigadeiro (entrada pela Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista).
c. Sede II. Rua Dr. Falcão Filho,121. Centro.
d. Sede III. Rua Líbero Badaró, 73/77 e/ou Rua José Bonifácio, 376. Centro.
 
Horário da prestação do serviço
2.2. A prestação dos serviços será executada de forma compatível com o funcionamento dos prédios e das rotinas eleitorais, preferencialmente, de segunda à sexta-feira, entre 08h00 e 20h00.
2.2.1. Havendo necessidade, o serviço poderá ser executado fora do horário de expediente mediante prévia e formal comunicação à fiscalização do contrato, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos.
 
Obrigações da Contratada e Discriminação dos serviços para execução.
2.3. Dos serviços de reparos
2.3.1. Nas planilhas abaixo, estão discriminadas as peças e componentes que serão substituídos nos serviços de reparos.
 
 	Item 1 Serviço de reparos com fornecimento de peças para o restabelecimento do elevador 18362 instalado no prédio Brigadeiro da Sede I.	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
1	REGULADOR CPO 7,5A MOTOR-GERAD 21/32/45	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
1	PCB EXCEL (R)	
1	SOFTWARE ATLAS QUAD COMANDO OMEGA EXCEL	
1	PCB FREIO ATE 1A CONTR FR MQ TR EXC	
18 L	ÓLEO INDUSTRIAL PARA ENGRENAGEM	
1	DESENGRAXANTE SOLV HIDROG LIQUIDO 1L	
10	TOALHA INDUSTRIAL AZUL	
1	ETIQUETA ADESIVA P/ CONTROLE DE ÓLEO	
1	KIT SAPATA I47	
2	ADAPTAÇÃO CORRENTE SEG-DIAM 8MM CP	

 	Item 2 Serviço de reparos com fornecimento de peças do elevador 18363 instalado no prédio Brigadeiro da Sede I.	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
18 L	ÓLEO INDUSTRIAL PARA ENGRENAGEM	
1	DESENGRAXANTE SOLV HIDROG LIQUIDO 1L	
10	TOALHA INDUSTRIAL AZUL	
1	ETIQUETA ADESIVA P/ CONTROLE DE ÓLEO	
1	KIT SAPATA I47	
2	ADAPTAÇÃO CORRENTE SEG-DIAM 8MM CP	

III.	Item 3 Serviço de reparos com fornecimento de peças do elevador 19701 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
65	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
65	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
65	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
65	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
65	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
20	GRAMPO CABO LEVE ACO NBR7 163 13,0MM	
5	TIRANTE ELEV S/MOLA 13,0MM	
5	TIRANTE ELEV C/MOLA-CJ 13,0MM	
10	CUNHA CABO ACO ELEV GKK FOFO 13,0MM	
1	POLIA ELEV TR 5C 826X 13MM I/47	
18 L	ÓLEO INDUSTRIAL PARA ENGRENAGEM	
1	DESENGRAXANTE SOLV HIDROG LIQUIDO 1L	
10	TOALHA INDUSTRIAL AZUL	
1	ETIQUETA ADESIVA P/ CONTROLE DE ÓLEO	
1	KIT SAPATA 147	
2	SELANTE MONO BASE SIL ACT 50G 2	
1	KIT REPARO ESCOVA 142/145/147/247-15CV	

 
 
IV.	Item 4 Serviço de reparos com fornecimento de peças do elevador 19702 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
70	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
70	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
70	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
70	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
70	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
20	GRAMPO CABO LEVE AÇO NBR7163 13,0MM	
5	TIRANTE ELEV S/MOLA 13,0MM	
5	TIRANTE ELEV C/MOLA-CJ 13,0MM	
10	CUNHA CABO ACO ELEV GKK FOFO 13,0MM	
1	POLIA ELEV TR 5C 826X 13MM I/47	
18 L	ÓLEO INDUSTRIAL PARA ENGRENAGEM	
1	DESENGRAXANTE SOLV HIDROG LIQUIDO 1L	
10	TOALHA INDUSTRIAL AZUL	
1	ETIQUETA ADESIVA P/ CONTROLE DE ÓLEO	
1	KIT SAPATA 147	
2	SELANTE MONO BASE SIL ACT 50G 2	

 
 
