TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0035350-73.2023.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2023
 
A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF E LEANDRO MELO SANTOS 25688230894, COM SEDE NA RUA DOS CONTINENTES Nº 157 - VILA RÉ - CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 14.871.386/0001-11, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATADO, NESTE ATO REPRESENTADA POR LEANDRO MELO SANTOS, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0035350-73.2023.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
 
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de Inexigibilidade de Licitação Federal nº 92/2023 antes nominado, notadamente, o previsto no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices A e B, Anexo II (INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE/SP n. 1, de 31 de maio de 2019 - versão resumida) e Anexo III (Instruções Complementares ao Processo de Cadastro de Usuário Externo no SEI).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
 
Este contrato tem por objeto a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (pintor), para a prestação de serviço de confecção de 1 (um) retrato a óleo do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, nas mesmas dimensões e padrões estéticos verificados nos quadros que integram a Galeria de Presidentes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, em cumprimento à Resolução TRE/SP nº 615/2023.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
 
A presente contratação terá validade entre as partes e vigorará pelos seguintes prazos:
a) acerca da obrigação principal, a partir de sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto (conforme prazos indicados na cláusula 4 do Anexo I);
b) quanto à garantia, conforme cláusula 7 do Anexo I, por 90 (noventa) dias, a contar do recebimento definitivo do objeto.
Parágrafo 1º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, não concluído o seu objeto, o contrato, com todas as suas cláusulas, terá sua duração automaticamente prorrogada até a sua conclusão, nos termos do art. 111, caput e incisos I e II da Lei n. 14.133/2021.
Parágrafo 2º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
 
Item	Unidade	Quantidade	Especificação	Preço Total	
Único	Unid.	01	Confecção de 01 (um) retrato em óleo sobre tela do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nas dimensões da tela 65x55 cm, entregue com moldura artesanal, feita em madeira, acabamento folheado autêntico, na cor ouro envelhecido, seguindo rigorosamente o padrão das demais molduras da Galeria de Presidentes do TRE/SP. Além da moldura, o quadro deverá vir acompanhado da placa de identificação, em metal, seguindo o formato e material padrão existente, entregue já afixada. A madeira utilizada deverá ser proveniente de reflorestamento para a produção da moldura.
A técnica de pintura a ser utilizada no trabalho será a pintura velatura, que consiste na aplicação de pelo menos duas camadas de tinta. Em alguns pontos da pintura, principalmente na parte do rosto no retrato, será aplicada mais de 2 camadas, para se chegar no efeito do realismo na pintura, obtendo assim cores reais. Essa técnica da Pintura em camadas (Velatura), por ser mais elaborada, demanda um período maior de trabalho, criando uma pintura com efeito ainda mais realista, além de resultar numa obra mais duradoura. Ainda, o material e a técnica utilizada na moldura são diferentes, com acabamentos distintos. Na moldura padrão da Galeria do TRE-SP, o acabamento é feito com folheação autêntica, na técnica da douração artesanal. Se trata de uma técnica artesanal e muito mais demorada, ou seja, necessita de um período de tempo muito maior. Nessa técnica, utiliza-se a chamada folha de ouro (são folhas metálicas importadas de origem italiana autêntica), folhas próprias para douração de objetos de arte e decoração, com custo muito mais elevado em relação ao material de acabamento da moldura do TRF3.

 	R$ 11.900,00	
 
A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto contratado, o preço total de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula 6º.
Parágrafo 1º - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, bem como aquelas oriundas de normas cogentes da Administração Pública direta e indireta, ainda que de outros entes.
 
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
 
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
 
O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores até o 5º (quinto) dia útil, contados da finalização da liquidação da despesa nos termos dispostos na cláusula 13 do Anexo I (Termo de Referência) do Contrato, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome do CONTRATADO, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte do CONTRATADO.
Parágrafo 3º - O CONTRATADO não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ/CPF diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE exigirá do CONTRATADO, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que o CONTRATADO comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar ao CONTRATADO, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 7º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
 
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da Inexigibilidade de Licitação Federal - ILF n° 092/2023, do Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente, obriga-se a:
 
