TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
 
A Secretaria de Administração de Material, em atendimento de demanda da Secretaria de Tecnologia da Informação, propõe a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA., para a prestação de serviços de suporte e manutenção de dois "storages" (subsistemas de discos de armazenamento de dados), modelo DELL SC 7020, incluindo atualizações de software e substituição das peças que eventualmente apresentarem defeito.
Conforme os estudos técnicos preliminares e o termo de referência da contratação, explica que esses equipamentos, instalados nos datacenters nas Sedes I e II, são críticos na atual infraestrutura de tecnologia da informação, pois formam o principal repositório de dados dos sistemas e serviços do TRE-SP.
Tais equipamentos, ressalta, estão sem garantia técnica desde março de 2024, quando se encerrou o prazo da contratação análoga anterior (5400963 - SEI 0055077-91.2018.6.26.8000), feita com a mesma empresa.
Desse modo, pretende-se uma nova contração, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I e §1º, da Lei n. 14.133/2021, considerando que se trata de serviços fornecidos por uma única empresa, conforme o atestado de exclusividade constante do doc. 5825081.
A Seção de Compras e Registro de Preços (5858307) informa que o valor total da despesa é de R$ 564.596,92 (R$ 282.298,46 por equipamento), para uma vigência de doze meses.
Ressalvando manifestação da Coordenadoria de Compras e Licitações (5862814) no sentido de que a ausência de Certificado de Regularidade do FGTS das pessoas jurídicas com participação societária na empresa não impede o prosseguimento da contratação, a Secretaria de Administração de Material (5867763) informa a regularidade fiscal, trabalhista e societária da DELL e então propõe a efetivação da contratação, com fundamento no dispositivo legal supracitado, bem como a aprovação da aludida despesa, cuja disponibilidade a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta no doc. 5760634.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica (5920434) não vê óbices jurídicos, sugerindo diligências e adequações pontuais no termo de referência da contratação.
Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas, ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e com fundamento no artigo 74, inciso I e §1º, da Lei n. 14.133/2021, aprovo a contratação da empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. para a prestação de serviços de suporte e manutenção para dois "storages" modelo DELL SC 7020 instalados nas Sedes I e II do TRE-SP, bem como aprovo a despesa correspondente, no valor total de R$ 564.596,92 (para doze meses de vigência contratual), podendo ser utilizada a minuta contratual contida no doc. 5820677, observados os ajustes e diligências sugeridos pela Assessoria Jurídica.
À SOF e SAM, para providências.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 18/10/2024, às 18:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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