V.	Item 5 Serviço de reparos com fornecimento de peças do elevador 19703 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
65	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
65	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
65	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
65	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
65	CABO ACO CARB 8X19AF 12,7MM	
20	GRAMPO CABO LEVE AÇO NBR7163 13,0MM	
5	TIRANTE ELEV S/MOLA 13,0MM	
5	TIRANTE ELEV C/MOLA-CJ 13,0MM	
10	CUNHA CABO ACO ELEV GKK FOFO 13,0MM	
1	POLIA ELEV TR 5C 826X 13MM I/47	
18 L	ÓLEO INDUSTRIAL PARA ENGRENAGEM	
1	DESENGRAXANTE SOLV HIDROG LIQUIDO 1L	
10	TOALHA INDUSTRIAL AZUL	
1	ETIQUETA ADESIVA P/ CONTROLE DE ÓLEO	
1	KIT SAPATA 147	
2	SELANTE MONO BASE SIL ACT 50G 2	
 
VI	Item 6 Serviço de reparos com fornecimento de peças do elevador 19704 instalado no prédio Miquelina da Sede I.	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
31	CABO ACO	
31	CABO ACO	
31	CABO ACO	
12	GRAMPO CABO LEVE AÇO NBR7163 9,5 MM	
6	TIRANTE ELEV C/MOLA-CJ 9,5 MM	
6	CUNHA CABO ACO ELEV GKJ FOFO 9 5MM 6	
1	POLIA ELEV COR 5C 450X 9 5MM 360 CE160	
3	KIT IT1482 TRINC TV4 EQ PORT PV EV ATLAS	
3	KIT IT1482-REP ACES TRINCO TV4	
1	KIT REPARO FREIO FD32	
1	KIT TROCA OLEO CE365(A/B)/CE160	
 
VII	Item 7 Serviço de reparos com fornecimento de peças 70512 instalado no prédio da Sede II.	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
24	GRAMPO CABO LEVE AÇO NBR7163 16,0MM	
12	TIRANTE ELEV S/MOLA 16,0MM	
12	CUNHA CABO ACO ELEV GKL FOFO 16,0MM	
1	POLIA ELEV COR 6C 760X 16MM 888 CE357	
14 L	TROCA DE ÓLEO SINTÉTICO	
3	DESENGRAXANTE SOLV HIDROG LIQUIDO 1L	
10	TOALHA INDUSTRIAL AZUL	
1	ETIQUETA ADESIVA P/ CONTROLE DE ÓLEO	
1	KIT SAPATA FREIO CE357	

 
VIII	Item 8 Serviço de reparos com fornecimento de peças do elevador 70513 instalado no prédio da Sede II.	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
75	CABO ACO CARBONIZADO	
24	GRAMPO CABO LEVE AÇO NBR7163 16,0MM	
12	TIRANTE ELEV S/MOLA 16,0MM	
12	CUNHA CABO ACO ELEV GKL FOFO 16,0MM	
1	POLIA ELEV COR 6C 760X 16MM CE357	
14 L	TROCA DE ÓLEO SINTÉTICO	
3	DESENGRAXANTE SOLV HIDROG LIQUIDO 1L	
10	TOALHA INDUSTRIAL AZUL	
1	ETIQUETA ADESIVA P/ CONTROLE DE ÓLEO	
1	KIT SAPATA FREIO CE357	

 
IX	Item 9 Serviço de reparos com fornecimento de peças de peças do elevador 70514 instalado no prédio da Sede II.	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
14 L	TROCA DE ÓLEO SINTÉTICO	
3	DESENGRAXANTE SOLV HIDROG LIQUIDO 1L	
10	TOALHA INDUSTRIAL AZUL	
1	ETIQUETA ADESIVA P/ CONTROLE DE ÓLEO	
1	KIT SAPATA FREIO CE357	
 
X	Item 10 Serviço de reparos com fornecimento de peças de peças do elevador 70515 instalado no prédio da Sede I.	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
14 L	TROCA DE ÓLEO SINTÉTICO	
3	DESENGRAXANTE SOLV HIDROG LIQUIDO 1L	
10	TOALHA INDUSTRIAL AZUL	
1	ETIQUETA ADESIVA P/ CONTROLE DE ÓLEO	
1	KIT SAPATA FREIO CE357	
 