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e o Termo de Referência;
b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no Termo de Referência;
c) Promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando o CONTRATADO sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d) Proporcionar todas as condições para que o CONTRATADO possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do contrato e do Termo de Referência;
e) Comunicar o CONTRATADO para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
f) Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à confecção do objeto, nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento;
g) Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;
h) Emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
 
O CONTRATADO, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da Inexigibilidade de Licitação Federal n° 092/2023, do Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente, obriga-se a:
 
a) Executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência;
b) Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediatas providências;
c) Informar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais razões que impossibilitem o cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato ou no Termo de Referência, com a devida comprovação;
d) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, ou autoridade superior, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
e) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão da execução do contrato, não excluindo nem reduzindo tal responsabilidade a fiscalização e acompanhamento do contrato por parte da CONTRATANTE, o qual ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos, ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
f) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
g) Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
h) Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, no caso de contratação direta;
i) Suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
j) Cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venha a ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual;
k) Arcar com os ônus decorrentes de eventuais equívocos no dimensionamento dos quantitativos da contratação, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, inerentes à gestão comercial e empresarial, devendo complementá-los, por sua própria conta, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para a plena execução do objeto contratado, exceto quanto ao disposto à ocorrência de qualquer um dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
l) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
m) Observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da contratante, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
n) Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE-SP e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
o) Proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, gerenciado pela Contratante, no prazo inadiável de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da comunicação formal encaminhada pela Contratante acerca da disponibilização do instrumento para assinatura no referido sistema.
 
CLÁUSULA NONA – GARANTIA DO SERVIÇO
 
O CONTRATADO prestará garantia pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir do aceite definitivo, contra todo e qualquer vício, defeito ou inconformidade da pintura, moldura, placa de metal de identificação ou montagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para a formalização da Inexigibilidade de Licitação;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante o processamento da Inexigibilidade de Licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a Inexigibilidade de Licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas ao CONTRATADO que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o CONTRATADO der causa à inexecução parcial do contrato, por infração administrativa de pequena relevância e não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b” a “g”, do caput, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “”h” a “l”” do caput, bem como nas alíneas “b” a “g”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa:
d.1) moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
d.1.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a CONTRATANTE entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
d.1.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
d.1.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
d.1.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
d.2) compensatória de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou sobre a parcela inadimplida nos casos de inexecução parcial do contrato.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, em conformidade com a legislação específica, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10º - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11° - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
a) O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado.
b) O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
c) O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Gestão/Unidade: 70018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
II. Fonte de Recursos: 1027000000
III. Programa de Trabalho: Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral"
IV. Elemento de Despesa: 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J."
V. Plano Interno: ADM APOIO
VI. Nota de Empenho: nº 1061, de 18/10/2023
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
 
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
 
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
 
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018.
 
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - O CONTRATADO fica obrigado a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
 
Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo para dirimir os litígios quepara dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0035350-73.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, no livro próprio, o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                      Leandro Melo Santos
Pela CONTRATANTE.                                           Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                               Aline Shioya Tanaka
TESTEMUNHA.                                                     TESTEMUNHA.

ANEXO I
 
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. OBJETO
 
1.1. Contratação de profissional técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (pintor), para a prestação de serviço de confecção de 1 (um) retrato a óleo do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, nas mesmas dimensões e padrões estéticos verificados nos quadros que integram a Galeria de Presidentes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em cumprimento à Resolução TRE/SP nº 615/2023.
1.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como singular, insuscetível de definição, comparação e julgamento por critérios objetivos, necessitando de profissional de notória especialização e com características pessoais que o individualize dos demais profissionais atuantes na mesma atividade, além disso, a presente contratação é revestida de complexidade sui generis, exigindo que a execução se realize com o menor risco possível, por um prestador notoriamente especializado.
 
2. DA JUSTIFICATIVA
 
A publicação da Resolução TRE/SP nº 615/2023 formalizou a institucionalidade da Galeria de Retratos dos Presidentes do TRE-SP, conjunto de pinturas a óleo das imagens dos Desembargadores que presidiram a corte de 1932 aos dias atuais, representando a memória institucional do Tribunal. A citada Resolução, em seu artigo 3º e parágrafo 1º, estabelece que ao atual acervo será incorporado, a cada término de mandato do Presidente do Tribunal, um novo quadro da Desembargadora ou Desembargador que encerrou a sua gestão, ficando a cargo do Tribunal o processo de contratação para a produção da obra. Dessa forma, a presente contratação faz-se necessária para o devido cumprimento do previsto na Resolução TRE/SP nº 615/2023.
 
