TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0013359-41.2023.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2024
 
INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL nº 232/2023
 
OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação do serviço de suporte Microsoft Unified Enterprise Support, para todo o parque de soluções Microsoft adquiridas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, oriundo da ILF nº 232/2023 firmado com a empresa MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA., vigente pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 30/12/2023 a 29/12/2025, nos termos do 1º Termo Aditivo  (doc. SEI 5509857).
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. , C.N.P.J. N.º 60.316.817/0001-03,
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula XIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,8730%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de DEZEMBRO/2023 a NOVEMBRO/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 6269745), os valores reajustados, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 30/12/2024:
 
ITEM	QUANTITATIVO	VALORES ATUAIS UNITÁRIOS	REAJUSTE UNITÁRIO APURADO	VALORES UNITÁRIOS REAJUSTADOS	VALOR TOTAL DO REAJUSTE	
ITEM 1 – Serviços de Suporte Técnico Microsoft Unified Enterprise Support	1	R$ 250.462,50	R$ 12.205,04	R$ 262.667,54	R$ 12.205,04	
VALORES TOTAIS	 	 	 	 	R$ 12.205,04	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 12.205,04, conforme planilhas de cálculos (docs. 6268048 e 6268050) e Informação SeGCS (doc. SEI 6269173), inserida nos autos do Processo SEI 0013359-41.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste 1º Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O preço total do contrato é de R$ 513.130,04 (quinhentos e treze mil, cento e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá à conta de crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” - Elemento de Despesa 3390.40 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme reforço da Nota de Empenho n.º 817, de17 de junho de 2024 e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alteradas pelo 1º Termo Aditivo
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos catorze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 194-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Marcelo Henrique Stabile Dias
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO, em 14/01/2025, às 14:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 14/01/2025, às 14:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6286408 e o código CRC 0B2CE146.	

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