XI	Item 11 Serviço de reparos com fornecimento de peças do elevador 14739 e 14740 instalados no prédio da Sede III.	
QTD	DISCRIMINAÇÃO	
80	CABO ACO	
80	CABO ACO	
80	CABO ACO	
12	GRAMPO CABO LEVE AÇO NBR7163 9 5MM	
6	TIRANTE ELEV C/MOLA-CJ 9,5MM	
6	CUNHA CABO ACO ELEV GKJ FOFO 9 5MM 1	
1	KIT REPARO LIMIT 75M/MIN CA-GW3/5 B5A	
85	CABO ACO	
4	GRAMPO CABO LEVE AÇO NBR7163 9 5MM	
1	LENTE LUZ EMERG CAB LAC/LUC	
1	VISOR LUZ EMERG 55X69MM CAB LAR	
1	POLIA ELEV TR 3C 520X 9,5MM 80MM CE190	
3	ÓLEO IND ENGREN MIN/PRF ISO320 2 L	
1	DESENGRAXANTE SOLV HIDROG LIQUIDO 1L	
10	TOALHA INDUSTRIAL AZUL	
1	ETIQUETA ADESIVA P/ CONTROLE DE ÓLEO	
2	ALAVANCA FREIO MAQ CEI 190 ER SIGMA	
 