Além do seu valor artístico, a referida coleção representa a memória institucional do Tribunal, encontrando-se, há décadas, exposta entre os gabinetes da Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral. A indubitável importância dessa tradição de representação pictórica dos presidentes levou o Centro de Memória Eleitoral (CEMEL), deste Regional, a requerer a institucionalidade dessa galeria, resultando na edição da Resolução TRE/SP Nº 615, do corrente ano. Importante destacar que, historicamente, os custos da produção artística dos retratos a óleo existentes têm sido suportados por entidades privadas, a exemplo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), em reconhecimento aos elevados serviços prestados pela Justiça Eleitoral. Nesse novo cenário, com a publicação da Resolução 615/2023, que determina:
 
“Art.1º Fica instituída, em caráter formal e permanente, a “Galeria de Retratos dos Presidentes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo” para fins de preservação e divulgação de informações relativas à memória e cumprimento de seu caráter museológico quanto aos aspectos de manutenção e exibição, entre outros;
 
Art. 3º Ao atual acervo da “Galeria de Retratos dos Presidentes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo” serão incorporados, a cada término do mandato de Presidente do Tribunal, novo quadro da Desembargadora ou Desembargador que o que tiver encerrado, o qual deverá manter a técnica de pintura e o padrão de moldura dos quadros anteriores.
 
§ 3º: “Ficará a cargo do Tribunal a contratação, mediante procedimento licitatório específico, da pintura da obra prevista no caput deste artigo”.
 
As pinturas à óleo dos presidentes foram inseridas no patrimônio museológico do TRE-SP, ensejando este Regional a despender recursos orçamentários próprios para a produção dos futuros quadros, a cada final de gestão presidencial. Assim, diante desse novo contexto, faz-se necessária a presente contratação de profissional técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (pintor) para a produção do retrato a óleo do atual presidente do Tribunal, Dr. Paulo Sergio Brant de Carvalho Galizia.
 
Considerando que o serviço em questão tem natureza singular e exige um especialista para seu atendimento, a presente contratação poderá ser efetivada por meio de inexigibilidade, caso as unidades técnicas entendam que a solicitação atende ao disposto no art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021:
 
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
 
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;”
 
A Galeria de Retratos de Presidentes constitui patrimônio museológico da Justiça Eleitoral, e em razão desse caráter, faz-se obrigatória a manutenção do estilo de pintura e moldura, o que torna esse tipo de contratação especial, de natureza singular, insuscetível de definição, comparação e julgamento por critérios objetivos, necessitando de profissional de notória especialização e com características pessoais que o individualize dos demais profissionais atuantes na mesma atividade, além disso, a presente contratação é revestida de complexidade sui generis, exigindo que a execução se realize com o menor risco possível, por um prestador notoriamente especializado.
 
3. DA DESCRIÇÃO E PREÇOS
 
A pintura deverá ser confeccionada de acordo com as especificações e preço contidos no quadro a seguir:
 
Item	Unid.	Quant.	Especificação	Preço Total	

 

 
Único	 

 

Unid.	 

 

01	Confecção de 01 (um) retrato em óleo sobre tela do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nas dimensões da tela 65x55 cm, entregue com moldura artesanal, feita em madeira, acabamento folheado autêntico, na cor ouro envelhecido, seguindo rigorosamente o padrão das demais molduras da Galeria de Presidentes do TRE-SP. Além da moldura, o quadro deverá vir acompanhado da placa de identificação, em metal, seguindo o formato e material padrão existente, entregue já afixada. A madeira utilizada deverá ser proveniente de reflorestamento para a produção da moldura.
A técnica de pintura a ser utilizada no trabalho será a pintura velatura, que consiste na aplicação de pelo menos duas camadas de tinta. Em alguns pontos da pintura, principalmente na parte do rosto no retrato, será aplicada mais de 2 camadas, para se chegar no efeito do realismo na pintura, obtendo assim cores reais. Essa técnica da Pintura em camadas (Velatura), por ser mais elaborada, demanda um período maior de trabalho, criando uma pintura com efeito ainda mais realista, além de resultar numa obra mais duradoura. Ainda, o material e a técnica utilizada na moldura são diferentes, com acabamentos distintos. Na moldura padrão da Galeria do TRE-SP, o acabamento é feito com folheação autêntica, na técnica da douração artesanal. Se trata de uma técnica artesanal e muito mais demorada, ou seja, necessita de um período de tempo muito maior. Nessa técnica, utiliza-se a chamada folha de ouro (são folhas metálicas importadas de origem italiana autêntica), folhas próprias para douração de objetos de arte e decoração, com custo muito mais elevado em relação ao material de acabamento da moldura do TRF3.	 

