TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 02 de setembro de 2024.

SEI n. 0017596-84.2024.6.26.8000.
ILF n. 062/2024.
Objeto: Contratação do Curso "MESTRADO PROFISSIONAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL" para 01 (um) Servidor.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Valor da contratação: R$ 85.500,00.
Assunto: Aprovação de despesa.
 
Tornam os autos para tratar de solicitação da SeGCon - Seção de Gestão do Conhecimento para contratação do curso em epígrafe (5598067 e 5692056).
 
Diante do r. parecer favorável da ASSJUR (5729498), das diligências efetuadas em atendimento aos apontamentos do Órgão Jurídico (5740179, 5740184, 5740187, 5740191, 5746346, 5746362, 5746374 e 5746385), bem como da regularidade fiscal, trabalhista e da ausência de registros impeditivos do ajuste (5708898, 5709066, 5709247 e 5709315), considerando ainda a disponibilidade orçamentária noticiada pela SOF (5692028), nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Portaria TRE/SP n. 313/2023, aprovo a respectiva despesa, no importe de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais), a título de contratação direta da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA IDP LTDA., com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea "f" e § 3º da Lei n. 14.133/2021.
 
Sigam os autos à SOF, para emissão de empenho, nos termos apresentados pela SeCRP (5712195), bem como à COCL/SeCRP, para prosseguimento das demais diligências procedimentais indicadas.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 02/09/2024, às 18:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0017596-84.2024.6.26.8000	5747123v6