2.4. A Contratante emitirá Ordem de Início (OIS) em até 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, com a indicação das obrigações pertinentes.
2.5. A OIS será enviada por correio eletrônico à Contratada, que deverá confirmar de imediato o recebimento e, em até 1 (um) dia útil deste, devolvê-la devidamente assinada.
2.6. A CONTRATADA, representada pelo Preposto, deverá comparecer à reunião inicial a ser agendada pela Contratante após a assinatura do contrato e antes da OIS.
2.7. O início da execução dos serviços somente se dará mediante prévia apresentação, em até 20 (vinte) dias corridos da assinatura do contrato, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida e preenchida sem erros, pendências ou irregularidades.
2.8. A ART deverá especificar cada serviço contratado; indicar os endereços de execução dos serviços; ter data de início coincidente com a data inicial do contrato; indicar os valores conforme a contratação.
2.9. Executados os reparos com os devidos testes e ensaios de comprovação de pleno e seguro funcionamento, a Contratada emitirá relatório técnico e fotográfico do elevador, em até 5 (cinco) dias corridos da conclusão do serviço.
2.10. O prazo de garantia de peças e serviços de reparo fica estabelecido em 90 (noventa) dias corridos, no mínimo, a contar do recebimento definitivo pela fiscalização do ajuste, acrescido da garantia estendida decorrente da contratação dos serviços de manutenção ordinária.
2.11. O recebimento e pagamento do serviço sujeitam-se ao pleno e seguro funcionamento do elevador e à entrega do relatório técnico e fotográfico do subitem 2.9 deste Apêndice.
2.12. Durante a vigência contratual, a Contratada deverá manter atualizado o documento de Concessão de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/CONTRU da Prefeitura Municipal de São Paulo e apresentar à CONTRATANTE, quando da assinatura do contrato e sempre que solicitado.
2.13. A Contratada deverá executar os serviços em conformidade com o normativo técnico e legal mais atual, especialmente: Lei Municipal/SP nº 10348/1987; às NR 6 e NR 10 e às normas técnicas ABNT NBR 16083; ABNT NBR 15597; ABNT NBR 5410; ABNT 5462; ABNT NM 207; ABNT NM 267, ABNT NM 313; ABNT 16858; NBR 9050 mais atuais; Catálogos do fabricante e o Termo de Referência, com a finalidade de assegurar o pleno e seguro funcionamento dos elevadores das Sedes do TRE/SP; atualizar e complementar os normativos pertinentes; vistoriar os elevadores na forma determinada pelo órgão fiscalizador municipal de São Paulo (SEGUR) e informar à CONTRATANTE se houver qualquer irregularidade nos equipamentos, com o respectivo relatório técnico e fotográfico, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, observada a determinação constante dos subitens 7.5 e 7.5.1 do Termo de Referência.
2.14. A CONTRATADA obriga-se, durante toda a execução do contrato, a manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação e legislação vigente, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE, bem como, obriga-se às determinações a seguir arroladas.
2.15. Submeter ao responsável técnico a validação de todas as atividades relativas aos serviços ora contratados e por indicar os profissionais e técnicos por equipe e função, ou seja, indicar a equipe de serviços mecânicos; de serviços elétricos; de serviços eletrônicos; de segurança do trabalho, bem como, a validação dos relatórios técnicos e ordens de serviço emitidos, de modo a responsabilizar-se em solidariedade com o responsável técnico, para todos os efeitos legais, pelo desempenho dos equipamentos, pelos serviços prestados e pelas peças utilizadas, para todos os efeitos legais.
2.16. Os reparos do elevador 18362 envolvem a retirada do módulo IPC do elevador para o conserto manual em laboratório próprio. À Contratada compete informar o prazo e etapas de execução do serviço e viabilizar o rastreamento para acompanhamento do serviço, mantendo a atualização disponibilizada à Contratante.
2.17. Instalado o módulo retificado, a Contratada deverá proceder aos testes, ensaios e providências pertinentes, com envio do devido relatório técnico à Contratante, no qual seja atestado o pleno e seguro funcionamento do elevador se bem sucedido o conserto ou, a impossibilidade de normalização do equipamento e interdição do local na forma legal, se frustrada a normalização do equipamento.
2.18. O conserto bem-sucedido implicará na garantia de 90 (noventa) dias do serviço.
2.19. Aplica-se a determinação constante dos subitens 7.5 e 7.5.1 do Termo de Referência aos reparos dos elevadores objeto desta contratação.
2.20. A Contratada deverá executar os serviços de reparo mediante os procedimentos:
a. Entregar cronograma de fornecimento de peças e execução de serviços, com detalhamento de prazos, etapa de execução; equipes técnicas envolvidas; comunicação prévia sobre locais de armazenamento de materiais e ferramentas e descartes de materiais; providências e documentação referente à segurança do trabalho e demais providências necessárias.
b. Manter constante contato para comunicar com antecedência as providências necessárias que dependam da atuação da Contratante, bem como, atender aos chamados da Contratante para regularização e providências ao bom andamento do serviço.
c. Efetuar testes de segurança, conforme legislação em vigor e critérios técnicos da fabricante.
d. Será de total responsabilidade da Contratada fornecer e zelar pelo transporte e armazenamento de materiais, peças e equipamentos para execução dos serviços, vedada a entrega a servidores ou colaboradores a serviço da CONTRATANTE e, ainda, vedado atribuir à CONTRATANTE a responsabilidade por eventuais perdas ou danos.
2.21. Realizar vistorias técnicas e relatórios técnicos necessários sem qualquer ônus ou acréscimo à CONTRATANTE.
2.22. Representada pelo Preposto, pelo Responsável Técnico e pelo Supervisor responsável, responder com presteza e rapidez às dúvidas e considerações formuladas pela CONTRATANTE, por qualquer meio válido de comunicação bem como, confirmar o recebimento de e-mails, mensagens e ofícios.
2.23. Comparecer, representada pelo Preposto, pelo Responsável Técnico e pelo Supervisor responsável pela execução do serviço, conforme solicitado pela CONTRATANTE, à convocação para reunião de esclarecimentos de assuntos técnicos e/ou comerciais, conforme agendamento ou em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas.
2.24. Fornecer durante a vigência contratual toda a mão de obra necessária devida e comprovadamente capacitada e treinada conforme as NR 06, NR 12 e NR35 e com experiência técnica para a perfeita execução dos serviços de manutenção em elevadores com gerador de energia suplementar.
2.25. Disponibilizar níveis de equipes para o atendimento em conformidade com o nível de complexidade de falhas, a fim de assegurar eficiência e rapidez na solução de ocorrências, sempre sob supervisão e validação do responsável técnico.
2.26. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação dos profissionais que atuarem na execução dos serviços, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e recolhimento de tributos incidentes.
2.27. A prestação do serviço não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, sendo vedada a relação de pessoalidade e subordinação direta.
2.28. Não será caracterizado vínculo empregatício: o acionamento dos técnicos da empresa para atendimento das demandas corretivas; o levantamento de informações e orientações acerca dos serviços, das determinações contratuais e dos assuntos pertinentes à execução do contrato.
2.29. Responsabilizar-se por danos ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
2.30. Executar os serviços com especial atenção à segurança do trabalhador.
2.31. Sempre que necessário, disponibilizar técnico de segurança do trabalho, anotação de responsabilidade técnica e permissão para o trabalho.
2.32. Fornecer ao trabalhador, obrigatoriamente, os equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, obedecendo à orientação normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (NR — 6), orientá-lo e treiná-lo sobre o uso adequado, guarda e conservação desses equipamentos.
2.33. Fornecer uniforme e crachá de identificação aos trabalhadores. Os profissionais deverão executar os serviços devidamente uniformizados e identificados por crachá.
2.34. Orientar seus empregados quanto à necessidade de atendimento às normas e condições baixadas pela CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade.
2.35. Para efeito de recebimento e pagamento do serviço, a execução do serviço é entendida como a prestação do serviço e a entrega do devido relatório técnico.
2.36. Desenvolver os serviços em pleno uso das instalações, sem prejuízo ao andamento normal das atividades no âmbito da Justiça Eleitoral durante sua execução.
2.37. Refazer os trabalhos que não satisfaçam às condições contratuais, impugnados tecnicamente pela Fiscalização, ficando por conta exclusiva da CONTRATADA as despesas decorrentes dessas providências.
2.38. Descartar todas as peças ou insumos substituídos, observando-se, para tanto, a legislação ambiental pertinente.
2.39. Responsabilizar-se, única e exclusivamente a adotar as providências necessárias ao armazenamento adequado e descarte de resíduos, inclusive em promover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país.
2.40. Promover e manter a limpeza de todos os componentes e equipamentos de funcionamento dos elevadores, casa de máquinas e poço, teto interno das cabinas, bem como, conservar a limpeza e o perfeito funcionamento de todas as instalações, durante e após a execução dos trabalhos.
2.41. Manter a casa de máquinas sempre fechada e impedir o ingresso, ao local e a qualquer parte das instalações, de pessoas estranhas e terceiros, salvo eletricistas e profissionais devidamente credenciados pela CONTRATANTE e a fiscalização do contrato.
2.42. Prever, para os acessos de serviços, boas condições de tráfego e segurança satisfatória, com sinalização adequada e de fácil interpretação pelos usuários e servidores do TRE-SP.
2.43. Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, conforme disposto no artigo 125 da Lei n.0 14.133/2021.
 