 

R$ 11.900,00

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO, REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
4.1. Conforme análise realizada no Estudo Técnico Preliminar, a solução viável para o atendimento da necessidade em questão dar-se-á por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
4.2. O CONTRATADO executará os serviços objeto desta contratação, a confecção de 01 (um) retrato pintado à óleo sobre tela do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), nas dimensões 65 por 55 cm, devidamente emoldurado e com placa de identificação, no prazo de até 120 dias corridos, a contar da assinatura do contrato.
4.3. Em até 05 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato, o CONTRATADO produzirá foto do Presidente em alta resolução para servir de modelo de maneira a permitir que o artista possa retratar a imagem.
4.4. Em até 05 (cinco) dias corridos após a produção e apresentação da foto, o Presidente dará o seu aprovo.
4.5. No prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data do aprovo do Presidente, a pintura, antes do emolduramento e acabamento, deverá ser submetida à apreciação do CONTRATANTE, que poderá propor ajustes no prazo de até 10 (dez) dias corridos
4.6. O CONTRATADO deverá realizar os ajustes propostos em até 15 (quinze) dias corridos e submeter o objeto à apreciação da CONTRATANTE novamente, nos termos do item anterior.
4.7. O CONTRATADO entregará o quadro com acabamento final e emoldurado em até 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da assinatura do contrato.
4.8. O prazo de entrega poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado o motivo, nos termos da art. 111 da Lei nº 14.133/2021, e protocolado o pedido antes do vencimento do prazo inicialmente estabelecido;
4.9. A moldura que servirá de acabamento da tela será de madeira, com pintura em ouro velho, seguindo rigorosamente o mesmo padrão das demais expostas na galeria de retratos dos presidentes do TRE-SP;
4.10. A placa de identificação deverá ser de metal, fixada à moldura, seguindo o mesmo padrão das demais expostas na galeria de retratos dos presidentes do TRE-SP;
4.11. O CONTRATADO poderá agendar visita técnica facultativa para fiel cumprimento do objeto da contratação, que deverá ser agendada pelo telefone (11) 3130 2305 ou e-mail coged@tre-sp.jus.br, de segunda à sexta-feira das 12h às 18h.;
4.12. O objeto deverá ser entregue na Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na Rua Francisca Miquelina, 123, mediante agendamento prévio por meio do telefone (11) 3130-2305, de segunda à sexta-feira das 12h às 18h;
4.13. O objeto deverá ser entregue adequadamente acondicionado em embalagem que o proteja de quaisquer danos;
4.14. Efetivada a prestação do serviço, o objeto será recebido:
•	provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, pela fiscalização da contratação, para posterior verificação da conformidade com as especificações, conforme modelo de Termo de recebimento (Apêndice); e
•	definitivamente, pelo gestor do contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do recebimento provisório, mediante termo circunstanciado, conforme modelo de Termo de recebimento (Apêndice), após avaliação técnica pelo fiscal acerca da conformidade do objeto com os requisitos definidos neste contrato.
 
