TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

 
 
Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de prorrogação do contrato firmado com a empresa MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. (5080528), proveniente do processo Inexigibilidade de Licitação Federal n. 232/2023, vigente de 30/12/2023 a 29/12/2024, para prestação do serviço Microsoft Unified Enterprise Support, para todo o parque de soluções Microsoft do TRE-SP, de modo exclusivo, nos termos da carta de exclusividade contida no doc. 4908256.
Conforme esclarecimentos da Seção de Gerenciamento de Aplicações (4391415), da Coordenadoria de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação, setor requisitante, essa contratação se justifica no fato de o TRE-SP possuir diversos produtos Microsoft implantados e em operação, como o sistema operacional Windows para estações de trabalho e servidores, a solução Active Directory (AD) e o banco de dados SQL Server e o Power BI, produtos críticos para a infraestrutura de tecnologia da informação do órgão em relação à garantia de acesso seguro e controlado de usuários a um ambiente computacional onde possam desempenhar suas funções rotineiras.
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (5426201) informa que a unidade requisitante manifestou interesse na prorrogação do contrato (5402556), assim como a empresa contratada (5419250), e a esse respeito destaca a possibilidade legal da continuidade da avença, com base no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, até a duração máxima de sessenta meses, de acordo com a cláusula IV, parágrafo 1º, do contrato.
Confirma a manutenção das condições de habilitação da contratada e, mediante pesquisa de preços em outras contratações semelhantes celebradas no âmbito da administração pública, assinala a vantagem econômica na manutenção do ajuste.
Assim, propõe a prorrogação da vigência por mais doze meses, bem como a aprovação da despesa correspondente, no valor de R$ 250.462,50 - cuja disponibilidade orçamentária foi atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5443812) -, termos que foram endossados pela Coordenadoria de Contratos (5427890) e pela Secretaria de Administração de Material (5440024).
Ante o exposto, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula IV, parágrafo 1º, do contrato em referência, acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e aprovo a prorrogação de sua vigência por mais doze meses, no período de 30/12/2024 a 29/12/2025, assim como a despesa correlata, no montante de R$ 250.462,50.
À SOF e ASSJUR para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 17/06/2024, às 13:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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