Obrigações da Contratante e Providências essenciais à execução e acompanhamento dos serviços.
3. A CONTRATANTE obriga-se às determinações abaixo arroladas.
3.1. Permitir à equipe técnica de manutenção da CONTRATADA o livre e completo acesso aos equipamentos, mantendo-os totalmente à disposição para execução dos serviços e intervenções técnicas, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação.
3.2. Manter a casa de máquinas, seu acesso, cabina, poço e demais dependências correlatas, livres e desimpedidas, sem materiais estranhos à sua finalidade e sem infiltração de água.
3.3. Manter a casa de máquinas sempre fechada e com acesso restrito aos técnicos da CONTRATADA; à fiscalização contratual; aos servidores do TRE/SP autorizados e aos técnicos e eletricistas da manutenção devidamente credenciados pela CONTRATANTE.
3.4. Impedir o acesso e a intervenção de terceiros a qualquer parte das instalações e pavimentos e à abertura das portas dos elevadores.
3.5. Executar os serviços que fujam à especialidade da CONTRATADA, e que este venha a julgar necessários, relacionados à segurança e ao bom funcionamento dos elevadores.
3.6. Dar providências às recomendações da CONTRATADA, concernentes às condições e uso correto dos elevadores, divulgar orientações e fiscalizar procedimentos.

 

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/12/2024, às 16:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 23/12/2024, às 16:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 23/12/2024, às 17:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Fabiano Augusto Kluppel, Usuário Externo, em 23/12/2024, às 14:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/12/2024, às 18:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por SAC"s Pendentes - SSP - Andreia Nolasco registrado(a) civilmente como Andreia Nolasco Pinheiro, Usuário Externo, em 24/12/2024, às 08:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 26/12/2024, às 17:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6267651 e o código CRC 62B3604F.	

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