TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

A Secretaria de Administração de Material, em atendimento de demanda da Secretaria de Gestão de Serviços, propõe a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento parcial de peças e serviço de prontidão, para doze elevadores localizados das Sedes I, II e III do TRE-SP.
Informa que a contratação direta do fabricante dos elevadores (Atlas Schindler) ocorre depois de diversas reuniões entre representantes deste Tribunal e da empresa FLEX SERVICES & TECNOLOGY LTDA., atual contratada para os referidos serviços, cujo contrato vigorará até janeiro de 2025 e já foi denunciado pela Administração (SEI 0020973-97.2023.6.26.8000).
Ressalta que a qualidade dos serviços prestados pela citada empresa foi insatisfatória e resultou na paralisação do elevador 18362, localizado na Sede I (prédio Brigadeiro), que assim está desde junho de 2024, inclusive havendo risco iminente de colapso dos demais equipamentos.
Também salienta que tramita no processo SEI ​​​​​0047331-65.2024.6.26.8000 a contratação da Atlas Schindler (cujo atestado de exclusividade consta do doc. 6036437), igualmente por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, especificamente para o restabelecimento do funcionamento do mencionado elevador 18362, além de reparos nos demais.
A Seção de Compras e Registro de Preços (6253887) informa que o valor total da despesa é de R$ 266.400,00, para doze equipamentos, ao preço unitário mensal de R$ 1.850,00, para uma vigência de doze meses.
Corroborando manifestação da Coordenadoria de Compras e Licitações (6254641), a Secretaria de Administração de Material (6256506) informa a regularidade fiscal, trabalhista e societária da empresa a ser contratada e então propõe a aprovação da aludida despesa, cuja disponibilidade a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta no doc. 6232374.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica (6265879) não vê óbices jurídicos, mas sugere diversas diligências e adequações no estudo técnico preliminar, no termo de referência da contratação e na minuta de contrato, inclusive a necessidade de comprovação de que os preços propostos condizem com os praticados pela empresa no mercado.
Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas, ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 (inexigibilidade de licitação), aprovo a contratação da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento parcial de peças e serviço de prontidão, para os elevadores das Sedes I, II e III do TRE-SP, bem como aprovo a despesa correspondente, no valor total de R$ 266.400,00 (para doze meses de vigência), podendo ser utilizada a minuta contratual contida no doc. 6230719, observados os ajustes e diligências recomendados pela Assessoria Jurídica.
À SOF, SGS e SAM, para providências.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 20/12/2024, às 16:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0050175-85.2024.6.26.8000	6266070v9