TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

 
Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material de nova prorrogação, por doze meses (de 1º/1 a 31/12/2025), do contrato firmado com a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. (4196029 e 4821337), proveniente do processo Inexigibilidade de Licitação Federal n. 158/2022, vigente de 1º/1/2023 a 31/12/2024, para prestação de suporte técnico e atualização de cinco licenças do software ORACLE DATABASE ENTERPRISE EDITION, instaladas nos servidores deste Tribunal, sendo uma licença para o servidor SP3 (CSI 18903923) e quatro, para o SP1 (CSI 19359871).
A prestação desse serviço, conforme esclarecimentos da Seção de Banco de Dados (5372973), da Coordenadoria de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação, setor requisitante, é essencial para garantir a infraestrutura de TIC e a existência de sistemas que facilitem os processos administrativos do TRE-SP, isto é, para manter os sistemas gerenciadores de banco de dados Oracle sempre atualizados e garantir o seu bom funcionamento, de modo que sua ausência implica risco de os bancos de dados apresentarem problemas que podem afetar sua segurança e o funcionamento normal dos sistemas administrativos, dos quais se destacam o Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos (SGRH), o Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (5434144) informa que a aludida empresa é a única companhia autorizada no Brasil a renovar e executar os serviços de suporte técnico em questão, bem como a atualizar os programas ORACLE para os usuários finais, conforme disposto em certidão emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software (5432510), documento em que consta o objeto desta contratação.
Observa que, como o contrato não previu prazo para eventual denúncia, adotou-se o intervalo usual de noventa dias antes do final da vigência, no presente caso, 1º/10/2024.
Salienta que a referida unidade requisitante manifestou interesse na prorrogação do contrato, assim como a empresa contratada, e a esse respeito destaca a possibilidade legal da continuidade da avença, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei n. 8.666/93, até a duração máxima de sessenta meses, de acordo com o parágrafo único da cláusula IV do ajuste.
Além de demonstrar a exclusividade no fornecimento e comercialização dos produtos da marca ORACLE, a gestão contratual também confirma a manutenção das demais condições de habilitação da contratada, e mediante pesquisa de preços em outras contratações semelhantes celebradas no âmbito da administração pública, informa a vantagem econômica na manutenção do presente ajuste.
Assim, propõe a prorrogação da vigência por mais doze meses e aprovação da despesa correspondente, de R$ 216.133,55, termos que foram endossados pela Coordenadoria de Contratos (5441666) e pela Secretaria de Administração de Material (5444913).
Ante o exposto, considerando a disponibilidade orçamentária atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (5451928 e 5454462) e com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e aprovo a prorrogação do contrato em referência por mais doze meses, no período de 1º/1 a 31/12/2025, assim como a despesa correlata, no montante de R$ 216.133,55.
À SOF e ASSJUR para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 07/06/2024, às 10:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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