4.15. São condições para aceite e recebimento do objeto:
•	Respeito aos prazos;
•	Respeito aos Termos de Execução descritos na cláusula terceira;
•	Respeito aos materiais e às dimensões especificadas;
•	Qualidade da arte, abrangendo: nitidez, reprodução de cores, fidelidade com a foto retratada;
•	Conformidade da obra com a padronização estética da Galeria dos Presidentes do TRE/SP
 
4.16. A presente contratação atende ao critério de sustentabilidade previsto no item 6.1.1 do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, com a utilização de madeira proveniente de reflorestamento para a produção da moldura
 
5. DA VIGÊNCIA CONTRATAÇÃO
5.1. O prazo de vigência da contratação será de 120 (cento e vinte) dias corridos, com início a partir da data da assinatura do contrato.
 
6. DA SUBCONTRATAÇÃO
6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratado.
 
7. DA GARANTIA DO SERVIÇO
7.1. O CONTRATADO deverá oferecer garantia pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir do aceite definitivo, contra todo e qualquer vício, defeito ou inconformidade da pintura, moldura, placa de metal de identificação ou montagem.
 
8. DO PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO
8.1. Não se vislumbra a hipótese de parcelamento do objeto desta contração, uma vez que se trata de trabalho indivisível, de natureza singular e única: a produção de 1 (um) único retrato a óleo, a ser efetivada pelo serviço de um único artista.
 
9. DA ESCOLHA DO ARTISTA
9.1. A escolha da técnica de pintura a óleo se justifica em razão da necessidade de manter o mesmo padrão dos demais retratos de presidentes expostos na galeria, visto que a Resolução TRE/SP nº 615/2023 a institucionalizou, dando-lhe caráter museológico e como tal cada retrato que a compõe deve seguir rigorosamente o mesmo padrão, sob pena de descaracterização de seu valor histórico.
9.2. A justificativa para a escolha do artista plástico Leandro Melo Santos prende-se ao fato de que sua experiência profissional demonstra a notória capacidade técnica e artística nesse tipo de pintura, domina a técnica necessária para a consecução do objeto da presente contratação. Foi juntado aos autos currículo discriminando os diversos trabalhos similares realizados desde 1998;
9.3. A corroborar sua reputação, apresenta-se cartas de recomendação elogiosas sobre a qualidade de sua pintura e compromisso do pintor com as obras contratadas. As cartas são provenientes de: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (retratou ex-reitores Norberto Rauch e Joaquim Clotet); TRF 3ª Região; Club Athletico Paulistano (retratou ex-presidentes Antonio Carlos Vasconcellos Salem e José Manuel Castro Santos); Casa de Portugal (retratou os últimos presidentes). Também foi autor do retrato do ex-presidente desta Casa, Desembargador Mathias Coltro.
9.4. O contratado apresentou notas fiscais de pinturas similares realizadas que comprovam que o preço ofertado encontra-se dentro dos padrões praticados em outros trabalhos. As notas fiscais foram juntadas no processo de contratação e estão elencadas abaixo:
 
1.	Sociedade Rural Brasileira em agosto de 2021, no valor de R$ 11.650,00;
2.	Escola Politécnica da Universidade de São Paulo em março de 2022, no valor de R$ 12.970,00;
3.	Centro de Estudos Godoy Moreira (CEGOM) em maio e 2022, no valor de R$ 11.500,00.
 
Em que pese tais documentos fiscais datarem mais de um ano, observa-se que o valor ofertado para a atual contratação está abaixo do valor cobrado anteriormente, considerando a inflação do período.
 
10. LEGISLAÇÃO E NORMAS
10.1. A contratação do serviço deverá atender a todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais, pertinentes em vigor, inclusive as relativas à proteção ambiental.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. Nomear o fiscal e o fiscal substituto do ajuste, bem como os respectivos fiscais, para acompanhar e fiscalizar sua execução;
11.2. Receber o serviço fornecido pelo CONTRATADO, desde que esteja em conformidade com a proposta aceita e com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato.
11.3. Aplicar ao CONTRATADO as sanções administrativas regulamentares cabíveis, dispostas no contrato;
11.4. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento ao CONTRATADO, dentro dos prazos preestabelecidos;
11.5. Comunicar ao CONTRATADO todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento do objeto.
 
