TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de prorrogação, por mais doze meses, do contrato firmado com a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. (5080624), proveniente do processo Inexigibilidade de Licitação Federal n. 233/2022, vigente de 29/12/2023 a 28/12/2024, para prestação de serviço de suporte e atualização de software das ferramentas Oracle Advanced Security, Oracle Database Vault e Oracle Data Masking & Subsetting Pack, do Banco de Dados Oracle Enterprise Edition.
Conforme justificativas apresentadas pela Seção de Banco de Dados (4758399), da Coordenadoria de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação, unidade demandante, e segundo consta do termo de referência elaborado para tanto, essa contratação se justifica no fato de o TRE-SP dispor de um ambiente de sistema de gestão de banco de dados Oracle responsável por hospedar e administrar os bancos de dados de seus principais sistemas informatizados.
Assim, ressalta-se, a prorrogação do contrato visa a manter a compatibilidade da infraestrutura dos bancos de dados deste Regional com a do Tribunal Superior Eleitoral, além de possibilitar o acesso a novas versões, atualizações de segurança, correções de eventuais falhas, registro de ocorrências, acesso à base de conhecimento e suporte técnico prestado pelo fabricante do produto.
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (5441855 e 5466782) informa que a aludida empresa é a única companhia autorizada no Brasil a renovar e executar os serviços de suporte técnico em questão, bem como a atualizar os programas Oracle para os usuários finais no Brasil, conforme disposto em certidão emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software (5441001).
Salienta que a referida unidade requisitante manifestou interesse na prorrogação do contrato (5374155), assim como a empresa contratada (5428083), e a esse respeito destaca a possibilidade legal da continuidade da avença, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, até a duração máxima de sessenta meses, de acordo com a cláusula IV, parágrafo único, do ajuste.
Confirma a manutenção das condições de habilitação da contratada e, mediante pesquisa de preços em outras contratações semelhantes celebradas por outros tribunais regionais eleitorais, assinala a vantagem econômica na manutenção da presente avença.
Assim, propõe a prorrogação da vigência por mais doze meses, bem como a aprovação da despesa correspondente, no valor de R$ 341.101,92 - cuja disponibilidade orçamentária foi atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5468822) -, termos que foram endossados pela Coordenadoria de Contratos (5466782) e pela Secretaria de Administração de Material (5462722).
Ante o exposto, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula IV, parágrafo único, do contrato em referência, aprovo a prorrogação de sua vigência por mais doze meses, no período de 29/12/2024 a 28/12/2025, assim como a despesa correlata, no montante de R$ 341.101,92.
À SAM, SOF e ASSJUR para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 18/06/2024, às 10:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5500251 e o código CRC 1831A83A.	

0040539-32.2023.6.26.8000	5500251v8