TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE DAS FERRAMENTAS ORACLE ADVANCED SECURITY, ORACLE DATA MASKING AND SUBSETTING PACK E ORACLE DATABASE VAULT DO BANCO DE DADOS ORACLE ENTERPRISE EDITION NA VERSÃO 19C OU SUPERIOR, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 233/2023, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., C.N.P.J. N.º 59.456.277/0001-76, COM SEDE NA RUA DOUTOR JOSÉ ÁUREO BUSTAMANTE N.º 455 - BAIRRO VILA SÃO FRANCISCO, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JOÃO CARLOS ORESTES, C.P.F. N.º 120.139.208-06, DORAVANTE SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 73 a 87 do livro próprio (nº 187-B), sujeitando-se as partes às normas da Lei n.º 8.666/93, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 29/12/2024 a 28/12/2025, no valor de R$ 341.101,92 (trezentos e quarenta e um mil, cento e um reais e noventa e dois centavos), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o Parágrafo 1º da Cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, correspondentes ao período de 29/12/2023 a 28/12/2025.
(...)
 
V - PREÇO (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 682.203,84 (seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e três reais e oitenta e quatro centavos)."
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0040539-32.2023.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 191-B) aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa			João Carlos Orestes
Pela CONTRATANTE.				Pela CONTRATADA.

Alessando Dintof					Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.					Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 28/06/2024, às 14:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/06/2024, às 14:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 28/06/2024, às 15:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por João Carlos Orestes, Usuário Externo, em 03/07/2024, às 07:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 03/07/2024, às 13:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 05/07/2024, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5523792 e o código CRC 38882C9A.	

0040539-32.2023.6.26.8000