12 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
12.1. Manter durante a execução deste contrato as condições de habilitação e de qualificação que ensejaram sua contratação;
12.2. Apresentar cópias autenticadas das alterações do ato constitutivo, sempre que houver;
12.3. Efetuar o pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste contrato;
12.4. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do contrato, inerentes ao contrato;
12.5. Consultar o fiscal do contrato sempre que houver necessidade de esclarecimentos relativos ao objeto do ajuste, submetendo-lhe em tempo hábil quaisquer questões que possam implicar alteração de suas especificações;
12.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE relativamente ao objeto contratado.
12.7. O CONTRATADO irá transferir os direitos patrimoniais do objeto desta contratação à CONTRATANTE, de acordo com o art. 93 da Lei 14.133/2021, respeitados os direitos autorais do artista;
12.8. Não poderá o CONTRATADO veicular publicidade acerca do objeto a que se refere o presente contrato, salvo autorização específica da CONTRATANTE.
12.9.  Aplicam-se a este contrato as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidos instituído pela Lei 8.8078, de 11 de setembro de 1990.
 
13 DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
13.1. O recebimento do material será efetuado pelo Centro de Memória Eleitoral (CEMEL) do TRE-SP, a fim de verificar sua conformidade com as especificações dispostas na cláusula 3 deste Anexo.
13.2. O valor total do presente instrumento é de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do contrato.
 
Liquidação
13.3. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
13.3.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.4. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
13.4.1. o prazo de validade;
13.4.2. a data da emissão;
13.4.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
13.4.4. o período respectivo de execução do contrato;
13.4.5. o valor a pagar; e
13.4.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
13.5. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que O CONTRATADO providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à CONTRATANTE;
13.6. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.7. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
13.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do CONTRATADO, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
13.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do CONTRATADO, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
13.10. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurado ao CONTRATADO a ampla defesa.
13.11. Havendo a efetiva execução do objeto, o pagamento será realizado normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o CONTRATADO não regularize sua situação junto ao SICAF.
 
Prazo de pagamento
13.12. O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
13.13. No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
Forma de pagamento
13.14. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo CONTRATADO.
13.15. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
13.16. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
13.16.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
13.17. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
 
15. DA FISCALIZAÇÃO
15.1. Caberá aos gestores designados, José D’Amico Bauab, titular, e Luci Taveira Amancio, suplente, promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
15.2. O contrato, ou instrumento equivalente, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
15.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e o CONTRATADO devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
15.5. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
15.6. Após a assinatura do contrato a CONTRATANTE poderá convocar o CONTRATADO para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do CONTRATADO, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
 
Fiscalização
15.7. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
 
Fiscalização Técnica
15.8. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
15.8.1. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
15.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
15.8.3. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
15.8.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
15.8.5. O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
 
16 DA RESCISÃO
16.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto no artigo 111 da Lei nº 14.133/2021.
16.2. A extinção do contrato poderá ser de forma:
16.2.1. determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
16.2.2. consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
16.2.3. determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
16.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente do TRE-SP.
16.4. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.5. Ao TRE-SP é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do art. art. 138, da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se, no que couber, as disposições do art. 139.
 
17 – DAS PENALIDADES
 
Conforme critérios usualmente adotados pelo Tribunal e estabelecidos no Contrato.
 
18 – DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
18.1. Não haverá exigência da garantia da contratação.
 
19 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
19.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021 da Inexigibilidade de Licitação.
19.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
19.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
19.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
19.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
19.6. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
19.7. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
19.8. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
19.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
19.10. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
19.11. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
 
Exigências de habilitação
19.12. Para fins de habilitação, deverá a empresa contratada comprovar os seguintes requisitos:
19.13. Habilitação Jurídica:
19.13.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
OU
19.13.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
OU
19.13.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
OU
19.13.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
OU
19.13.5. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil;
OU
19.13.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
OU
19.13.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz;
OU
19.13.8. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
19.13.9. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
19.14. Habilitações fiscal, social e trabalhista:
19.14.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
OU
19.14.2. prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
19.14.3. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
19.14.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
19.14.5. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
19.14.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
19.14.7. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
19.14.7.1. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
19.14.8. prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
19.14.8.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 25/10/2023, às 16:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 25/10/2023, às 16:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 25/10/2023, às 16:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 25/10/2023, às 16:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 25/10/2023, às 17:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LEANDRO MELO SANTOS, Usuário Externo, em 26/10/2023, às 19:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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